Execução de Título Extrajudicial 1039006-65.2022.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1039006-65.2022.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/03/2026, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1039006-65.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Altag Agrociência Ltda - Avantiagro Comercial Agricola Ltda e outros - Na decisão de fls. 466/467, condicionou-se o levantamento do saldo remanescente depositado pela executada (R$ 122.657,06, conta judicial nº 4700124502293, parcela 12, depositado em 28/08/2025) à manifestação da exequente acerca do aditivo ao acordo (fls. 412/414) e à juntada dos comprovantes dos pagamentos diretos ali previstos. Sobreveio a manifestação da executada às fls. 471/472 e, posteriormente, a expressa anuência da exequente ao levantamento pleiteado, conforme petição de fls. 473. Assim, diante da expressa concordância da exequente, fica afastada a necessidade de comprovação documental formal dos pagamentos extrajudiciais previstos nas alíneas "a" e "b" do item II do aditivo, porquanto a parte beneficiária dessas verbas (a exequente e seu patrono) declara estar satisfeita. Desta forma, defiro o levantamento do saldo depositado nestes autos, constante do extrato de fls. 462, no valor nominal de R$ 122.657,06, acrescido dos rendimentos da conta judicial até a data do efetivo resgate, em favor da executada, expedindo-se o mandado de levantamento eletrônico e observando o formulário de fls. 465. Confirmado o crédito pela executada, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa. Intime-se e providencie-se. - ADV: ISAIAS GRASEL ROSMAN (OAB 44718/RS), ISAIAS GRASEL ROSMAN (OAB 44718/RS), ISAIAS GRASEL ROSMAN (OAB 44718/RS), JOSE ROBERTO REIS DA SILVA (OAB 218902/SP)

24/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 19:57

Outras Decisões

23/03/2026, 19:08

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 09:50

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 13:05

Publicação

30/10/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1039006-65.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Altag Agrociência Ltda - Avantiagro Comercial Agricola Ltda e outros - Vistos. Intime-se novamente a parte exequente para que se manifeste acerca da decisão constante às fls. 441/442, sob pena de que seja considerado como verdade o que foi ali alegado em relação ao aditamento do acordo, tendo como quitada a obrigação, mediante comprovação do depósito do valor mencionado naquela decisão. Intime-se a parte executada para juntar aos autos os comprovantes dos depósitos realizados a título de pagamento, conforme noticiado às fls. 413, itens II, alíneas "a" e "b". O valor de R$ 122.657,06, constante do extrato da conta judicial às fls. 461/462, foi depositado naquela conta em 28/08/2025 por uma das partes, não tendo sido objeto de bloqueio determinado por este juízo, conforme certidão de fls. 463. Tal valor confere, inclusive, com a diferença apontada pela parte executada às fls. 412/414. Assim, até que a parte executada comprove o pagamento direto daquele valor à parte exequente e seu patrono, indefiro o pedido de levantamento. Ademais, conforme certidão de fls. 463 e extratos de fls. 446/458, não existem outros valores bloqueados nos autos, diferentemente do alegado pela parte executada às fls. 417/419, razão pela qual também indefiro o pedido de levantamento. Concito as partes e seus advogados a manifestarem-se com exatidão. Int. - ADV: ISAIAS GRASEL ROSMAN (OAB 44718/RS), ISAIAS GRASEL ROSMAN (OAB 44718/RS), ISAIAS GRASEL ROSMAN (OAB 44718/RS), JOSE ROBERTO REIS DA SILVA (OAB 218902/SP)

30/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 17:26

Deferimento em Parte

29/10/2025, 16:27

Conclusão (para decisão)

28/10/2025, 08:40

Conclusão (para julgamento)

