Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 0005192-20.2024.8.26.0309 (processo principal 0043340-28.2009.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Ricardo Jose Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -
Vistos. À vista da concordância expressa do autor, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Autarquia (fls. 208/228) quanto ao débito principal. Deverá o autor providenciar, em 05 (cinco) dias, por meio de peticionamento eletrônico, a apresentação de INCIDENTE DE PRECATÓRIO ou REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, nos termos do Comunicado nº 394/2015, publicado no D.J.E. de 02/07/2015. Esclareço, por oportuno, que nos termos das Portarias nºs. 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015, referido incidente deverá ser configurado com todos os dados exigidos pelo DEPRE, bem como ser individualizadas as verbas requisitadas (principal e juros), nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta acolhida nos autos. No que tange aos honorários advocatícios, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os respectivos cálculos, observando os parâmetros fixados na sentença. Após apresentação e manifestação do INSS (prazo de 15 dias), tornem conclusos para homologação. Int. - ADV: THAÍS MELLO CARDOSO (OAB 159484/SP), BIANCA SANTI (OAB 449022/SP), CELSO FERREIRA DOS REIS PIERRO (OAB 232940/SP), QUEZIA SUSANNE MOREIRA BIONDI (OAB 525889/SP), ADRIANA OLIVEIRA SOARES (OAB 252333/SP)