Execução Fiscal 1500670-54.2022.8.26.0531 - TJSP | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 6.194,36

Órgão julgador

Vara Unica de Santa Adelia

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Oswaldo Erbetta Filho

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA ADELIA

CNPJ

Autor

HABITALLI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

24/03/2026, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 23:28

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 22:42

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

20/12/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2025, 11:36

Conclusos para despacho

18/12/2025, 09:52

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 17:41

Bloqueio/penhora on line

21/04/2025, 10:05

Conclusos para decisão

11/04/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 05:36

Expedição de Certidão.

04/03/2025, 08:39

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 22:04

Todas as movimentações(146)

Conclusos para decisão

24/03/2026, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 23:28

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 22:42

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

20/12/2025, 09:05

Documentos

Despacho

•18/12/2025, 11:36

Impugnação ao Cumprimento de Decisão

•17/12/2025, 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2025, 11:36

Conclusos para despacho

18/12/2025, 09:52

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 17:41

Bloqueio/penhora on line

21/04/2025, 10:05

Conclusos para decisão

11/04/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 05:36

Expedição de Certidão.

04/03/2025, 08:39

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 16:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

21/02/2025, 16:31

Conclusos para decisão

21/02/2025, 14:15

Suspensão do Prazo

16/02/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2024, 17:00

Conclusos para despacho

13/11/2024, 11:52

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:48

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:48

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:48

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:48

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:48

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:48

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:48

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:48

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:48

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:48

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:48

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:48

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:48

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:48

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:48

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:48

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:48

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:48

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:48

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:48

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:48

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:48

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:48

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:48

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:48

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:47

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:47

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:47

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:47

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:47

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:47

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:47

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:47

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:47

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:47

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:47

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:47

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:47

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:47

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:47

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:47

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:47

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:47

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:47

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:47

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:47

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:47

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:47

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:47

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:47

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:47

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:47

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:47

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:47

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:47

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:47

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:47

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:47

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:47

Apensado ao processo

12/11/2024, 14:53

Apensado ao processo

12/11/2024, 14:53

Apensado ao processo

12/11/2024, 14:53

Apensado ao processo

12/11/2024, 14:53

Apensado ao processo

12/11/2024, 14:53

Apensado ao processo

12/11/2024, 14:53

Apensado ao processo

12/11/2024, 14:53

Apensado ao processo

12/11/2024, 14:53

Apensado ao processo

12/11/2024, 14:53

Apensado ao processo

12/11/2024, 14:53

Apensado ao processo

12/11/2024, 14:53

Apensado ao processo

12/11/2024, 14:53

Apensado ao processo

12/11/2024, 14:52

Apensado ao processo

12/11/2024, 14:52

Apensado ao processo

12/11/2024, 14:52

Apensado ao processo

12/11/2024, 14:52

Apensado ao processo

12/11/2024, 14:52

Apensado ao processo

12/11/2024, 14:52

Apensado ao processo

12/11/2024, 14:52

Apensado ao processo

12/11/2024, 14:52

Apensado ao processo

12/11/2024, 14:52

Apensado ao processo

12/11/2024, 14:52

Apensado ao processo

12/11/2024, 14:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/04/2024, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

09/11/2023, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2023, 16:17

Conclusos para despacho

30/10/2023, 13:24

Juntada de Petição de Contra-razões

30/10/2023, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2023, 14:29

Conclusos para despacho

03/10/2023, 14:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

18/09/2023, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Sergio Donato Junior (OAB 121183/SP), Emerson Mestrinelli Ferreira (OAB 195998/SP) Processo 1500670-54.2022.8.26.0531 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ADÉLIA - Exectdo: Habitalli Construtora e Incorporadora Ltda - Ante o exposto, acolho as exceções de pré-executividade e assim o faço para RECONHECER os vícios contidos nas CDA's executadas (fl. 07 destes autos e fl. 07 dos autos nº 1500689-60.2022.8.26.0531), por violação ao art. 2º, 5º, III, da LEF, e extinguir

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:06

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

31/08/2023, 11:28

Conclusos para despacho

16/06/2023, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 23:35

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2023, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2023, 12:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/06/2023, 11:05

Conclusos para despacho

13/03/2023, 07:12

Juntada de Petição de Contestação

10/03/2023, 23:05

Apensado ao processo

15/02/2023, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2023, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2023, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2023, 15:35

Conclusos para despacho

10/02/2023, 08:19

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

09/02/2023, 19:36

Expedição de Certidão.

28/01/2023, 07:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/12/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 09:51

Expedição de Carta.

14/12/2022, 09:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

14/12/2022, 09:51

Conclusos para decisão

14/12/2022, 08:59

Conclusos para despacho

14/12/2022, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 12:06

Distribuído por sorteio

07/12/2022, 16:23

Decisão

•21/04/2025, 10:05

Decisão

•21/02/2025, 16:31

Despacho

•13/11/2024, 17:00

Despacho

•30/10/2023, 16:17

Despacho

•03/10/2023, 14:29

Sentença

•31/08/2023, 11:28

Decisão

•14/06/2023, 11:05

Despacho

•10/02/2023, 15:35

Decisão

•14/12/2022, 09:51