Execução de Título Extrajudicial 1003202-17.2016.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003202-17.2016.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003202-17.2016.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rigava Comércio de Materiais Elétricos Ltda - Ciência à(s) parte(s) interessada(s) do(s) ofício(s) retro. - ADV: CARLOS GUSTAVO BARELLA MEDINA (OAB 266922/SP)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003202-17.2016.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rigava Comércio de Materiais Elétricos Ltda - Vistos Uma vez que se trata de imóvel objeto de alienação fiduciária, determino a penhora do direito real de aquisição, do qual é titular a parte executada João Marcos Coral como devedor fiduciante, nos termos do art. 1.368-B do Código Civil e art. 835, XII, do CPC, sobre imóvel objeto da matrícula nº 30.883 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piracicaba (matrícula fls. 382/386), localizado à Rua Caetano Carmignani, nº 125, cidade de Piracicaba. Anoto que figura como credor(a) fiduciário(a) o(a) Banco Bradesco S/A. Fica nomeado depositário o atual possuidor do bem, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Providencie a parte exequente, o recolhimento da taxa para averbação da penhora pelo Portal Penhora Online (ONR), no valor de 01 UFESP (Provimento CSM nº2684/2023, DJE 31/01/2023, págs. 1/3), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, à serventia para providenciar a referida averbação, independente das intimações abaixo determinadas, cabendo ao(à) advogado(a) da parte exequente oportunamente imprimir e pagar o boleto bancário que lhe será enviado pelo Cartório de Registro de Imóveis para o e-mail *, salvo se beneficiário da justiça gratuita. A utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto perante o Registro de Imóveis sobre o desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Caso o pagamento não seja efetuado no prazo de validade da prenotação, o que ocasiona sua extinção (Lei 6.015/73, art. 206, §3º), deverá o próprio advogado acessar a plataforma Penhora On-line, fazer a impressão ou salvamento do arquivo da certidão ou mandado de penhora e, ato contínuo, encaminhar ao Cartório de Registro de Imóveis competente, por meio do módulo de Protocolo Eletrônico de Títulos (e-Protocolo), disponível no Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado dos Registros de Imóveis - SAEC, conforme Comunicado CG nº 307/2024 - Processo CG Nº 2021/52516 - Processo Administrativo CNJ/SEI 01300/2023. Não sendo possível a penhora eletrônica, servirá esta Decisão como mandado de averbação da referida penhora e a parte exequente será intimada para providenciar o seu encaminhamento ao respectivo ofício imobiliário, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Intime(m)-se da penhora a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), ou, na ausência, pessoalmente no endereço de citação ou último informado nos autos, bem como, do prazo de 10 (dez) dias úteis para pedir(em) a substituição do(s) bem(ns) penhorado(s), desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847 do CPC) e do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer(em) impugnação (art.525 § 1º, IV do CPC). Providencie-se, ainda, a intimação pessoal, de eventual(is) cônjuge(s), e das demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, salientando que as despesas postais deverão ser recolhidas e os endereços completos informados, em 15 (quinze) dias úteis, pela parte exequente. Para continuidade da execução, determino a intimação do credor fiduciário, por ofício, bem como para que, em 15 (quinze) dias úteis, preste as seguintes informações: A) se o financiamento está sendo adimplido ou não; B) em caso de inadimplemento, se há em andamento procedimento para consolidação da propriedade plena ou se eventualmente já houve essa consolidação; C) caso tenha havido a consolidação, se foi realizado o leilão e, nesse caso, deverá providenciar o depósito judicial do valor necessário para quitação das despesas de condomínio em aberto, se for o caso dos autos, como dispõe o § 2º do art. 27 da Lei 9.514/1997; D) em qualquer caso, qual o valor do crédito atualizado do devedor fiduciante e qual o valor do saldo devedor pendente. Cópia deste despacho servirá como ofício, a ser encaminhado pelo exequente, com cópia da petição inicial, na qual consta a qualificação completa das partes; cópia do contrato de financiamento, se houver nos autos; cópia da matrícula; para que o destinatário saiba o que deve ser respondido ou atendido. Deverá a parte comprovar seu encaminhamento nos autos no prazo de 10 (dias) úteis. A resposta e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste Ofício de Justiça ([email protected]), no prazo de 30 dias corridos, em arquivo PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Confirmando-se o valor do crédito atualizado do(s) devedor(es) fiduciante(s), correspondente a seu direito real de aquisição, esse direito real será objeto de alienação por hasta pública ou iniciativa particular, ou adjudicação, a critério do exequente, hipóteses nas quais o adquirente se sub-roga nesse direito aquisitivo, conforme orientação da jurisprudência do STJ (cf., por exemplo, REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023). Deverá o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: 1) Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade (a diligência de Oficial de Justiça deverá ser recolhida pela parte exequente); 2) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Int. - ADV: CARLOS GUSTAVO BARELLA MEDINA (OAB 266922/SP)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003202-17.2016.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rigava Comércio de Materiais Elétricos Ltda - Vistos. Fls. 375/376: Verifico que o imóvel matr. 30.883 já foi penhorado (ano 2018) em outro processo em trâmite por esta Vara (fl. 386), devendo o exequente se manifestar se tem interesse no pedido de penhora. Em relação à penhora sobre cotas da empresa, este Juízo aguarda certidão da Junta Comercial para apreciar o pedido. Prazo de 15 dias. Int. - ADV: CARLOS GUSTAVO BARELLA MEDINA (OAB 266922/SP)

