Reintegração / Manutenção de Posse 1009113-63.2024.8.26.0084 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1009113-63.2024.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sergio Ricardo Anizau (OAB 385519/SP), Antonio Carlos Vicente (OAB 503702/SP) Processo 1009113-63.2024.8.26.0084 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Alessandra de Oliveira Ramos - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais.

09/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Mandado)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

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