Execução da Pena 7002759-18.2015.8.26.0606 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

MARCELO APARECIDO PATRICIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADALBERTO TEODORO DA SILVA

OAB/SP 536193

·

Representa: Réu

JULIANA GOMES DA SILVA

OAB/SP 323360·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comparecimento do Réu/Apenado

25/02/2026, 14:05

Ato ordinatório

24/02/2026, 19:02

Ato ordinatório

30/01/2026, 21:51

Ato ordinatório

23/12/2025, 04:48

Comparecimento do Réu/Apenado

24/11/2025, 13:50

Ato ordinatório

12/10/2025, 07:40

Comparecimento do Réu/Apenado

25/08/2025, 13:35

Publicação

25/08/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7002759-18.2015.8.26.0606 - Execução da Pena - Aberto - Marcelo Aparecido Patricio - Vistos. Acolho excepcionalmente a justificativa apresentada e defiro a regularização da situação processual do sentenciado, que contou com a anuência do Ministério Público. Intime-se o sentenciado a retomar o cumprimento das condições fixadas, sob pena de revogação do benefício. Sem prejuízo, na medida em que o apenado possui defensor constituído, concedo 30 dias para que a defesa esclareça ao apenado a necessidade de comparecimento perante o setor de liberados, por seus próprios meios, para retomar o cumprimento de sua reprimenda. Em caso de comparecimento perante o setor de liberados, regularize-se o prontuário perante o sistema SAJ. Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como mandado de intimação. Ciência às partes. - ADV: ADALBERTO TEODORO DA SILVA (OAB 536193/SP), JULIANA GOMES DA SILVA (OAB 323360/SP)

25/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/08/2025, 02:07

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 13:10

Outras Decisões

21/08/2025, 13:09

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 11:18

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 13:20

Todas as movimentações(274)

Comparecimento do Réu/Apenado

25/02/2026, 14:05

Ato ordinatório

24/02/2026, 19:02

Ato ordinatório

30/01/2026, 21:51

Ato ordinatório

23/12/2025, 04:48

Comparecimento do Réu/Apenado

24/11/2025, 13:50

Documentos

Intimação

•25/08/2025, 02:00

Ato ordinatório

12/10/2025, 07:40

Comparecimento do Réu/Apenado

25/08/2025, 13:35

Publicação

25/08/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7002759-18.2015.8.26.0606 - Execução da Pena - Aberto - Marcelo Aparecido Patricio - Vistos. Acolho excepcionalmente a justificativa apresentada e defiro a regularização da situação processual do sentenciado, que contou com a anuência do Ministério Público. Intime-se o sentenciado a retomar o cumprimento das condições fixadas, sob pena de revogação do benefício. Sem prejuízo, na medida em que o apenado possui defensor constituído, concedo 30 dias para que a defesa esclareça ao apenado a necessidade de comparecimento perante o setor de liberados, por seus próprios meios, para retomar o cumprimento de sua reprimenda. Em caso de comparecimento perante o setor de liberados, regularize-se o prontuário perante o sistema SAJ. Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como mandado de intimação. Ciência às partes. - ADV: ADALBERTO TEODORO DA SILVA (OAB 536193/SP), JULIANA GOMES DA SILVA (OAB 323360/SP)

25/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/08/2025, 02:07

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 13:10

Outras Decisões

21/08/2025, 13:09

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 11:18

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 13:20

Ato ordinatório

19/08/2025, 13:20

Comparecimento do Réu/Apenado

19/08/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

17/08/2025, 20:56

Petição (Petição (outras))

17/08/2025, 19:35

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 14:30

Recebimento

28/05/2025, 19:29

Remessa (outros motivos)

26/05/2025, 16:09

Remessa (outros motivos)

26/05/2025, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 15:52

Publicação

16/05/2025, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Marcelo Aparecido Patricio - Intimação - ADV: Juliana Gomes da Silva (OAB 323360/SP) Processo 7002759-18.2015.8.26.0606 - Execução da Pena - Vistos. Tendo em conta fls. 587, redistribua-se a presente, com seus eventuais apensos, à VEC de São Paulo/SP, com as anotações de praxe. Nos termos do Comunicado item 4.2. do CG 328/2023, proceda-se à alteração da competência da Vara com relação às peças ativas (mandados e guias de execução), diretamente no portal do BNMP, certificando-se nos autos. Nos termos do Comunicado CG 1591/2017, e Parecer 159/2018-J, Processo 2018/34566 da CGJ, proceda-se à regularização da guia, com as devidas atualizações no histórico de partes, elaborando-se cálculo de liquidação de penas, se o caso. Int. Bragança Paulista, 29 de abril de 2025.

