Embargos à Execução Fiscal 1006786-72.2023.8.26.0152 - TJSP

Embargos à Execução Fiscal 1006786-72.2023.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leila Sabbagh (OAB 69079/SP) Processo 1006786-72.2023.8.26.0152 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Expand Pack Industria e Comercio Ltda. - Epp Pelo Seu Representante Legal Odair Ferreira Martins - Vistos. Fls. 40/41. Trata-se de embargos de declaração opostos por EXPAND PACK INDÚSTRIA e COMÉRCIO LTDA EPP. em desfavor da sentença proferida (fls. 36/37). A embargada apresentou resposta (fls. 64/70). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Conheço do recurso, pois satisfeitos os pressupostos necessários, especialmente o cabimento e a tempestividade. Pelos argumentos trazidos, nota-se que o embargante demonstra apenas discordância com a sentença prolatada, notadamente no que tange a ausência de garantia da execução. Portanto, é notório que o pleito não veicula quaisquer das hipóteses legais de cabimento dos embargos, apenas o seu descontentamento com o teor da decisão, o qual, no entanto, deve ser manifestado por meio do recurso próprio. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos, mantendo a decisão atacada, nos termos da fundamentação acima. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2024, 06:49

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 10:08

Ato ordinatório

05/06/2024, 10:08

Publicação

14/11/2023, 03:00

Remessa (outros motivos)

13/11/2023, 00:24

Mero expediente

10/11/2023, 15:50

Conclusão (para despacho)

09/11/2023, 16:52

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 13:55

Conclusão (para decisão)

11/07/2023, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2023, 14:52

Conclusão (para despacho)

10/07/2023, 15:38

Petição (Petição (outras))

07/07/2023, 17:15

Publicação

03/07/2023, 05:16

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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