Execução de Título Extrajudicial 1011550-06.2024.8.26.0625 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011550-06.2024.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011550-06.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Luis Guilherme Maggiori - Juiz: Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.326/330: aguarde-se a resposta da autarquia federal com a averbação da penhora no benefício da parte devedora (fls.319/320). II Fls.334/335: venha o recolhimento das custas postais em 10 dias e, com o atendimento, se em termos, providencie a Serventia a expedição de carta de intimação ao devedor (fl.109) para ciência do processado e das penhoras, especificamente e eventual arguição no prazo de 5 dias. III Int. - ADV: CAIO CÉSAR MÓDOLO (OAB 366321/SP)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011550-06.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Luis Guilherme Maggiori - Conforme determinado às fls. 319/320, para intimação do executo acerca das penhoras, providencie a parte credora o recolhimento das custas necessárias para a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, no valor de 03 UFESP's, atualmente no valor de R$ 115,26, mediante recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, na conta n. 950001-4 da agência n. 6518-8 do BANCO DO BRASIL S/A, nos moldes do artigo 1041, das NSCGJ. - ADV: CAIO CÉSAR MÓDOLO (OAB 366321/SP)

17/06/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1011550-06.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Luis Guilherme Maggiori - Juiz: Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.314/316: pelos mesmos fundamentos de fls.244/246 e 254, fica agora DEFERIDA a penhora de 10% (dez por cento) do total de todos os benefícios previdenciários pagos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao aqui devedor VALTER ALEXANDRE GODOY BRITO (CPF/MF n. 307.588.188-07). Encaminhe-se cópia desta decisão à autarquia federal ([email protected]), a quem caberá reter mensalmente o importe e, incontinenti, transferi-lo para uma conta judicial vinculada a esta execução até a integralização do crédito de R$36.096,25 (trinta e seis mil, noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), devendo o juízo ser comunicado da efetivação da medida ([email protected]) Feita a remessa, aguarde-se a comunicação sobre a averbação dos descontos. II Fls.317/318: houve dois depósitos feitos pela empregadora do devedor em função da penhora deferida a fls.244/246(254) (R$538,30 e R$339,21). Para o fim do art. 841 do CPC, deve a parte credora recolher em 10 (dez) dias as custas de diligência de Oficial de Justiça. Vindo, se em termos, expeça-se mandado (endereço fl.109) para que o executado seja intimado das penhoras para eventual arguição em 05 (cinco) dias (analogamente: art. 854, §3º, CPC). III Int. - ADV: CAIO CÉSAR MÓDOLO (OAB 366321/SP)

26/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 19:11

Mero expediente

25/05/2026, 18:19

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 15:56

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 12:21

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 21:52

Publicação

30/04/2026, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011550-06.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Luis Guilherme Maggiori - Juiz: Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls. 302/310: cientifique-se a parte credora acerca do resultado da pesquisa juntado, ficando concedido o prazo de 15 dias para manifestação em termos de prosseguimento do feito. II - No silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de provocação futura. III - Int. - ADV: CAIO CÉSAR MÓDOLO (OAB 366321/SP)

