Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1501341-78.2023.8.26.0099 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1501341-78.2023.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: José Gabriel Morgado Moras (OAB 288294/SP), Juliano Cesar (OAB 202997/MG) Processo 1501341-78.2023.8.26.0099 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: MARCELO DE SOUZA DIAS, GIAN HENRIQUE DUARTE E SILVA - Vistos, Reputo justificado o não oferecimento de proposta de transação penal, nem de suspensão condicional do processo, pela ausência dos requisitos subjetivos necessários e designo o dia 14 de JULHO de 2025, às 14:00 horas, audiência para análise do recebimento ou não da denúncia oferecida nos autos e, eventual instrução, interrogatório, debates e julgamento, que será realizada de forma presencial, face a orientação constante naResolução nº 481/2022, do CNJ,ficando vedada a alteração da modalidade determinada para a realização do ato. Cite(m)-se, intime(m)-se e requisite(m)-se (se necessário) o(s) denunciado(s) GIAN HENRIQUE DUARTE E SILVA, fornecendo-se cópia da denúncia, com a advertência do artigo 78, parágrafos 1º e 2º, e os artigos. 66 e 68 da Lei nº 9.099/95, consignando no mandado as advertências constantes dos referidos dispositivos legais, inclusive, para que compareça no fórum de Atibaia, na sala de estação passiva daquela comarca, a fim de participar do ato, pessoalmente, munido de documento pessoal. Proceda-se, a Serventia, o agendamento junto a estação passiva do fórum de Atibaia. Providencie junto à OAB/Defensoria a indicação de defensor dativo ao denunciado, ficando desde já nomeado nos autos, devendo ser intimado de todo o processado, bem como para comparecer na sala de audiências deste juizado, para o ato acima designado. Intimem-se e requisitem-se (se necessário) as testemunhas arroladas pela acusação, e as testemunhas porventura arroladas pela defesa deverão ser intimadas na forma prevista no artigo 78, par. 3º da Lei 9099/95, as quais deverão comparecer no fórum, na sala de audiências deste juizado, a fim de participarem do ato pessoalmente. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. No mais, em relação aos demais autores dos fatos, proceda-se, a Serventia, às anotações e comunicações de praxe (IIRGD), conforme sentença de fls. 193. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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Definitivo

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Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Cumprimento da Pena

Conclusão (para julgamento)

Documento (Mandado)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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