28/10/2025, 08:40

Ato ordinatório

22/10/2025, 04:11

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1039006-65.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Altag Agrociência Ltda - Avantiagro Comercial Agricola Ltda e outros - Vistos. Homologado acordo entre as partes (fls. 388/389), a parte exequente confirmou o recebimento dos valores de R$750.261,00 (fls. 85) e R$177.027,00 (fls. 87), requerendo a expedição de mandado de levantamento do valor de R$39.461,94, o que foi expedido, conforme certidão de fls. 407, cabendo à parte exequente confirmar tal crédito. Conforme extrato e certidão juntados às fls. 408/411, dos valores bloqueados às fls. 370/382 (R$678.190,91), foi transferido para conta judicial o montante de R$555.533,85, em razão de informações relativas a baixa liquidez ou insuficiência de saldo, conforme consta do relatório SISBAJUD de fls. 370/382. Referido valor inclusive já foi levantado pela parte exequente (fls. 411). A executada peticionou às fls. 412/414, informando que as partes aditaram o acordo anteriormente entabulado, para que fosse complementado o valor levantado, conforme parágrafo acima, com o pagamento do valor de R$122.658,06, tanto em relação ao principal quanto em relação a honorários sucumbenciais devidos nos embargos à execução correlatos, conforme descrito às fls. 413. Às fls. 417/719, a parte executada peticiona novamente informando que permanecem valores bloqueados em seu nome, conforme relatórios ali juntados. Outrossim, pleiteia a transferência dos valores para a conta dos fiadores, conforme estipulado no acordo. Considerando que a petição do aditamento não foi assinada pela parte exequente, manifeste-se no prazo de 10 dias, inclusive informando se houve a quitação efetiva do valor adicional ali mencionado. Atente-se a parte executada para o teor da certidão de fls. 393, datada de 15/07/2025, pelo que se verifica já foram transferidos/depositados os valores aos fiadores. Sem prejuízo, providencie o Cartório extrato bancário para que se possa verificar se houve a compensação dos valores acima mencionados, bem como se há ainda valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos. Por fim, deverá juntar novo extrato junto ao SISBAJUD para que se possa verificar se ainda permanecem valores bloqueados em nome da executada. Feito isso, vista às partes. Prazo comum de 10 dias. Intime-se e providencie-se. - ADV: JOSE ROBERTO REIS DA SILVA (OAB 218902/SP), ISAIAS GRASEL ROSMAN (OAB 44718/RS), ISAIAS GRASEL ROSMAN (OAB 44718/RS), ISAIAS GRASEL ROSMAN (OAB 44718/RS)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1039006-65.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Altag Agrociência Ltda - Avantiagro Comercial Agricola Ltda e outros - Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento processual heterodoxo que permite ao executado suscitar matérias cognoscíveis ex officio ou que dispense dilação probatória, visando obstar o prosseguimento de execução manifestamente irregular. No caso vertente, os executados arguiram excesso de execução decorrente de erros materiais de cálculo, o que pode ser conhecido de ofício pelo julgador. É cediço que a coisa julgada material constitui a eficácia da sentença que impede a rediscussão da lide, tornando-se imutável e indiscutível o comando emergente do decisum. No presente caso, o acórdão proferido nos embargos à execução transitou em julgado em 15/03/2025 e restou decidido, em definitivo: declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê honorários advocatícios contratuais; foi reconhecida a sucumbência recíproca entre as partes, com rateio das custas processuais em partes iguais e condenação de cada parte ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do crédito devido e 10% sobre o benefício patrimonial obtido, respectivamente. Analisando detidamente os elementos dos autos, especialmente as manifestações das partes e a decisão judicial transitada em julgado, observo que subsistem pontos controvertidos acerca do montante efetivamente devido e da forma de cálculo dos encargos. Dos contratos originários, verifica-se que o valor total foi de R$ 1.215.000,00, com pagamento em duas parcelas: 60% até 30/05/2022 e 40% até 30/09/2022. A executada comprova o pagamento de R$ 121.829,00 em 30/05/2022, o que deve ser abatido do montante da primeira parcela (R$ 729.000,00), resultando em saldo de R$ 607.170,40. Somando-se à segunda parcela inadimplida (R$ 486.000,40), tem-se principal em aberto de R$ 1.093.170,80 na data base dos vencimentos. Aplicando-se os índices contratuais (IGP-M, juros de 1% ao mês e multa de 2%) até maio/2025, necessário se faz a perícia contábil para apuração precisa dos valores, ante a complexidade dos cálculos e divergência entre as partes. Além disso, embora a decisão transitada em julgado tenha reconhecido sucumbência recíproca, fixou expressamente honorários advocatícios para cada parte. Tratando-se de verbas de natureza alimentar e titularidade dos advogados, não há que se falar em compensação, devendo cada parte arcar com os honorários que lhe foram impostos pela decisão judicial. Os depósitos judiciais realizados pela executada (R$ 927.288,00 na data base) possuem natureza de garantia da execução, nos termos do art. 835, §2º do CPC, devendo ser considerados para abatimento do débito final. Diante da manifesta divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e da complexidade da atualização dos valores com múltiplos índices e parcelas, imprescindível se mostra a nomeação de perito contador para: a) apuração do saldo devedor atualizado até a data da perícia; b) verificação dos pagamentos realizados pela executada; c) cálculo dos encargos contratuais e legais; d) apuração do valor atualizado dos depósitos judiciais; e) determinação do saldo líquido devido, se houver. Ante o exposto, determino a realização de perícia contábil para apuração do valor atualizado do débito, observando: a) o principal devido de R$ 1.093.170,80 (maio e setembro/2022); b) a atualização pelos índices contratuais (IGP-M/FGV, juros 1% a.m., multa 2%); c) o abatimento dos depósitos judiciais atualizados; d) os honorários sucumbenciais de 10% sobre o crédito devido; e) base de cálculo até maio/2025; Nomeio perita contábil Sra. Simone Rodrigues e fixo os honorários periciais em R$3.000,00, a cargo da executada, a serem depositados no prazo de 05 (cinco) dias, eis que o juízo não conta com contador oficial. No prazo de 15 (quinze) dias, as partes podem indicar assistentes técnicos e formular quesitos complementares. No mesmo prazo, deverá esclarecer se dispensam a reunião de início de trabalho com a perita, haja vista que os elementos fundamentais para elaboração do laudo já estão nos autos. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo. Por ora, suspendo o prosseguimento dos atos executivos até o resultado da perícia. Reservo a apreciação das verbas sucumbenciais relativas à exceção de pré-executividade para após o resultado da perícia contábil, quando será possível aferir com precisão o grau de procedência das alegações das partes. Defiro o levantamento do valor incontroverso ao exequente (R$1.812.261,13), cabendo ao exequente apresentar formulário. Apresentado, expeça-se mandado de levantamento. Int. - ADV: ISAIAS GRASEL ROSMAN (OAB 44718/RS), JOSE ROBERTO REIS DA SILVA (OAB 218902/SP), ISAIAS GRASEL ROSMAN (OAB 44718/RS), ISAIAS GRASEL ROSMAN (OAB 44718/RS)

10/06/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

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