29/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 12:29

Mero expediente

28/04/2026, 11:45

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 16:11

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1011550-06.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Luis Guilherme Maggiori - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.184/238 e 239/243: Os demonstrativos enviados pela empregadora do devedor dão conta de um ganho mensal líquido total em torno de R$6.600,00 e, a partir disso, é feita a apreciação do requerimento da parte credora para penhora de percentual dessa renda. Pois bem. É absolutamente omissiva a postura do devedor no curso do processo, inexistindo mínimos indicativos de que, por iniciativa sua, a execução possa vir a ser satisfeita já depois de longos anos de dificuldade imposta à parte credora. Assim, na linha do que já definiu o C. STJ em alguns casos, pode ser trabalhada a possibilidade de constrição de parte de verba salarial/vencimento percebida pela parte devedora mesmo que para satisfação de verba de natureza não alimentar e/ou que o ganho total seja inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, §2º, CPC), desde que se mostre como medida necessária à máxima efetividade da execução em razão de tentativas infrutíferas anteriores de penhora e que não repercuta como medida que inviabilizará a sua subsistência (AgInt no AREsp 1806231/MS 3ª Turma; j: 15.08.2022; AgInt no REsp 1985932/RJ 4ª Turma; j: 27.06.2022; AgInt no AREsp 1896469/SP 4ª Turma; j: 27.06.2022; REsp 2192857/DF RECURSO ESPECIAL 2025/0018524-0; Rel: MOURA RIBEIRO; 3ª Turma; j: 17/03/2025; AgInt no AREsp 2676386/DF; Rel. E. Min. MOURA RIBEIRO; 3ª Turma; j: 17/02/2025). Objetivamente: "A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (AREsp 2750841/DF AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0355620-8; Rel E. Min. NANCY ANDRIGHI; 3ª Turma; j: 07/04/2025). Há de se ter em conta: "Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30%" (TJSP AI n. 2265844-73.2023.8.26.0000; Rel: Rebello Pinho; j: 01/11/2023). Em julgado de caso análogo (AI n. 2286938-48.2021.8.26.0000 (TJSP); Rel: Des. Laerte Marrone; j: 15.08.2022), buscado o alinhamento com esse posicionamento do C.STJ, assim se decidiu em caso assemelhado: "A regra prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria e pensões não é absoluta. Neste sentido: (i) existem exceções previstas no próprio par. 2º, do citado artigo de lei; (ii) tem-se admitido que, em determinadas situações, mercê de um sopesamento de interesses à luz do princípio da proporcionalidade, a penhora sobre parte das verbas, desde que não comprometa a subsistência do devedor e da sua família (cfr, por exemplo, STJ, AgInt no REsp nº 1.985.932, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira; AgInt no REsp nº 1.914.296, relator Ministro Luis Felipe). 2. Medida que se mostra útil e adequada tomando-se em conta o princípio da efetividade do processo". Isso se coaduna com a compreensão de que "(...) segundo o entendimento do STJ, "A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais" (EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018)" (EDcl no AgInt no AREsp 1557405/SP 4ª Turma; j: 07.12.2020). Por tudo isso, tem-se como possível a análise conjugada do direito do devedor à preservação de sua subsistência/dignidade e do direito do exequente de ter seu crédito satisfeito em uma execução à qual há de se conferir a máxima efetividade. Isso é avaliado a partir das circunstâncias de cada caso, tratando-se aqui de uma execução nitidamente dificultosa e que já se arrasta há significativo tempo sem qualquer conduta efetivamente positiva/cooperativa da parte devedora. A questão que remanesce, pois, é quanto ao percentual que, em cada caso, pode ser retirado da remuneração do devedor frente àquilo que aufere como ganho mensal total aí compreendidas todas as rendas, em havendo mais de uma, de forma a garantir uma maneira efetiva de se obter a satisfação do crédito sem prejuízo à sua subsistência, pois, Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (dentre vários: AgInt no REsp 1329849/MG AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2012/0125263-4; Rel: E. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO; 4ª Turma; j: 17.12.2019). Há de se ressalvar, porém, que eventual excesso mesmo diante do que é definido pelo juízo a partir dos fatores ligados a cada hipótese tem sua comprovação a cargo da parte devedora, por força do que dispõe o parágrafo único do art. 805 do CPC, especialmente. Aqui, o débito total é de R$31.880,09 (fls.131) e o salário/vencimento total fica em torno de R$6.600,00 (fls.187/189), valores que tornam factível a penhora de percentual como representação de medida útil (e não vazia), eficaz na execução. Busca-se uma forma, ao menos pelos elementos de agora, de preservação das condições de subsistência do devedor sem que a impenhorabilidade de salário/vencimento alcance um absolutismo despropositado que não permita nem mesmo a criação de perspectiva real de recebimento do crédito há muito consolidado. Com tudo isso ponderado, toma-se como cabível a constrição do equivalente a 10% (dez por cento) do total da renda mensal, valendo reafirmar que, como acima já antecipado, eventual excesso deve ser arguido e provado pela parte devedora (art. 805, parágrafo único, CPC). Ante o exposto, DEFIRO, a requerimento da parte credora, a penhora de valor equivalente a 15% (quinze por cento) do ganho total líquido auferido pelo devedor, VALTER ALEXANDRE GODOY BRITO (CPF/MF n. 307.588.188-07), pago pela empresa empregadora GERDAU PINDAMONHANGABA, que ficará obrigada a reter mensalmente o importe e, incontinenti, transferi-lo para uma conta judicial vinculada a esta execução, até a integralização do crédito acima referido (R$31.880,09), devendo o juízo ser comunicado da efetivação da medida ([email protected]). - Servirá esta decisão como ofício para remessa/protocolo pela própria parte interessada, que deverá comprovar nos autos em 05 (cinco) dias. - Se em termos, encaminhe-se cópia da decisão a [email protected] (fls.184) II Oportunamente, tornem os autos conclusos. III - Int. - ADV: CAIO CÉSAR MÓDOLO (OAB 366321/SP)

30/06/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(186)