Execução de Título Extrajudicial 1022773-13.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1022773-13.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022773-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Maria do Socorro Lima Cartaxo e outro - Concedo o prazo de cinco dias para que a impugnante se manifeste, esclarecendo a origem das outras receitas creditadas em sua conta, bem como o destino das vultosas quantias que de lá transfere. Na sequência, o exequente poderá manifestar-se sobre o detalhamento da penhora juntado aos autos, bem como sobre eventuais explicações prestadas pela devedora. Intime-se. - ADV: RENATO MARLIS DE ABREU SOUZA (OAB 24043/PB), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022773-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Maria do Socorro Lima Cartaxo e outro - 1 - Fls. retro: Ciência às partes do bloqueio parcialmente positivo realizado no sistema SISBAJUD. 2 - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) executada(s) do prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATO MARLIS DE ABREU SOUZA (OAB 24043/PB)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022773-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Maria do Socorro Lima Cartaxo e outro - Certifico que não possível proceder às pesquisas de endereço em nome de BATISTA NETO, em razão do CPF indicado (395.784.024-48) constar como "inválido" junto à Receita Federal. - ADV: RENATO MARLIS DE ABREU SOUZA (OAB 24043/PB), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022773-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Maria do Socorro Lima Cartaxo e outro - Ciência dos resultados das pesquisas de endereço via Renajud, Infojud, Siel e Congasjud. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATO MARLIS DE ABREU SOUZA (OAB 24043/PB)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022773-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Maria do Socorro Lima Cartaxo e outro - Fls. 836/849: Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATO MARLIS DE ABREU SOUZA (OAB 24043/PB)

16/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 10:58

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 17:16

Protocolo de Petição

20/03/2026, 14:06

Ato ordinatório

17/03/2026, 16:56

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:37

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 09:22

Publicação

09/03/2026, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022773-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Maria do Socorro Lima Cartaxo e outro - Fls. 820/821: Observe o exequente que os autos estão na fila de cumprimento para realização das pesquisas determinadas às fls. 808, o que ocorrerá na ordem cronológica de trabalhos do Cartório. Aguarde-se. Para apreciação da nova pesquisa solicitada, apresente o exequente o discriminativo do débito atualizado, bem como o comprovante de recolhimento das respectivas custas. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATO MARLIS DE ABREU SOUZA (OAB 24043/PB)

09/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 16:03

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Renato Marlis de Abreu Souza (OAB 24043/PB) Processo 1022773-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectda: Maria do Socorro Lima Cartaxo - Fls. 661/662: Ciente. Fls. 598/605, 639/653 e 654/657: Sendo incontroverso que a quantia penhorada é oriunda de benefício de pensão por morte, há de se reconhecer sua absoluta impenhorabilidade, independentemente de análise acerca da sua destinação, nos exatos termos do art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - Gestão de negócios - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento - Bloqueio de dinheiro em conta corrente - Decisão de primeiro grau que defere pedido de penhora de percentual de benefício de pensão por morte recebido pela executada e indefere pedido de desbloqueio - Agravo por ela interposto - Impenhorabilidade absoluta - Artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Hipótese não identificada nas exceções do § 2º - Dívida decorrente de inadimplemento contratual que não integra o conceito de prestação alimentícia - Ordem de penhora sobre percentual do benefício previdenciário afastada - Bloqueio de saldo em conta corrente - Ausência de comprovação de que tal quantia seria destinada à subsistência da executada - Penhora admissível - Agravo parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2342887-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) (g.n.) Ciente das técnicas hermenêuticas para melhor alcance do espírito da lei, entendo que o referido dispositivo legal demanda simples interpretação literal, a qual privilegia a dignidade da pessoa humana. Conheço de judiciosos precedentes favoráveis à penhora de até 30% de vencimentos e pensões, entretanto, por não serem vinculantes, ouso deles discordar, filiando-me ao entendimento de que o próprio legislador, ao elaborar o referido dispositivo em termos específicos e objetivos, exerceu previamente juízo de ponderação entre a efetividade da execução e a preservação do mínimo existencial, não sendo dado ao Judiciário imiscuir-se novamente nesse mérito. E muito embora executem-se também honorários advocatícios, estes não estão abarcados pela exceção do § 2º do art. 833 do CPC, que versa sobre alimentos previstos no art. 1.694 e ss. do CC e na lei 5.478/68, além de pensão decorrente de ato ilícito, e não sobre verbas de natureza alimentar. Isto posto, ACOLHO a impugnação, para desconstituir a penhora que recaiu sobre a conta bancária 0384344-0, agência 1104, administrada pelo Bradesco, de titularidade da executada Maria do Socorro Lima Cartaxo (fls. 610/630). Após o decurso do prazo recursal, proceda-se ao desbloqueio. Caso já tenha sido transferida para a conta judicial, fica deferido o levantamento em favor da executada, condicionado à prévia apresentação do formulário MLE corretamente preenchido.

16/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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