Precatório 0009982-96.2002.8.26.0348 - TJSP

Precatório 0009982-96.2002.8.26.0348 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0009982-96.2002.8.26.0348/02 - Precatório - Espécies de Contratos - Bianchi Bianchi & Cia Ltda - MUNICÍPIO DE MAUÁ - Vistos. Cumpra-se a decisão de fl. 286, transferindo-se para os autos do processo de inventário nº 1009035-23.2020.8.26.0565 em trâmite pela 4ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, o valor depositado nos autos em favor dos Espólios de Bilac de Almeida Bianco e Odete Faria Bianco. Servirá o presente despacho por cópia digitada como ofício para cientificação do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul. Encaminhe a serventia. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se, a Fazenda Pública pelo portal eletrônico. - ADV: WANDERLI BORTOLETTO MARINO DE GODOY (OAB 69636/SP), JOAO ALVES DA SILVA (OAB 66331/SP)

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 15:28

Publicação

20/02/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0009982-96.2002.8.26.0348/02 - Precatório - Espécies de Contratos - Bianchi Bianchi & Cia Ltda - MUNICÍPIO DE MAUÁ - Expedi o mandado de levantamento eletrônico: 20260219165939087870. Decisão que deferiu: fl. 308. Formulário: fl. 307. Beneficiário: (X) exequente ( ) executado ( ) perito. Procuração/Substabelecimento com poderes para receber e dar quitação, se o titular da conta for o advogado do beneficiário: fl. 235. Valor: R$ 181.839,04 Após conferência pelo cartório, o MLE será finalizado e encaminhado para assinatura do Juiz. Uma vez assinado pelo Juiz, o MLE é encaminhado automaticamente ao Banco do Brasil para pagamento. - ADV: JOAO ALVES DA SILVA (OAB 66331/SP), WANDERLI BORTOLETTO MARINO DE GODOY (OAB 69636/SP)

20/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 20:30

Ato ordinatório

19/02/2026, 17:02

Publicação

18/02/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0009982-96.2002.8.26.0348/02 - Precatório - Espécies de Contratos - Bianchi Bianchi & Cia Ltda - MUNICÍPIO DE MAUÁ - Vistos. Expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do patrono, conforme formulário de fls. 307. No mais, cumpra-se a sentença de fls. 280. Intime-se. - ADV: WANDERLI BORTOLETTO MARINO DE GODOY (OAB 69636/SP), JOAO ALVES DA SILVA (OAB 66331/SP)

