Execução de Título Extrajudicial 1000370-85.2023.8.26.0444 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000370-85.2023.8.26.0444 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000370-85.2023.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ernesto Naoki Abuno - André Aparecido Rodrigues - - Bruno Cárdenas Milani - Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, tendo em vista a certidão do oficial de justiça de fls. 669. - ADV: MARIA CECILIA CAMARGO MACHADO (OAB 242841/SP), JOAO PAULO DOMINGOS DA SILVA SOARES (OAB 483713/SP), JOAO PAULO DOMINGOS DA SILVA SOARES (OAB 483713/SP), MARIA CECILIA CAMARGO MACHADO (OAB 242841/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000370-85.2023.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ernesto Naoki Abuno - André Aparecido Rodrigues - - Bruno Cárdenas Milani - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ERNESTO NAOKI ABUNO em face de ANDRÉ APARECIDO RODRIGUES e BRUNO CARDENAS MILANI. Comprovado o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça e informado o endereço para cumprimento, no prazo de 5 dias, expeça-se mandado para que o Sr. Oficial de Justiça constate se a empresa ANDRÉ APARECIDO RODRIGUES permanece em atividade. Após a juntada do mandado cumprido, intime-se a parte exequente, via imprensa, para manifestação, no prazo de 15 dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: MARIA CECILIA CAMARGO MACHADO (OAB 242841/SP), JOAO PAULO DOMINGOS DA SILVA SOARES (OAB 483713/SP), JOAO PAULO DOMINGOS DA SILVA SOARES (OAB 483713/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), MARIA CECILIA CAMARGO MACHADO (OAB 242841/SP)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000370-85.2023.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ernesto Naoki Abuno - André Aparecido Rodrigues - - Bruno Cárdenas Milani - O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira. Na mesma oportunidade, diga o exequente se deseja ser nomeado administrador-depositário, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo. - ADV: MARIA CECILIA CAMARGO MACHADO (OAB 242841/SP), JOAO PAULO DOMINGOS DA SILVA SOARES (OAB 483713/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), JOAO PAULO DOMINGOS DA SILVA SOARES (OAB 483713/SP), MARIA CECILIA CAMARGO MACHADO (OAB 242841/SP)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação exequente: para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da pesquisa Sniper (fls. 642-643). - ADV: JOAO PAULO DOMINGOS DA SILVA SOARES (OAB 483713/SP), MARIA CECILIA CAMARGO MACHADO (OAB 242841/SP), MARIA CECILIA CAMARGO MACHADO (OAB 242841/SP), JOAO PAULO DOMINGOS DA SILVA SOARES (OAB 483713/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP) Intimação - Processo 1000370-85.2023.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ernesto Naoki Abuno - André Aparecido Rodrigues - - Bruno Cárdenas Milani - Vista obrigatória à parte

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000370-85.2023.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ernesto Naoki Abuno - André Aparecido Rodrigues - - Bruno Cárdenas Milani - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ERNESTO NAOKI ABUNO em face de ANDRÉ APARECIDO RODRIGUES e BRUNO CARDENAS MILANI. Fls. 633-634: Trata-se de requerimento para busca patrimonial em nome da parte executada, por meio da ferramenta SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, disponibilizada pelo CNJ-Conselho Nacional da Justiça. DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. Realizem-se as diligências necessárias. Com as respostas da pesquisa, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, devendo indicar a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Advirto a parte, desde logo, que a suspensão da prescrição, na hipótese supra, perdurará por 1 ano. Após o lapso, o curso prescricional intercorrente terá início, independentemente de qualquer intimação (art. 921, §§ 1º e 2º, CPC). Intime-se. - ADV: MARIA CECILIA CAMARGO MACHADO (OAB 242841/SP), MARIA CECILIA CAMARGO MACHADO (OAB 242841/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), JOAO PAULO DOMINGOS DA SILVA SOARES (OAB 483713/SP), JOAO PAULO DOMINGOS DA SILVA SOARES (OAB 483713/SP)

18/03/2026, 00:00

Publicação

25/02/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação exequente: para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da pesquisa Renajud (fls. 629). - ADV: MARIA CECILIA CAMARGO MACHADO (OAB 242841/SP), MARIA CECILIA CAMARGO MACHADO (OAB 242841/SP), JOAO PAULO DOMINGOS DA SILVA SOARES (OAB 483713/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), JOAO PAULO DOMINGOS DA SILVA SOARES (OAB 483713/SP) Intimação - Processo 1000370-85.2023.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ernesto Naoki Abuno - André Aparecido Rodrigues - - Bruno Cárdenas Milani - Vista obrigatória à parte

25/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 10:29

Ato ordinatório

24/02/2026, 09:29

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 16:26

Publicação

23/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000370-85.2023.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ernesto Naoki Abuno - André Aparecido Rodrigues - - Bruno Cárdenas Milani - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ERNESTO NAOKI ABUNO em face de ANDRÉ APARECIDO RODRIGUES e BRUNO CARDENAS MILANI. Fls. 620: DEFIRO o requerimento do(a) exequente para determinar o bloqueio de eventuais veículos cadastrados em nome do executado BRUNO CARDENAS MILANI, através do sistema Renajud. No prazo de 5(cinco) dias, deverá a requerente efetuar o recolhimento da taxa para a realização da diligência. Caso reste frutífero o bloqueio, providencie o(a) exequente informações acerca da localização do veículo bloqueado, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, expeça-se mandado ou carta precatória para a realização da penhora e avaliação do bem, caso recolhidas as custas para tanto. Caso reste negativa a resposta, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento útil do processo, em 15 dias. Na inércia, o feito será extinto, consoante artigo 485, III, CPC. Intime-se. - ADV: MARIA CECILIA CAMARGO MACHADO (OAB 242841/SP), MARIA CECILIA CAMARGO MACHADO (OAB 242841/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), JOAO PAULO DOMINGOS DA SILVA SOARES (OAB 483713/SP), JOAO PAULO DOMINGOS DA SILVA SOARES (OAB 483713/SP)

