Ação Penal - Procedimento Sumário 0081695-74.2010.8.26.0050 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 0081695-74.2010.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Domingos Ramos Nascimento Matos (OAB 82036/BA) Processo 0081695-74.2010.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ben Art28-A CPP: PATRICIA PINHEIRO LIMA SANTOS - Vistos. A ré se viu beneficiada pelo disposto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal. Cumpriu regularmente as obrigações impostas no acordo, razão pela qual o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade (fls. 332). Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PATRICIA PINHEIRO LIMA SANTOS, nos termos do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Autorizo a destruição dos documentos apreendidos. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos após as anotações e comunicações de praxe. Servirá o presente, por cópia, como OFÍCIO. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

24/01/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

27/10/2024, 20:45

Publicação

22/10/2024, 22:07

Remessa (outros motivos)

22/10/2024, 02:33

Mero expediente

21/10/2024, 17:25

Conclusão (para despacho)

18/10/2024, 14:10

Preliminar (designada; Juiz(a))

18/10/2024, 10:04

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 18:12

Publicação

16/10/2024, 22:10

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2024, 09:15

Ato ordinatório

16/10/2024, 09:15

Remessa (outros motivos)

16/10/2024, 00:41

Mero expediente

15/10/2024, 17:04

Conclusão (para despacho)

15/10/2024, 15:34

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Carta precatória)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Preliminar (designada; Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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