16/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/05/2025, 10:02

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 01:56

Outras Decisões

14/05/2025, 19:27

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 11:10

Documento (Outros documentos)

29/04/2025, 11:09

Decurso de Prazo

06/11/2023, 09:13

Decurso de Prazo

06/07/2023, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2023, 11:56

Documento (Certidão)

22/06/2023, 16:25

Publicação

16/06/2023, 07:54

Documento (Outros documentos)

15/06/2023, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2023, 13:45

Ato ordinatório

15/06/2023, 13:44

Remessa (outros motivos)

15/06/2023, 13:42

Documento (Outros documentos)

15/06/2023, 13:40

Mero expediente

15/06/2023, 13:29

Conclusão (para despacho)

12/06/2023, 11:46

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 11:45

Mero expediente

12/06/2023, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2023, 11:37

Recebimento

11/06/2023, 08:37

Remessa (outros motivos)

07/06/2023, 09:29

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2023, 09:28

Remessa (outros motivos)

06/06/2023, 16:53

Publicação

25/05/2023, 07:30

Remessa (outros motivos)

24/05/2023, 12:09

Outras Decisões

24/05/2023, 11:32

Conclusão (para decisão)

23/05/2023, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2023, 10:15

Recebimento

22/05/2023, 10:06

Remessa (outros motivos)

19/05/2023, 16:30

Remessa (outros motivos)

19/05/2023, 16:06

Publicação

19/05/2023, 02:51

Remessa (outros motivos)

18/05/2023, 09:01

Outras Decisões

18/05/2023, 06:24

Conclusão (para decisão)

17/05/2023, 15:20

Conclusão (para despacho)

17/05/2023, 14:26

Documento (Outros documentos)

08/05/2023, 14:41

Documento (Outros documentos)

08/05/2023, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2023, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2023, 10:52

Documento (Outros documentos)

02/05/2023, 10:51

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 09:05

Publicação

01/05/2023, 01:03

Remessa (outros motivos)

28/04/2023, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2023, 23:49

Outras Decisões

27/04/2023, 23:48

Conclusão (para decisão)

27/04/2023, 11:52

Conclusão (para despacho)

26/04/2023, 15:24

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2023, 07:46

Ato ordinatório

26/04/2023, 07:45

Documento (Outros documentos)

26/04/2023, 07:45

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 14:35

Publicação

18/04/2023, 04:18

Remessa (outros motivos)

17/04/2023, 00:03

Ato ordinatório

14/04/2023, 15:44

Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2023, 14:08

Ato ordinatório

12/04/2023, 14:07

Documento (Outros documentos)

12/04/2023, 14:07

Publicação

15/03/2023, 01:03

Remessa (outros motivos)

14/03/2023, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2023, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2023, 17:18

Outras Decisões

13/03/2023, 17:18

Conclusão (para decisão)

13/03/2023, 13:41

Conclusão (para despacho)

10/03/2023, 14:53

Petição (Petição (outras))

09/03/2023, 16:58

Publicação

03/03/2023, 01:02

Remessa (outros motivos)

02/03/2023, 00:03

Ato ordinatório

01/03/2023, 14:50

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2023, 16:06

Ato ordinatório

24/02/2023, 13:17

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2022, 14:10

Publicação

19/08/2022, 01:33

Remessa (outros motivos)

18/08/2022, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2022, 18:38

Outras Decisões

17/08/2022, 18:37

Conclusão (para decisão)

17/08/2022, 15:21

Conclusão (para despacho)

17/08/2022, 14:59

Petição (Petição (outras))

16/08/2022, 11:55

Publicação

16/08/2022, 01:10

Remessa (outros motivos)

15/08/2022, 12:00

Ato ordinatório

15/08/2022, 11:28

Petição (Petição (outras))

12/08/2022, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2022, 14:41

Ato ordinatório

12/08/2022, 13:36

Petição (Petição (outras))

12/08/2022, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2022, 15:43

Ato ordinatório

10/08/2022, 15:37

Petição (Petição (outras))

21/07/2022, 14:45

Publicação

12/07/2022, 01:08

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2022, 10:01

Remessa (outros motivos)

11/07/2022, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2022, 07:56

Outras Decisões

11/07/2022, 07:56

Conclusão (para decisão)

08/07/2022, 14:37

Conclusão (para despacho)

08/07/2022, 13:41

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 11:25

Publicação

06/07/2022, 01:15

Petição (Petição (outras))

05/07/2022, 13:36

Remessa (outros motivos)