23/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 17:50

Outras Decisões

20/02/2026, 16:34

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000370-85.2023.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ernesto Naoki Abuno - André Aparecido Rodrigues - - Bruno Cárdenas Milani - Vistos. Recolhida a taxa necessária conforme o Provimento CSM nº 2.684/2023, DEFIRO o requerimento da parte exequente para, nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do CPC, determinar a penhora permanente de ativos financeiros ("teimosinha") através do sistema Sisbajud, em nome do executado BRUNO, existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Consigne-se que, caso o valor apresentado pelo(a) exequente esteja incorreto, será analisada eventual litigância de má fé. Havendo bloqueio, libere-se o excedente ou valores irrisórios, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado (se tiver), ou pessoalmente (artigo 854, § 2º do CPC), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Em caso de expedição de mandado, intime-se a parte exequente para o recolhimento das diligências necessárias, no prazo de cinco dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (artigo 854, § 5º). Se negativas as respostas, dê-se vista à parte exequente, para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. O silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Advirto a parte, desde logo, que a suspensão da prescrição, na hipótese supra, perdurará por 1 ano. Após o lapso, o curso prescricional intercorrente terá início, independentemente de qualquer intimação (art. 921, §§ 1º e 2º, CPC). Cumpra-se. Após, intime-se. - ADV: THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), MARIA CECILIA CAMARGO MACHADO (OAB 242841/SP), MARIA CECILIA CAMARGO MACHADO (OAB 242841/SP), JOAO PAULO DOMINGOS DA SILVA SOARES (OAB 483713/SP), JOAO PAULO DOMINGOS DA SILVA SOARES (OAB 483713/SP)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000370-85.2023.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ernesto Naoki Abuno - André Aparecido Rodrigues - - Bruno Cárdenas Milani - Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ERNESTO NAOKI ABUNO em face de ANDRÉ APARECIDO RODRIGUES e BRUNO CARDENAS MILANI. A decisão proferida às fls. 483 deferiu o bloqueio de transferência do veículo da marca Toyota, modelo Corolla XRS Flex, placas FHY2120, de propriedade de André Aparecido Rodrigues, por meio do sistema Renajud. Os procuradores da parte executada informaram a renuncia às fls. 494. A parte executada informou nos autos que seria incabível a penhora de veículo com alienação fiduciária, uma vez que o bem não faz parte do patrimônio do devedor, sendo de propriedade do credor fiduciário, que não pode responder com seu s bens por dívidas de terceiros (fls. 500-501). O exequente se manifestou às fls. 509-510. É a síntese do necessário. Decido. 2. Primeiramente, tendo em vista que transcorreu o prazo previsto no § 1º, do artigo 112, do Código de Processo Civil, providencie a z. Serventia a exclusão dos subscritores da petição juntada às fls. 494. 3. Trata-se de pedido formulado pela parte executada (fls. 500-501) para revogação da penhora deferida, em relação ao veículo da marca Toyota, modelo Corolla XRS Flex, placas FHY2120, tendo em vista que o automóvel estaria alienado fiduciariamente. O Código de Processo Civil estabelece no artigo 835, inciso XII, a possibilidade de a penhora recair sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, consolidando assim o entendimento reinante na jurisprudência pátria. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594). Consoante vaticinam Paulo Restiffe Neto e Paulo Sérgio Restiffe: (...) o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento total da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de excussão por parte do credor, se apurado saldo a ser restituído. (...) Possui apenas o direito atual à posse direta e expectativa de direito futuro à reversão, em caso de pagamento da totalidade da dívida garantida, ou ao eventual saldo excedente, em caso de mora propiciadora da execução por parte do credor. (...) ou seja, penhoram-se os direitos do devedor fiduciante que não atinjam os direitos do credor fiduciário, que é o proprietário, ainda que resolúvel, do bem fiduciado. E, vice-versa, penhoram-se apenas eventuais direitos do credor fiduciário, e não a coisa fiduciada, porque resolúvel. (Propriedade Fiduciária Imóvel, Malheiros, páginas 156/157). Assim, MANTENHO a decisão que deferiu a penhora do veículo da marca Toyota, modelo Corolla XRS Flex, placas FHY2120. 4. Comprovado o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça e informada a localização do veículo, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Desde já, fica nomeado o executado depositário do bem. 5. Após, oficie-se o credor fiduciário dando ciência da penhora, bem como requisitando informações acerca da situação atual do contrato (quantidade de parcelas pagas e saldo devedor em aberto). O ofício deverá ser encaminhado pela parte exequente, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente, por carta ou mandado direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 7. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade, mandado e ofício. Intime-se. - ADV: MARIA CECILIA CAMARGO MACHADO (OAB 242841/SP), MARIA CECILIA CAMARGO MACHADO (OAB 242841/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), JOAO PAULO DOMINGOS DA SILVA SOARES (OAB 483713/SP), JOAO PAULO DOMINGOS DA SILVA SOARES (OAB 483713/SP)

04/06/2025, 00:00

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