Execução de Título Extrajudicial 1007295-50.2019.8.26.0408 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007295-50.2019.8.26.0408 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007295-50.2019.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fundação Educacional "Miguel Mofarrej" - Murilo José - Certidão de objeto e pé disponível nos autos a fls. 287, competindo ao interessado o encaminhamento aos órgãos que entender necessário. - ADV: MURILO JOSÉ (OAB 112759/PR), CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ (OAB 105113/SP)

11/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 14:06

Ato ordinatório

10/03/2026, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 13:49

Publicação

06/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007295-50.2019.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fundação Educacional "Miguel Mofarrej" - Murilo José - Vistos. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo entabulado entre as partes a fls. 280. 2. Ante a manifestação do credor a fls. 282, julgo EXTINTA(O) a execução/cumprimento de sentença com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Inexistindo determinação nestes autos para inserção de restrições junto aos órgãos indicados a fls. 278, expeça-se certidão de objeto e pé, competindo ao interessado o encaminhamento aos órgãos que entender necessário. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: MURILO JOSÉ (OAB 112759/PR), CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ (OAB 105113/SP)

06/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 11:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/03/2026, 10:36

Conclusão (para julgamento)

26/02/2026, 14:19

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 03:27

Publicação

09/02/2026, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007295-50.2019.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fundação Educacional "Miguel Mofarrej" - Murilo José - Vistos. Defiro o pedido a fls. 274, aguardando-se pelo prazo requerido. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ (OAB 105113/SP), MURILO JOSÉ (OAB 112759/PR)

09/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007295-50.2019.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fundação Educacional "Miguel Mofarrej" - Murilo José - Vistos. A exequente requer a busca no sistema INFOSEG. Sobre a questão, extrai-se do sítio do Conselho Nacional de Justiça o seguinte (https://www.cnj.jus.br/sistemas/infoseg/): "A Coordenação-Geral de Inteligência do Ministério da Justiça desenvolveu um novo Infoseg com a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, dentificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil. A ferramenta é um sistema de pesquisa inovador que funcionará em plataforma WEB e em dispositivos móveis, cuja metodologia permitirá a realização de pesquisa a partir de vários argumentos simultaneamente. A base de conhecimento é nacional única e íntegra, divididas em tipos específicos, composta por: 1. Pessoas - Interpol, índice Nacional, Receita Federal CPF e cnpj, condutores BNMP(CNJ), SUS,MTE,SISME (MERCOSUL). 2. Veículos - SINIVEM, SISME (MERCOSUL), OCR, placa, ANTT, Embarcações, Aeronaves;. 3. Armas - SINARM (Policia federal), SIGMA (Exercito), SINAD, SISME (MERCOSUL), Desarma. Sua abrangência funcional e tecnológica oferecerá soluções para abordagens preventivas e análises criminais, minimizando riscos e maximizando a efetividade do trabalho". Como se vê, o sistema tem estreita relação com a Política Nacional de Segurança Pública e não há nada que indique que ele seja útil para a busca de bens passíveis de penhora em processo de execução, mormente quando se verifica que as informações da Receita Federal e acerca de veículos previstas no INFOSEG já são obtidas através dos sistemas Infojud e Renajud. É o que se verifica, também, do Estudo sobre Sistemas da Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça. Confira: "Como apontado, o INFOSEG tem por escopo reunir informações sobre segurança pública, defesa civil e de inteligência, voltadas à execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Diversas bases previstas no sistema são acessíveis por meio de outros sistemas disponibilizados aos Magistrados. Nesse sentido, por exemplo, o INFOSEG usa as mesmas bases de dados da Secretaria da Receita Federal e do Departamento Nacional de Trânsito, acessíveis via INFOJUD e RENAJUD, respectivamente. 250 Fase 1 | 2022 63 Assim, considerando a finalidade específica e redundância com outras providências, recomenda-se avaliar com cautela pedidos genéricos de pesquisa INFOSEG, levando em conta a finalidade da pesquisa, objeto a ser pesquisado e histórico de pesquisas realizadas no feito" (https://www.tjsp.jus.br/download/corregedoria/pdf/Cartilha_EstudoSobreSistemas.pdf). A jurisprudência do Tribunal de Justiça é no mesmo sentido. Confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Indeferimento do pedido de pesquisa junto ao INFOSEG - Insurgência do exequente - Impossibilidade - Inadequação da diligência para busca de bens do executado - Ferramenta que tem a finalidade preponderante de combate à criminalidade e não guarda pertinência com atos de execução - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008094-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa por meio do sistema Infoseg, atualmente denominado Sinesp, bem como a pesquisa DIMOF. Inconformismo. Pesquisas que são medidas excepcionais e têm como escopo auxiliar investigações criminais, o que não é o caso dos autos. Ato de flexibilizar que passa por hipóteses próprias do interesse público, como versado no §4º do artigo 1º da Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310943-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA JUNTO AO SISTEMA ELETRÔNICO - INFOSEG - INADMISSIBILIDADE - insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações dos agravados via sistema Infoseg - sistema criados para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores - escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300055-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INFOSEG - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu a realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema INFOSEG - Descabimento - Diligência que não se mostra adequada para os fins pleiteados - Ferramenta destinada ao enfrentamento de ilícitos penais, no âmbito da segurança pública - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230589-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) Nessa ordem, indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema INFOSEG. Manifeste-se em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MURILO JOSÉ (OAB 112759/PR), CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ (OAB 105113/SP)

04/12/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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Remessa (outros motivos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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