Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003972-50.2025.8.26.0309 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003972-50.2025.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003972-50.2025.8.26.0309 (processo principal 1003652-80.2025.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Marcos Antonio Rodrigues Junior - Jundiaí Socorro Mecânico Diesel Ltda - - Auto Mecanica Ivo Ltda Me - - Cybelle B. Tomassone & Cia Ltda - - Cybelle Bezzan Tomassone - Vistos. Solicitei, nesta data, perante o Portal da Magistratura, a cessação da designação para atuação nestes autos, diante da promoção da nobre magistrada que havia se declarado suspeita. Aguarde-se eventual designação de novo magistrado, se for o caso. Diligencie-se. - ADV: GABRIELA SILVA SCHIMIT (OAB 497799/SP), ALESSANDRA BATISTA PUGA (OAB 233291/SP), ALESSANDRA BATISTA PUGA (OAB 233291/SP), ALESSANDRA BATISTA PUGA (OAB 233291/SP), ALESSANDRA BATISTA PUGA (OAB 233291/SP), GABRIELA SILVA SCHIMIT (OAB 497799/SP), GABRIELA SILVA SCHIMIT (OAB 497799/SP), LAURIE TATIANE DE FREITAS BERTOLI (OAB 495394/SP), GABRIELA SILVA SCHIMIT (OAB 497799/SP)

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 14:09

Publicação

17/12/2025, 05:40

Publicação

17/12/2025, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003972-50.2025.8.26.0309 (processo principal 1003652-80.2025.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Marcos Antonio Rodrigues Junior - Jundiaí Socorro Mecânico Diesel Ltda - - Auto Mecanica Ivo Ltda Me - - Cybelle B. Tomassone & Cia Ltda - - Cybelle Bezzan Tomassone - Fls. 238/239: Aguarde-se a indicação do substituto legal. Int. - ADV: GABRIELA SILVA SCHIMIT (OAB 497799/SP), ALESSANDRA BATISTA PUGA (OAB 233291/SP), ALESSANDRA BATISTA PUGA (OAB 233291/SP), LAURIE TATIANE DE FREITAS BERTOLI (OAB 495394/SP), ALESSANDRA BATISTA PUGA (OAB 233291/SP), ALESSANDRA BATISTA PUGA (OAB 233291/SP), GABRIELA SILVA SCHIMIT (OAB 497799/SP), GABRIELA SILVA SCHIMIT (OAB 497799/SP), GABRIELA SILVA SCHIMIT (OAB 497799/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003972-50.2025.8.26.0309 (processo principal 1003652-80.2025.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Marcos Antonio Rodrigues Junior - Jundiaí Socorro Mecânico Diesel Ltda - - Auto Mecanica Ivo Ltda Me - - Cybelle B. Tomassone & Cia Ltda - - Cybelle Bezzan Tomassone - Fls. 238/239: Aguarde-se a indicação do substituto legal. Int. - ADV: ALESSANDRA BATISTA PUGA (OAB 233291/SP), GABRIELA SILVA SCHIMIT (OAB 497799/SP), LAURIE TATIANE DE FREITAS BERTOLI (OAB 495394/SP), GABRIELA SILVA SCHIMIT (OAB 497799/SP), GABRIELA SILVA SCHIMIT (OAB 497799/SP), ALESSANDRA BATISTA PUGA (OAB 233291/SP), GABRIELA SILVA SCHIMIT (OAB 497799/SP), ALESSANDRA BATISTA PUGA (OAB 233291/SP), ALESSANDRA BATISTA PUGA (OAB 233291/SP)

17/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/12/2025, 15:34

Republicação

16/12/2025, 12:55

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 11:11

Mero expediente

15/12/2025, 10:57

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 09:32

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 09:31

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 09:16

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 16:07

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003972-50.2025.8.26.0309 (processo principal 1003652-80.2025.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Marcos Antonio Rodrigues Junior - Jundiaí Socorro Mecânico Diesel Ltda - - Auto Mecanica Ivo Ltda Me - - Cybelle B. Tomassone & Cia Ltda - - Cybelle Bezzan Tomassone - 1- Rejeito as preliminares de ilegitimidade de parte e ausência de interesse de agir suscitadas pelas requeridas. A alegação de que as empresas Auto Mecânica Ivo Ltda. e Cybelle B. Tomassone Cia LTDA. estariam formalmente extintas ou inativas não é suficiente, por si só, para afastar a legitimidade passiva no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A jurisprudência admite a desconsideração mesmo em relação a empresas baixadas, quando há indícios de movimentação financeira, patrimônio não liquidado ou sucessão fraudulenta, como se verifica nos autos. A documentação juntada fichas cadastrais da JUCESP, extratos bancários, declarações de IR revela elementos concretos que apontam para a existência de confusão patrimonial, desvio de finalidade e grupo econômico informal, com sobreposição de sócios, identidade de endereço comercial e atividade econômica, além de cronologia sugestiva de sucessão empresarial. Quanto à Sra. Cybelle Bezzan Tomassone, sua participação societária, ainda que minoritária, não a exime de responsabilidade se houver indícios de envolvimento direto ou indireto na estrutura societária fraudulenta. Já a empresa Jundiaí Socorro Mecânico Diesel Ltda., embora ativa, apresenta elementos que indicam possível sucessão empresarial, o que justifica sua inclusão no polo passivo. Por fim, a alegação de ausência de interesse de agir não prospera. A jurisprudência não exige o esgotamento de todas as medidas executivas quando há fortes indícios de fraude ou abuso da personalidade jurídica, como ocorre no presente caso. A instauração do incidente está devidamente fundamentada em provas documentais e indícios sérios, não se tratando de mera especulação. Diante disso, rejeito as preliminares e mantenho a legitimidade das partes, determinando o regular prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para apreciação do mérito com base nas provas já documentadas. 2- Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de hipossuficiência, embora constitua presunção relativa, pode ser afastada diante de elementos que evidenciem capacidade financeira, incumbindo à parte interessada demonstrar, de forma idônea, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.No caso em apreço, a presunção de pobreza foi elidida pelos indícios constantes nos autos, tais como a natureza e o objeto da demanda, a contratação de advogado particular em detrimento da Defensoria Pública, bem como a ausência de documentação suficiente que comprove a alegada hipossuficiência.Ademais, há informações nos autos que indicam que a parte autora aufere renda, possui reservas bancárias e detém bens e direitos em valor superior a R$ 100.000,00, circunstâncias que se mostram incompatíveis com a alegação de pobreza. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado por Ivo Tomassone Junior. Para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça formulado por Cybelle Bezzan Tomassone, deverá a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ou outro comprovante de renda mensal, inclusive de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade própria e, se houver, de eventual cônjuge, referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3- Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: GABRIELA SILVA SCHIMIT (OAB 497799/SP), ALESSANDRA BATISTA PUGA (OAB 233291/SP), GABRIELA SILVA SCHIMIT (OAB 497799/SP), LAURIE TATIANE DE FREITAS BERTOLI (OAB 495394/SP), GABRIELA SILVA SCHIMIT (OAB 497799/SP), GABRIELA SILVA SCHIMIT (OAB 497799/SP), ALESSANDRA BATISTA PUGA (OAB 233291/SP), ALESSANDRA BATISTA PUGA (OAB 233291/SP), ALESSANDRA BATISTA PUGA (OAB 233291/SP)

23/10/2025, 00:00

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