18/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 17:25

Outras Decisões

13/02/2026, 17:05

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 15:12

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 17:16

Publicação

19/12/2025, 01:17

Publicação

19/12/2025, 01:17

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0009982-96.2002.8.26.0348/02 - Precatório - Espécies de Contratos - Bianchi Bianchi & Cia Ltda - MUNICÍPIO DE MAUÁ - Vistos. Em complemento à decisão de fl. 286, anoto que, de fato, foi trazido contrato de honorários em favor do patrono da credora Bianchi Bianchi Cia Ltda. (fls. 250/252). Igualmente, foi renovada procuração em favor dos mesmos patronos e outorgada pelos sucessores da credora, Espólios de Bilac de Almeida Bianco e Odete Faria Bianco (fls.250/252), ambos representados pelo inventariante Luiz Alberto Faria Bianco (fl. 235). Nesse cenário, não se vislumbra prejuízo à reserva de honorários no percentual de 20% estipulado no contrato (Cláusula III, item 'b, fl. 251), nos termos do quanto previsto na Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB): Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Sobre o tema, ademais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Pedido para reserva de seus honorários apresentado pelo patrono dos herdeiros menores - Indeferimento - Insurgência do interessado - Cabimento - Inteligência do art. 22, §4º, do Estatuto da OAB - Honorários advocatícios contratuais cujo pagamento pode ocorrer por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte - Desnecessidade de remessa às vias ordinárias - Possibilidade de apreciação do pedido nos autos do inventário - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2231957-74.2018.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019). Assim, apresente o patrono formulário atualizado que deverá contemplar o valor correspondente a 20% sobre o valor nominal do depósito de R$ 909.195,22 (fl. 168), ou seja R$181.839,04, visto que a correção do valor depositado será aplicada automaticamente quando do levantamento. Anoto que o valor indicado no formulário de fl. 268, embora próximo, é superior ao corresponde a 20% do montante do valor nominal do depósito em questão. Prazo: 10 (dez) dias. Na inércia, certifique-se e cumpra-se fl. 286. Int. - ADV: WANDERLI BORTOLETTO MARINO DE GODOY (OAB 69636/SP), JOAO ALVES DA SILVA (OAB 66331/SP)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 0009982-96.2002.8.26.0348/02 - Precatório - Espécies de Contratos - Bianchi Bianchi & Cia Ltda - Vistos. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico devida ao advogado da parte credora, exclusivamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se o formulário de fl. 175. Em relação ao valor devido ao credor, porcautela, considerando o tempo decorrido desde a outorga da procuração copiada a fl. 9, e que a transferência pretendida se dá para conta bancária do advogado, e não da própria parte,traga novo instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos para este feito e especiais para receber e dar quitação, OU novos formulários com indicação de conta bancária em nome da parte. Observe-se que o próprio Código de Processo Civil, nas disposições gerais referentes às execuções, prevê uma série de medidas a serem tomadas pelo magistrado a fim de zelar pela fiel satisfação do direito do credor. Desse modo, a jurisprudência tem admitido, em situações excepcionais, com fundamento no poder geral de cautela, o condicionamento do levantamento de valores depositados judicialmente à apresentação de procurações atualizadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUEMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Insurgência da parte agravante em face da r. decisão que condicionou a expedição da guia de levantamento à apresentação de instrumento de procuração atualizado Descabimento Embora não se desconheça a previsão contida no art. 105, par. 4º, do Código de Processo Civil, a decisão vergastada se pauta no poder geral de cautela que visa assegurar o melhor interesse dos credores Procuração outorgada há mais de 14 anos Precedentes RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017402-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interlocutória deferindo levantamento de valores depositados judicialmente em nome dos agravantes, mediante apresentação de instrumentos de procuração atualizados. Pretensão de reforma. Providência atinente à verificação da validade e eficácia das procurações firmadas há longo tempo. Faculdade inserida no poder geral de cautela do magistrado. Razoabilidade da medida, em face das circunstâncias do caso, a ensejar sua manutenção. Recurso não provido, cassado o efeito inicialmente concedido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238239-89.2022.8.26.0000; Relator (a):Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de reforma da decisão que determinou apresentação de procurações atualizadas para expedição de mandados de levantamento de valores depositados Procurações que datam de meados de 2010 - Poder geral de cautela que deve prevalecer - Precedentes Recurso de agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260244-08.2022.8.26.0000; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023) Posto isso, com a juntada de procuração atualizada, se regular a representação processual do beneficiário, expeça-se o MLE do valor principal em favor da parte credora. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 15 dias eventual manifestação do exequente em termos de prosseguimento, apresentando planilha de saldo remanescente ou informando a quitação do precatório. Intime-se, a Municipalidade pelo portal eletrônico. - ADV: JOAO ALVES DA SILVA (OAB 66331/SP)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Joao Alves da Silva (OAB 66331/SP) Processo 0009982-96.2002.8.26.0348 - Precatório - Reqte: Bianchi Bianchi & Cia Ltda - Vistos. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico devida ao advogado da parte credora, exclusivamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se o formulário de fl. 175. Em relação ao valor devido ao credor, porcautela, considerando o tempo decorrido desde a outorga da procuração copiada a fl. 9, e que a transferência pretendida se dá para conta bancária do advogado, e não da própria parte,traga novo instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos para este feito e especiais para receber e dar quitação, OU novos formulários com indicação de conta bancária em nome da parte. Observe-se que o próprio Código de Processo Civil, nas disposições gerais referentes às execuções, prevê uma série de medidas a serem tomadas pelo magistrado a fim de zelar pela fiel satisfação do direito do credor. Desse modo, a jurisprudência tem admitido, em situações excepcionais, com fundamento no poder geral de cautela, o condicionamento do levantamento de valores depositados judicialmente à apresentação de procurações atualizadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUEMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Insurgência da parte agravante em face da r. decisão que condicionou a expedição da guia de levantamento à apresentação de instrumento de procuração atualizado Descabimento Embora não se desconheça a previsão contida no art. 105, par. 4º, do Código de Processo Civil, a decisão vergastada se pauta no poder geral de cautela que visa assegurar o melhor interesse dos credores Procuração outorgada há mais de 14 anos Precedentes RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017402-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interlocutória deferindo levantamento de valores depositados judicialmente em nome dos agravantes, mediante apresentação de instrumentos de procuração atualizados. Pretensão de reforma. Providência atinente à verificação da validade e eficácia das procurações firmadas há longo tempo. Faculdade inserida no poder geral de cautela do magistrado. Razoabilidade da medida, em face das circunstâncias do caso, a ensejar sua manutenção. Recurso não provido, cassado o efeito inicialmente concedido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238239-89.2022.8.26.0000; Relator (a):Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de reforma da decisão que determinou apresentação de procurações atualizadas para expedição de mandados de levantamento de valores depositados Procurações que datam de meados de 2010 - Poder geral de cautela que deve prevalecer - Precedentes Recurso de agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260244-08.2022.8.26.0000; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023) Posto isso, com a juntada de procuração atualizada, se regular a representação processual do beneficiário, expeça-se o MLE do valor principal em favor da parte credora. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 15 dias eventual manifestação do exequente em termos de prosseguimento, apresentando planilha de saldo remanescente ou informando a quitação do precatório. Intime-se, a Municipalidade pelo portal eletrônico.

22/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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