Execução de Título Extrajudicial 1181712-57.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1181712-57.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

22/04/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 19:30

Publicação

15/04/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1181712-57.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Fls. 181/182: indefiro o pedido. Expedida a Carta Precatória para citação dos executados, fls. 131/132, ela foi devolvida sem cumprimento, diante da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e condução do Oficial de Justiça, fls. 171. Assim, reitere-se a Carta Precatória de fls. 131/132, para seu efetivo cumprimento, cabendo ao exequente o pagamento das custas na forma pela qual determinado pelo juízo deprecado, no prazo de 15 dias. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

15/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 10:02

Outras Decisões

14/04/2026, 09:41

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 19:21

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:12

Publicação

06/04/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1181712-57.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Ciência - Devolução da Carta Precatória - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

06/04/2026, 00:00

Documento (Ofício)

01/04/2026, 15:10

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 10:30

Ato ordinatório

01/04/2026, 10:09

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 10:06

Publicação

19/02/2026, 07:30

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP) Processo 1181712-57.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. A citação é requisito de validade formal do processo, pois aperfeiçoa a relação processual instalada entre as partes. É necessário, assim, que a parte requerida tenha inequívoco conhecimento da existência da ação ajuizada, o que não ocorreu nos autos. Verifica-se que a carta encaminhada à pessoa física retornou negativa (fls. 46), enquanto a carta encaminhada à pessoa jurídica foi recebida por terceiro, e não se trata de condomínio edilício (fls. 47). Portanto, e a fim de se evitar nulidade, não se pode reputar regular a carta encaminhada à pessoa jurídica, ou sequer aproveitá-la para a pessoa física, pois se trata de empresário individual, cujo ato citatório deve ser realizado na pessoa do titular da firma. Em casos semelhantes, assim foi decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POSTAL - Decisão agravada que reputou não realizada a citação, considerando que o aviso de recebimento foi assinado por terceira pessoa - Requerido que é empresário individual - Ausência de separação entre pessoa física e pessoa jurídica - Endereço que não está situado em condomínio edilício ou em loteamento com controle de acesso - Ato citatório que deve ocorrer na pessoa citanda - Exegese do § 1º do artigo 248 do Código de Processo Civil - Correspondência encaminhada para o endereço cadastrado junto ao CNPJ - Recebimento por pessoa que compartilha um dos sobrenomes do réu - Impossibilidade de se presumir a ciência pelo citando - Teoria da aparência que não se aplica em citação de empresário individual - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095422-94.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que não reconheceu como válida a citação realizada por carta, cujo AR voltou assinado por terceiro estranho à lide - Pessoa física e empresa individual - Na empresa individual a atividade é desenvolvida em nome próprio pelo único sócio, não havendo criação de uma nova personalidade, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito - Necessidade de citação na pessoa física por "mão própria" - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Hipótese dos autos que não se trata de condomínio edilício com controle de acesso, o que afasta a incidência do art. 248, § 4º, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009187-61.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, tornem ao arquivo. Intime-se.

28/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1181712-57.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Ciência - Devolução da Carta Precatória - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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