Execução Fiscal 1508853-14.2016.8.26.0405 - TJSP

Execução Fiscal 1508853-14.2016.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

14/02/2026, 03:03

Ato ordinatório

21/12/2025, 21:40

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 23:47

Publicação

17/11/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1508853-14.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Maciel Godoy de Aquino - Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se notícia quanto ao efeito em que foi recebido o agravo de instrumento ou eventual pedido de informações. Int.. - ADV: KHRISTIAN MIRANDA GONDIM DOS SANTOS (OAB 336885/SP)

17/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/11/2025, 20:04

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2025, 19:31

Outras Decisões

15/11/2025, 19:31

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 19:17

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2025, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 17:14

Publicação

21/10/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1508853-14.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Maciel Godoy de Aquino - Vistos. Conforme se verifica do processo administrativo n.º 19.607/2014 copiado às fls. 93/109, o excipiente foi autuado na forma do art. 25, inciso IV, da Lei 206/2011, que prevê: Art. 25São expressamente proibidos os ruídos: (...) IV - provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais e de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som, tais como vitrolas, fanfarras, apitos, sinetas, campainhas, matracas, sirenes, alto-falantes, quando produzidos na via pública ou quando nela sejam ouvidos de forma incômoda; No momento da autuação o veículo do excipiente foi identificado - Palio ELX Flex, placa EEL-3391 -, tendo o agente apontado que o infrator se recusou a assinar o auto de infração. Ainda, no auto de infração consta a assinatura de testemunha, do agente fiscal e informação acerca do prazo para apresentação de defesa (15 dias). O feito foi processado sem apresentação de defesa, tendo o débito da multa sido inscrito em dívida ativa. Assim, inexiste qualquer irregularidade capaz de macular o processo administrativo, bem como a presente execução fiscal. A redução da multa não encontra respaldo legal. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime-se. - ADV: KHRISTIAN MIRANDA GONDIM DOS SANTOS (OAB 336885/SP)

21/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/10/2025, 20:09

Documentos

Intimação

•17/11/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Publicação

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Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

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