Execução de Título Extrajudicial 1045783-23.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1045783-23.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1045783-23.2022.8.26.0100/SP Assunto: Inadimplemento EXEQUENTE: KAHACHE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A): MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB SP132527) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte autora sobre a(s) certidão(ões) negativa(s) do oficial de justiça. Eu, GISELE APARECIDA ALVES DA SILVA São Paulo, 13 de julho de 2026 Local: São Paulo

14/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/06/2026, 01:21

Mandado

27/05/2026, 16:34

Expedição de documento (Mandado)

27/05/2026, 16:34

Publicação

22/05/2026, 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1045783-23.2022.8.26.0100/SP EXEQUENTE: KAHACHE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A): MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB SP132527) EXECUTADO: JULIA GIANVECHIO ADVOGADO(A): MARCONI HOLANDA MENDES (OAB SP111301) EXECUTADO: DIRCE GONSALES GIANVECHIO ADVOGADO(A): MARCONI HOLANDA MENDES (OAB SP111301) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 297: observo que há equivocada menção de matrícula n. 183.335, na petição evento 276. Expeça-se mandado para avaliação do imóvel objeto da matrícula n. 191.151, do 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, consistente no apartamento n. 86, do Condomínio Maxhaus Consolação, localizado na Rua Paim, 420, Bela Vista, São Paulo, SP. Servirá a presente, assinada digitalmente instruída, inclusive com cópia dos documentos eventos 78 e 100, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Juízo Titular I - 19ª Vara Cível - Foro Central Cível

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 19:20

Expedida/certificada

19/05/2026, 19:20

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 09:47

Petição

12/05/2026, 18:01

Documento (Informações)

12/05/2026, 15:41

Expedida/Certificada

12/05/2026, 13:54

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 13:54

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 13:53

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP) Processo 1045783-23.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Kahache Empreendimentos e Participações Ltda - Exectda: Julia Gianvechio - Fl. 522: incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de PERTINÊNCIA e ADEQUAÇÃO. Este Juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação ao sistema SNIPER, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: 1) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: 1.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; 1.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) - que nada acrescem à busca patriminial; 1.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) - informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; 1.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) - informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema SNIPER revelam-se inócuas aos fins da execução; 2) O sistema SNIPER é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: 2.1) https://youtu.be/VTUmv3VoPrE 2.2) https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Tudo isto considerado, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, indefiro a pesquisa pelo sistema SNIPER. Possível o acesso à declaração de rendimentos. Nada sendo requerido no prazo de 05(cinco) dias, arquivem-se os autos.

26/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Petição

Documento (Informações)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

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