05/07/2022, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2022, 16:52

Ato ordinatório

04/07/2022, 16:39

Cálculo

04/07/2022, 16:37

Publicação

20/05/2022, 01:33

Remessa (outros motivos)

19/05/2022, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2022, 16:12

Progressão de regime

18/05/2022, 16:07

Conclusão (para decisão)

18/05/2022, 14:49

Conclusão (para despacho)

18/05/2022, 11:06

Petição (Petição (outras))

17/05/2022, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2022, 11:41

Ato ordinatório

16/05/2022, 11:40

Documento (Outros documentos)

13/05/2022, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2022, 16:59

Ato ordinatório

09/05/2022, 16:58

Publicação

31/03/2022, 01:12

Remessa (outros motivos)

30/03/2022, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2022, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2022, 13:03

Outras Decisões

30/03/2022, 13:02

Conclusão (para decisão)

18/03/2022, 16:53

Conclusão (para despacho)

09/03/2022, 09:36

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 06:54

Publicação

28/02/2022, 01:20

Remessa (outros motivos)

25/02/2022, 13:30

Ato ordinatório

25/02/2022, 13:13

Petição (Petição (outras))

25/02/2022, 11:57

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2022, 16:14

Ato ordinatório

21/02/2022, 16:14

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2022, 15:40

Ato ordinatório

01/02/2022, 15:39

Petição (Petição (outras))

28/01/2022, 22:41

Publicação

19/01/2022, 01:09

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2022, 10:44

Cálculo

18/01/2022, 10:43

Remessa (outros motivos)

18/01/2022, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2022, 15:48

Outras Decisões

17/01/2022, 15:46

Conclusão (para decisão)

13/01/2022, 19:42

Conclusão (para despacho)

13/12/2021, 11:38

Petição (Petição (outras))

09/12/2021, 22:36

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2021, 16:33

Ato ordinatório

09/12/2021, 16:32

Petição (Petição (outras))

07/12/2021, 07:09

Publicação

03/12/2021, 01:15

Remessa (outros motivos)

02/12/2021, 12:00

Ato ordinatório

02/12/2021, 11:18

Petição (Petição (outras))

01/12/2021, 05:49

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2021, 13:25

Ato ordinatório

26/11/2021, 13:25

Petição (Petição (outras))

26/11/2021, 13:25

Publicação

26/11/2021, 01:06

Remessa (outros motivos)

25/11/2021, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2021, 18:54

Outras Decisões

24/11/2021, 18:53

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2021, 18:53

Conclusão (para despacho)

23/11/2021, 18:47

Recebimento

19/11/2021, 07:52

Remessa (outros motivos)

18/11/2021, 17:19

Remessa (outros motivos)

18/11/2021, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2021, 15:54

Outras Decisões

17/11/2021, 18:01

Conclusão (para decisão)

17/11/2021, 17:28

Documento (Outros documentos)

17/11/2021, 17:21

Documento (Outros documentos)

17/11/2021, 16:56

Documento (Outros documentos)

17/11/2021, 16:43

Documento (Outros documentos)

17/11/2021, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2021, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2021, 18:26

Mero expediente

03/11/2021, 18:23

Conclusão (para despacho)

27/10/2021, 19:19

Documento (Outros documentos)

27/10/2021, 18:18

Documento (Outros documentos)

27/10/2021, 18:17

Documento (Outros documentos)

27/10/2021, 18:17

Documento (Outros documentos)

27/10/2021, 18:16

Remessa (outros motivos)

13/09/2021, 14:30

Documento (Outros documentos)

14/06/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/05/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/04/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/12/2020, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2020, 00:00

Recebimento

21/11/2019, 00:00

Recebimento

18/11/2019, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2018, 00:00

Recebimento

21/09/2018, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2018, 00:00

Recebimento

25/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/07/2018, 00:00

Recebimento

13/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

04/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2018, 00:00

Recebimento

25/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2018, 00:00

Recebimento

18/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2018, 00:00

Recebimento

23/03/2018, 00:00

Recebimento

22/03/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

20/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

15/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2018, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/03/2018, 00:00

Recebimento

22/02/2018, 00:00

Recebimento

15/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

07/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2018, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/01/2018, 00:00

Recebimento

30/11/2017, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/11/2017, 00:00

Mero expediente

22/11/2017, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

05/10/2017, 00:00

Outras Decisões

02/10/2017, 00:00

Recebimento

25/09/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

18/09/2017, 00:00

Recebimento

14/09/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

13/09/2017, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2016, 00:00

Outras Decisões

10/11/2015, 00:00

Recebimento

23/09/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

16/09/2015, 00:00

Recebimento

04/09/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

01/09/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2015, 00:00

•16/05/2025, 02:00