26/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

16/11/2025, 22:35

Publicação

12/11/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003202-17.2016.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rigava Comércio de Materiais Elétricos Ltda - Diante do bloqueio de fls. 394/409, no valor de R$ 145,30, fica a parte exequente intimada do prazo de 05 (cinco) dias úteis para recolher a despesa postal ou diligência de oficial de justiça necessária à intimação do(a)(s) executado(a)(s), para apresentação de impugnação nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. No mesmo prazo, manifeste-se expressamente se o valor bloqueado é suficiente para satisfação da obrigação, e caso não seja, requeira o que de direito em termos de prosseguimento, bem como junte o Formulário MLE, sendo um para cada beneficiário. Para expedição de MLE com crédito na conta do Procurador, deverá ainda, indicar a página na qual se encontra a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. Caso não se manifeste quanto à satisfação, esta será presumida. Modelo do formulário disponível no site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. - ADV: CARLOS GUSTAVO BARELLA MEDINA (OAB 266922/SP)

12/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/11/2025, 12:18

Ato ordinatório

11/11/2025, 11:37

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 09:51

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 09:51

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 09:48

Ato ordinatório

17/10/2025, 23:51

Protocolo de Petição

08/10/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 17:37

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003202-17.2016.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rigava Comércio de Materiais Elétricos Ltda - 1. Para apreciação do pedido de penhora, deverá a parte exequente, em quinze (15) dias úteis, providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a trinta (30) dias. 2. Defiro a penhora das cotas sociais da parte executada na sociedade apontada. Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s) da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por carta (nesse último caso, a parte exequente deverá depositar a despesa postal em cinco (05) dias úteis). Intime-se a sociedade, na pessoa de seu representante legal, por mandado (a diligência de Oficial de Justiça deverá ser depositada em cinco (05) dias úteis), para que, no prazo de três (03) meses: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, a parte exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial para que promova a liquidação. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial para averbação da penhora das cotas sociais, a ser encaminhado pela própria parte exequente no prazo de cinco (05) dias úteis. A JUNTA COMERCIAL deverá comunicar ao juízo, nos trinta (30) dias seguintes, o cumprimento desta ordem, pelo e-mail informado no cabeçalho supra. O ofício deverá ser instruído pela parte exequente com cópias da petição inicial e do contrato social da sociedade cujas cotas estão sendo penhoradas, para que a JUCESP possa atender a presente determinação judicial. 3. Quanto ao pedido de penhora de créditos mensais recebidos pelo executado, primeiramente, oficie-se à à empresa ITALUM ATACADO DE METAIS LTDA. para que, em quinze dias úteis, informe o valor atual do pro labore, salários ou quaisquer outras remunerações pagas ao executado João Marcos Coral. Cópia deste despacho servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte solicitante, com cópia da petição inicial, na qual consta a qualificação completa das partes, bem como da petição solicitando o ofício, para que o destinatário saiba o que ser respondido ou atendido. 4. O outro pedido será apreciado em separado. - ADV: CARLOS GUSTAVO BARELLA MEDINA (OAB 266922/SP)

28/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003202-17.2016.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rigava Comércio de Materiais Elétricos Ltda - Ciência à(s) parte(s) interessada(s) do(s) ofício(s) retro. - ADV: CARLOS GUSTAVO BARELLA MEDINA (OAB 266922/SP)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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