Execução da Pena 0009546-31.2020.8.26.0050 - TJSP

Execução da Pena 0009546-31.2020.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: W. G. M. - JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, relativa ao processo nº 0096105-93.2017.8.26.0050, da 32ª Vara Criminal, em virtude de seu cumprimento. Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/23, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente ao processo acima mencionado. Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) Processo 0009546-31.2020.8.26.0050 - Execução da Pena -

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: W. G. M. - Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) Processo 0009546-31.2020.8.26.0050 - Execução da Pena - Vistos. Ante a ocorrência do término de cumprimento de pena, manifestem-se as partes sobre eventual extinção e/ou aplicação do indulto, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2024, 00:19

Mero expediente

27/03/2024, 15:50

Ato ordinatório

29/11/2023, 18:09

Conclusão (para despacho)

29/11/2023, 15:04

Documento (Outros documentos)

29/11/2023, 15:03

Documento (Outros documentos)

29/11/2023, 15:03

Documento (Outros documentos)

29/11/2023, 15:03

Ato ordinatório

21/04/2022, 05:08

Ato ordinatório

15/12/2021, 04:02

Ato ordinatório

26/11/2021, 23:39

Ato ordinatório

26/09/2021, 08:34

Ato ordinatório

05/08/2021, 03:41

Remessa (outros motivos)

11/03/2020, 12:04

Documentos

Intimação

•23/05/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

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