Agravo Interno Cível 1001636-50.2016.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Agravo Interno Cível 1001636-50.2016.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001636-50.2016.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jose Ricardo Aggio - - Marcia Aggio Murbach - - Luis Fernando Aggio - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 446/448: Indefiro a atualização do débito conforme requerido. Pleitearam os exequentes, ao interporem a presente execução, em 02/03/2016, o pagamento do valor de R$ 2.175,74. O Banco foi intimado em 15/04/2016 (fls. 42) e depositou o valor requerido em 27/04/2016 (fls. 43). Daí que a sentença de fls. 203/207, julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC. O V. Acórdão não a alterou. Com razão o executado ao alegar que a aplicação do Tema 677 do C. STJ, nessa fase processual, consiste em ignorar o ato jurídico perfeito, a preclusão e a segurança jurídica (fls. 458/464). Tem-se que, à época em que efetuado o depósito judicial, realizado como garantia, encontrava-se consolidada pela Segunda Câmara do C. STJ no julgamento do REsp 1.348.640/SP a seguinte tese: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação, extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. Assim, a consequência lógica do depósito realizado, em sede de execução/cumprimento de sentença, é garantir a execução e elidir os efeitos da mora. A partir da efetivação do depósito judicial, não haverá cômputo dos juros legais, mas apenas atualização monetária devida pelo próprio banco depositário. Daí, certo é que todas as questões envolvendo os consectários decorrentes da mora, após o depósito judicial, devem ser apreciadas à luz do entendimento firmado pelo C. STJ, ao tempo da prática do respectivo ato, em princípio do tempus regit actum. Ademais, ao depósito de R$ 2.175,74, no exato valor em que requerido pelos exequentes, e realizado no prazo, em 27/04/2016, passados quase dez anos, o valor a ser levantado será expressivo. Não há, pois, que se falar em aplicação do Tema 677 do C. STJ, vez que no momento do depósito vigia o entendimento fixado no REsp acima citado, não havendo qualquer saldo remanescente a reconhecer. Ante o exposto, a execução haveria mesmo de ser extinta, conforme determinado na sentença e confirmado pelo V. Acórdão. Defiro o levantamento do valor depositado, conforme formulário de fls. 449. Providencie-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: NATACHA TELES CARDO (OAB 343400/SP), NATACHA TELES CARDO (OAB 343400/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NATACHA TELES CARDO (OAB 343400/SP)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Natacha Teles Cardo (OAB 343400/SP) Processo 1001636-50.2016.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jose Ricardo Aggio, Marcia Aggio Murbach, Luis Fernando Aggio - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Concedo mais cinco (05) dias para que os exequentes se manifestem nos autos sobre a petição de fls.458/464. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/09/2023, 14:06

Publicação

25/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2023, 09:59

Remessa (outros motivos)

22/08/2023, 14:13

Ato ordinatório

21/08/2023, 17:32

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/08/2023, 14:29

Conclusão (para decisão)

15/08/2023, 16:35

Ato ordinatório

22/06/2023, 08:44

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 20:51

Documentos

•15/04/2026, 00:00