Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Estado de São Paulo -
Apelado: Marcelo Joaquim Barros - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Rejeitada a preliminar, deram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 320, DO CPC ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONTRIBUINTE DE FATO QUE TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR DEMANDA RELATIVA AO ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA PRELIMINARES AFASTADAS. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO ICMS TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA - TUST E TUSD R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU PRETENSÃO DE REFORMA POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO JULGAMENTO DO TEMA 986 (RESP 1692023/MT), SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, FIXOU A TESE DE QUE “A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL, INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS” SENTENÇA REFORMADA, PARA O FIM DE SE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Maria Donato Gomes Moreira de Almeida (OAB: 91303/SP) (Procurador) - Fabiane Justina Tripudi (OAB: 249716/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005565-36.2017.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba -