Cumprimento de sentença 0002637-15.2023.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Civel de Franca

Partes do Processo

RENATO RAMOS ESTEVES

CPF

Autor

ANDRESA NEVES DA SILVA

CPF

Reu

JANAILSON BRASIL DA SILVA

CPF

Reu

EMPRIMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

OTAVIO AUGUSTO GUSMAO STEFANI

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MILENE CRISTINA DINIZ

OAB/SP 310325·CPF·Representa: Autor

JESSICA ALESSANDRA CONSTANTINO

OAB/SP 310702·CPF·Representa: Autor

THIAGO MAGAROTTO MACHADO

OAB/SP 391779·CPF·Representa: Autor

CARLOS ERNANI CONSTANTINO

OAB/SP 112000·CPF·Representa: Autor

LUCAS RAMOS BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP 33982·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

RENATO RAMOS ESTEVES

CPF

Autor

ANDRESA NEVES DA SILVA

CPF

Reu

JANAILSON BRASIL DA SILVA

CPF

Reu

EMPRIMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

OTAVIO AUGUSTO GUSMAO STEFANI

CPF

TERCEIRO

ADAO ALVES DOS REIS

CPF

TERCEIRO

BRUNO DE FREITAS BERNARDES

CPF

TERCEIRO

MARCOS ALVES PEREIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes(10)

MILENE CRISTINA DINIZ

OAB/SP 310325·CPF·Representa: Autor

JESSICA ALESSANDRA CONSTANTINO

OAB/SP 310702·CPF·Representa: Autor

THIAGO MAGAROTTO MACHADO

OAB/SP 391779·CPF·Representa: Autor

CARLOS ERNANI CONSTANTINO

OAB/SP 112000·CPF·Representa: Autor

LUCAS RAMOS BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP 33982·CNPJ·Representa: Réu

LUCAS RAMOS BORGES

OAB/SP 281590·CPF·Representa: Réu

JULIANA MOREIRA DA SILVA FARIA RAMOS BORGES

OAB/SP 377338·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA ANDRADE TRENTO

OAB/SP 466150·CPF·Representa: Réu

JOSE ARNALDO FREIRE JUNIOR

OAB/SP 218900·CPF·Representa: Réu

KEILLY MICHELLE DE PAULO LIMA

OAB/SP 382801·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

10/02/2026, 02:42

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 16:02

Concedida a Dilação de Prazo

29/10/2025, 15:38

Conclusos para decisão

29/10/2025, 13:54

Conclusos para despacho

29/10/2025, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 12:37

Suspensão do Prazo

11/10/2025, 23:21

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 08:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2025, 07:26

Conclusos para decisão

25/08/2025, 16:56

Conclusos para despacho

25/08/2025, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 10:27

Todas as movimentações(187)

Suspensão do Prazo

10/02/2026, 02:42

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 16:02

Concedida a Dilação de Prazo

29/10/2025, 15:38

Conclusos para decisão

29/10/2025, 13:54

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 15:38

Decisão

•03/10/2025, 07:26

Conclusos para despacho

29/10/2025, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 12:37

Suspensão do Prazo

11/10/2025, 23:21

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 08:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2025, 07:26

Conclusos para decisão

25/08/2025, 16:56

Conclusos para despacho

25/08/2025, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 17:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

08/08/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 11:15

Conclusos para decisão

06/08/2025, 09:25

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 09:22

Conclusos para despacho

05/08/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 14:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/08/2025, 14:00

Conclusos para decisão

16/06/2025, 16:27

Conclusos para decisão

16/06/2025, 16:26

Conclusos para despacho

29/05/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 11:45

Juntada de Ofício

29/05/2025, 11:39

Juntada de Ofício

29/05/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2025, 14:25

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 13:50

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 13:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

18/03/2025, 13:55

Bloqueio/penhora on line

19/12/2024, 10:48

Conclusos para decisão

18/12/2024, 18:12

Conclusos para despacho

04/12/2024, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 09:59

Juntada de Mandado

25/11/2024, 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2024, 13:11

Expedição de Mandado.

07/11/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/10/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 22:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 00:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/10/2024, 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/10/2024, 17:21

Expedição de Mandado.

11/10/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 12:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2024, 10:52

Conclusos para decisão

20/09/2024, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 16:31

Conclusos para despacho

19/09/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 05:34

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 10:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/09/2024, 10:37

Conclusos para decisão

12/09/2024, 14:45

Conclusos para despacho

11/09/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 21:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 12:03

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/08/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/07/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 16:32

Juntada de Outros documentos

25/07/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2024, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 00:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/07/2024, 16:09

Conclusos para decisão

17/07/2024, 17:43

Conclusos para despacho

11/07/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 05:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/06/2024, 15:31

Juntada de Outros documentos

24/06/2024, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/06/2024, 14:43

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 13:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2024, 13:31

Conclusos para decisão

03/05/2024, 09:41

Conclusos para despacho

11/04/2024, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2024, 11:41

Juntada de Mandado

27/03/2024, 11:40

Expedição de Mandado.

12/03/2024, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/02/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/02/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2024, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2024, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/02/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 07:18

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 05:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/01/2024, 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2024, 10:43

Expedição de Mandado.

07/12/2023, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2023, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2023, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/11/2023, 10:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/11/2023, 09:54

Conclusos para decisão

22/11/2023, 12:11

Conclusos para despacho

10/11/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2023, 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2023, 00:11

Penhora Deferida

26/10/2023, 15:43

Conclusos para decisão

25/10/2023, 22:52

Conclusos para despacho

17/10/2023, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 10:57

Suspensão do Prazo

06/10/2023, 03:49

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2023, 00:07

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação

28/09/2023, 17:00

Conclusos para decisão

25/09/2023, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 16:24

Conclusos para despacho

18/09/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 14:38

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

13/09/2023, 06:49

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Ramos Borges (OAB 281590/SP), Milene Cristina Diniz (OAB 310325/SP), Jessica Alessandra Constantino (OAB 310702/SP), Juliana Moreira da Silva Faria Ramos Borges (OAB 377338/SP), Thiago Magarotto Machado (OAB 391779/SP), Carlos Ernani Constantino (OAB 112000/SP), Lucas Ramos Borges Sociedade Individual de Advocacia (OAB 33982/SP) Processo 0002637-15.2023.8.26.0196 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renato Ramos Esteves - Exectdo: Janailson Brasil da Silva, Andresa Neves da Silva - Ciê

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/08/2023, 11:31

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 16:36

Bloqueio/penhora on line

23/08/2023, 17:15

Conclusos para decisão

23/08/2023, 09:57

Conclusos para despacho

16/08/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/08/2023, 21:38

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 21:34

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2023, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/07/2023, 17:40

Juntada de Outros documentos

07/07/2023, 11:52

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

07/07/2023, 11:52

Bloqueio/penhora on line

28/06/2023, 16:58

Conclusos para decisão

19/06/2023, 14:10

Conclusos para despacho

16/06/2023, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2023, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2023, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/06/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2023, 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2023, 00:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/04/2023, 16:22

Conclusos para decisão

11/04/2023, 09:50

Conclusos para despacho

05/04/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2023, 12:04

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

29/03/2023, 11:45

Conclusos para decisão

23/03/2023, 21:57

Conclusos para despacho

23/03/2023, 19:21

Apensado ao processo

15/03/2023, 15:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

15/03/2023, 15:06

Decisão

•08/08/2025, 16:13

Decisão

•01/08/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 14:25

Decisão

•19/12/2024, 10:48

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 11:56

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 17:22

Decisão

•25/09/2024, 10:52

Decisão

•13/09/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 09:46

Decisão

•18/07/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 14:43

Todos os documentos(33)

Decisão

•29/10/2025, 15:38

Decisão

•03/10/2025, 07:26

Decisão

•08/08/2025, 16:13

Decisão

•01/08/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 14:25

Decisão

•19/12/2024, 10:48

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 11:56

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 17:22

Decisão

•25/09/2024, 10:52

Decisão

•13/09/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 09:46

Decisão

•18/07/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 14:43

Decisão

•06/05/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 16:08

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 15:32

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 10:20

Decisão

•23/11/2023, 09:54

Decisão

•26/10/2023, 15:43

Decisão

•28/09/2023, 17:00

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 11:31

Decisão

•23/08/2023, 17:15

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•03/08/2023, 21:38

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•07/07/2023, 17:40

Decisão

•28/06/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 14:38

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•14/04/2023, 16:22

Decisão

•29/03/2023, 11:45