Execução de Título Extrajudicial 1016027-22.2018.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1016027-22.2018.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016027-22.2018.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Regina Stolf Briganti - Claudemir José de Souza - Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP)

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 15:47

Publicação

18/11/2025, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016027-22.2018.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Regina Stolf Briganti - Claudemir José de Souza - Manifeste-se a exequente, tendo em vista extrato digitalizado nos autos, como determinado à fl. 495. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP)

18/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/11/2025, 18:28

Ato ordinatório

17/11/2025, 17:08

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 17:05

Publicação

21/10/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1016027-22.2018.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Regina Stolf Briganti - Claudemir José de Souza - Vistos. Fls. 494: atenda a Serventia ao solicitado, providenciando juntada de extrato de conta judicial. Após, intime-se a exequente por ato ordinatório. Intime-se. - ADV: VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP)

21/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/10/2025, 16:13

Outras Decisões

20/10/2025, 15:49

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 14:47

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 14:39

Ato ordinatório

25/09/2025, 02:34

Publicação

19/09/2025, 11:24

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1016027-22.2018.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Regina Stolf Briganti - Claudemir José de Souza - 1. A Corte Especial do STJ definiu que a interpretação adequada do § 2º do art. 833 do CPC é a de que a penhorabilidade de salários, no que excederem a 50 salários mínimos, não significa impenhorabilidade absoluta de quantias inferiores a esse montante, cabendo juízo de ponderação caso a caso, permitindo-se a penhora em caráter excepcional, na execução de qualquer tipo de dívida, quando esgotados meios de penhora de outros bens do devedor, e desde que subsista, para o devedor, saldo de salário suficiente para sua subsistência digna e de seus familiares (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.). Sendo julgado da Corte Especial, que atua como o Plenário do STJ, tal tese jurídica constitui precedente obrigatório, de observância obrigatória por todos os tribunais e juízes brasileiros, nos termos do art. 927,V, do CPC. Tenho para mim que, em regra, o bloqueio de 30% dos rendimentos líquidos da parte executada não interfere em seu sustento e de sua família, no entanto, considerando as peculiaridades do caso em apreço, defiro o bloqueio mensal apenas do percentual de 20% de seus rendimentos líquidos, a fim de não inviabilizar o seu sustento, montante que embora não seja suficiente a saldar o débito, poderá satisfazer ao menos em parte a pretensão do credor e, em última análise, preservar a credibilidade da própria Justiça. 2. Desse modo, intime-se a parte executada da penhora mensal do benefício ora deferida, na pessoa de seu Patrono via publicação no DJE e, caso não tenha Advogado constituído nos autos, intime-se pessoalmente, por carta no último endereço informado nos autos, para oferta de impugnação no prazo de cinco dias. Caso a parte tenha se mudado de endereço sem informar ao Juízo, presume-se válida a intimação, nos termos do disposto artigo 274, parágrafo único do CPC. Decorrido o prazo para impugnação, certifique-se e oficie-se ao INSS para que seja efetuado o bloqueio mensal da quantia equivalente a 20% dos rendimentos líquidos dos executados, depositando-se as quantias respectivas em juízo até que se atinja o montante devido nesta execução, no importe de R$ 8.360,34, devendo o ofício ser respondido em quinze dias úteis. Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte solicitante, com cópia da petição inicial ou peça da qual conste a qualificação completa das partes, bem como da petição solicitando o ofício, para que o destinatário saiba o que ser respondido ou atendido. A resposta e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Aguarde-se por quinze dias úteis pela resposta. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP)

11/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

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