Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Daniela de Andrade Braghetta (OAB 154176/SP) Processo 1000335-41.2017.8.26.0152 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Multichemie Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. -
Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o presente com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais elevo em 5%, somados aos já fixados na execução, na forma do art. 827, § 2º, do CPC, c.c. art. 1º da Lei nº 6.830/80. Com o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho desta nos autos principais. P.I.C.