Procedimento Comum Cível 1021355-37.2019.8.26.0405 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1021355-37.2019.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2026, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 11:58

Definitivo

13/02/2026, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 22:24

Publicação

20/01/2026, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1021355-37.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Barbara Kaline Santos Di Pietro Instituição para Idosos - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Fls. 760/762: Anote-se no cadastro de partes e representantes. No mais, aguarde-se o prazo deferido na decisão retro. Intime-se. - ADV: MARIA HELENA NEVES (OAB 266968/SP), IVO GOBATTO JUNIOR (OAB 130717/SP), BEATRIZ DE DEUS BOA SORTE DE LIMA (OAB 515142/SP), ANTONINA KUDRJAWZEW (OAB 97377/SP)

20/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/01/2026, 20:10

Outras Decisões

19/01/2026, 19:12

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 11:49

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 16:06

Publicação

13/01/2026, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1021355-37.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Barbara Kaline Santos Di Pietro Instituição para Idosos - Prefeitura Municipal de Osasco - Ciência do retorno dos autos da Superior Instância. Cumpra-se o V. Acórdão. Cabe ao interessado, se o caso, iniciar o incidente de cumprimento de sentença para execução de valores em seu benefício, observado o Comunicado CG nº 1789/2017, Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). Nos termos do art. 1.097, das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), se houver custas remanescentes a serem pagas, fica a parte intimada ao recolhimento. Os autos aguardarão em cartório por 10 dias e, após, serão remetidos ao arquivo. - ADV: MARIA HELENA NEVES (OAB 266968/SP), ANTONINA KUDRJAWZEW (OAB 97377/SP), IVO GOBATTO JUNIOR (OAB 130717/SP)

13/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/01/2026, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 12:28

Documentos

Intimação

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Barbara Kaline Santos Di Pietro Instituição para Idosos - Apelado: Município de Osasco - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, LAVRADOS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA SÃO NULOS DEVIDO A SUPOSTOS VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS, CONSIDERANDO AS REFORMAS REALIZADAS POSTERIORMENTE PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA CONSTATOU IRREGULARIDADES NO ESTABELECIMENTO À ÉPOCA DA VISTORIA, JUSTIFICANDO A LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, CONFORME A LEI Nº 6.437/77.4. A POSTERIOR REALIZAÇÃO DE REFORMAS NÃO INVALIDA OS AUTOS, POIS A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO É AFERIDA NO MOMENTO DE SUA PRÁTICA. O LAUDO PERICIAL DE 2021 E A CONCLUSÃO DAS ADEQUAÇÕES EM 2024 CORROBORAM A LEGITIMIDADE DAS AUTUAÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO É AFERIDA NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO, NÃO SENDO AFETADA POR REFORMAS POSTERIORES. 2. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELA AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.437/77, ART. 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Helena Neves (OAB: 266968/SP) - Antonina Kudrjawzew (OAB: 97377/SP) (Procurador) - Ivo Gobatto Junior (OAB: 130717/SP) (Procurador) - Déborah Lima de Andrade (OAB: 222497/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021355-37.2019.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco -

24/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

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Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

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