Execução da Pena 7001812-46.2016.8.26.0050 - TJSP

Execução da Pena 7001812-46.2016.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2026, 08:13

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 08:10

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2026, 09:49

Decurso de Prazo

10/04/2026, 08:20

Ato ordinatório

10/04/2026, 08:20

Publicação

27/01/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001812-46.2016.8.26.0050 (896164/3) - Execução da Pena - Aberto - Charles Jourdan dos Santos - JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativas aos processos nº 11511/2014, da 2ª Vara Criminal de Mairiporã - SP (PEC nº 7001812-46.2016), nº 88149 / 2009, da 10° Vara Criminal da Capital - SP (PEC nº 7006480-70.2010), e nº 102975 / 2010, da 11ª Vara Criminal da Capital - SP (PEC nº7010844-51.2011), em virtude de seu cumprimento. Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto das penas de multas cumulativamente impostas (valores das multas inferiores ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto das penas de multas, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente aos processos acima mencionados. - ADV: ALINE MALTA MAIA ARAUJO (OAB 433624/SP)

26/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/01/2026, 02:48

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 14:44

Cumprimento da Pena

23/01/2026, 14:43

Conclusão (para julgamento)

08/01/2026, 15:08

Publicação

20/10/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001812-46.2016.8.26.0050 (896164/3) - Execução da Pena - Aberto - Charles Jourdan dos Santos - Vistos. Ante a ocorrência do término de cumprimento de pena, manifestem-se as partes sobre eventual extinção. - ADV: ALINE MALTA MAIA ARAUJO (OAB 433624/SP)

20/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 11:26

Remessa (outros motivos)

17/10/2025, 01:43

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento da Pena

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

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