Execução Fiscal 0001422-96.1992.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2008

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Fazenda Publica de Diadema

Partes do Processo

MAQUINAS TOGRAF LTDA

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ DE LIMA DAIBES

OAB/SP 145916·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andre Luiz de Lima Daibes (OAB 145916/SP) Processo 0001422-96.1992.8.26.0161 - Execução Fiscal - Reqdo: Maquinas Tograf Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal na qual há notícia de remissão e pedido de extinção da ação pela Fazenda. 2. Tendo em vista a remissão noticiada, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. 3. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e em havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução da mesma, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal na hipótese de recurso pendente. 4. Em havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista dos autos à exeqüente. 5. Homologo a desistência do prazo para interposição de recurso. 6. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 7. P.R.I.

16/05/2025, 00:00

Recebimento

22/01/2025, 11:47

Entrega em carga/vista

13/12/2024, 15:16

Recebimento

08/10/2014, 16:31

Entrega em carga/vista

17/09/2014, 15:45

Mudança de Classe Processual

09/06/2013, 00:00

Mero expediente

05/09/2011, 00:00

Recebimento

19/05/2011, 18:55

Entrega em carga/vista

31/03/2011, 13:03

Recebimento

04/06/2009, 16:53

Entrega em carga/vista

17/03/2009, 17:02

Mero expediente

10/01/2008, 00:00

Documentos

•16/05/2025, 00:00