Execução de Título Extrajudicial 1032262-51.2021.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1032262-51.2021.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Keila Zibordi Moraes Carvalho (OAB 165099/SP), Magnólia Gomes Lins Quiel (OAB 191939/SP) Processo 1032262-51.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antolin Gomes - Vistos. Petição retro: Informa o exequente que tomou a iniciativa e encaminhou cópia da decisão de folhas 69, inicial de execução de título extrajudicial, para o executado por meio do aplicativo Whatsapp. Informa que assim o executado tomou ciência da presente ação e pede, portanto, que seja considerada válida a citação feita. Indefiro o pedido. Para a citação pelo meio eletrônico é necessário o prévio cadastro da parte junto ao Poder Judiciário de modo a se dar efetividade e segurança ao recebimento da citação. Não há nos autos noticias de que o executado tenha realizado o credenciamento para os fins pretendidos pela exequente.. Ilustra o entendimento a seguinte decisão, confira-se: 2198627-81.2021.8.26.0000 - Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Mandato - Relator(a):Fabio Tabosa - Comarca:Salesópolis - Órgão julgador:29ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:08/09/2021 - Data de publicação:08/09/2021 - Ementa:Processual. Prestação de serviços advocatícios. Execução por título executivo extrajudicial, quanto a honorários contratuais. Pretensão do exequente decitaçãodo executado por meio do Whatsapp oue-mail. Descabimento.Citaçãoque é ato formal rígido, e que não admite meios diversos dos previstos em lei. Limites da opção do art. 246 do CPC vigente quanto à preferência pelacitaçãopor meioseletrônicos. Aplicabilidade quanto a pessoas jurídicas, ainda assim aquelas devidamente cadastradas no sistema mantido pelo Poder Judiciário para tal fim.Citaçãonos termos pretendidos, por mera mensagem de correioeletrônicoouaplicativotelefônico, que nem mesmo para pessoas jurídicas se faria, dessa forma, possível. Decisão agravada, que denegou a diligência em tais termos, confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido Noto que o AR de folhas 100 voltou com a informação de "ausente", assim recolha a diligência do sr. Oficial de justiça para que se tente novamente a citação. Por fim, aponte bens passíveis de arresto. Int.

23/08/2023, 00:00

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