Execução de Título Extrajudicial 0020261-31.1999.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0020261-31.1999.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0020261-31.1999.8.26.0451 (451.01.1999.020261) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Antonio Travaglini rep. por Edineu Carlos Travaglini - Joao Henrique Fernandes Sergio - - Joao Eduardo Fernandes Sergio - Idineu Carlos Travaglini - Vistos. 1) Fls. 556/558: Ciente do início dos descontos e depósitos pelo empregador do executado. 2) Fls. 562/569: Cumpra-se a v. Decisão, ficando proibido, por ora, o levantamento das quantias. 3) Aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se. - ADV: MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB 450805/SP), CARLOS GIL BACCIOTTI PINHEIRO (OAB 137089/SP), CARLOS GIL BACCIOTTI PINHEIRO (OAB 137089/SP), MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB 450805/SP), CARLOS GIL PINHEIRO (OAB 49625/SP), CARLOS GIL PINHEIRO (OAB 49625/SP)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0020261-31.1999.8.26.0451 (451.01.1999.020261) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Antonio Travaglini rep. por Edineu Carlos Travaglini - Joao Henrique Fernandes Sergio - - Joao Eduardo Fernandes Sergio - Idineu Carlos Travaglini - Ciência ao(s) interessados do(s) Ofício(s) juntado(s), de fls. retro. - ADV: CARLOS GIL BACCIOTTI PINHEIRO (OAB 137089/SP), CARLOS GIL BACCIOTTI PINHEIRO (OAB 137089/SP), CARLOS GIL PINHEIRO (OAB 49625/SP), MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB 450805/SP), CARLOS GIL PINHEIRO (OAB 49625/SP), MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB 450805/SP)

10/12/2025, 00:00

Publicação

31/10/2025, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0020261-31.1999.8.26.0451 (451.01.1999.020261) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Antonio Travaglini rep. por Edineu Carlos Travaglini - Joao Henrique Fernandes Sergio - - Joao Eduardo Fernandes Sergio - Idineu Carlos Travaglini - 1. A Corte Especial do STJ definiu que a interpretação adequada do § 2º do art. 833 do CPC é a de que a penhorabilidade de salários, no que excederem a 50 salários mínimos, não significa impenhorabilidade absoluta de quantias inferiores a esse montante, cabendo juízo de ponderação caso a caso, permitindo-se a penhora em caráter excepcional, na execução de qualquer tipo de dívida, quando esgotados meios de penhora de outros bens do devedor, e desde que subsista, para o devedor, saldo de salário suficiente para sua subsistência digna e de seus familiares (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.). Sendo julgado da Corte Especial, que atua como o Plenário do STJ, tal tese jurídica constitui precedente obrigatório, de observância obrigatória por todos os tribunais e juízes brasileiros, nos termos do art. 927,V, do CPC. Tenho para mim que, em regra, o bloqueio de 30% dos rendimentos líquidos da parte executada não interfere em seu sustento e de sua família, no entanto, considerando as peculiaridades do caso em apreço, defiro o bloqueio mensal apenas do percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, a fim de não inviabilizar o seu sustento, montante que embora não seja suficiente a saldar o débito, poderá satisfazer ao menos em parte a pretensão do credor e, em última análise, preservar a credibilidade da própria Justiça. 2. Desse modo, intime-se a parte executada da penhora mensal de salário ora deferida, na pessoa de seu Patrono via publicação no DJE e, caso não tenha Advogado constituído nos autos, intime-se pessoalmente, por carta no último endereço informado nos autos, para oferta de impugnação no prazo de cinco dias. Caso a parte tenha se mudado de endereço sem informar ao Juízo, presume-se válida a intimação, nos termos do disposto artigo 274, parágrafo único do CPC. Decorrido o prazo para impugnação, certifique-se e oficie-se à(s) empregadora(s) Tavros Academia de Ginástica Ltda. (Razão Social) Crossfit Tavros (Nome Fantasia), inscrita no MF/CNPJ. sob nº 30.288.303/0001-12 para que seja efetuado o bloqueio mensal da quantia equivalente a 10% dos rendimentos líquidos dos executados, depositando-se as quantias respectivas em juízo até que se atinja o montante devido nesta execução, devendo o ofício ser respondido em quinze dias úteis. Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte solicitante, com cópia da petição inicial ou peça da qual conste a qualificação completa das partes, bem como da petição solicitando o ofício, para que o destinatário saiba o que ser respondido ou atendido. A resposta e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Aguarde-se por quinze dias úteis pela resposta. - ADV: CARLOS GIL PINHEIRO (OAB 49625/SP), CARLOS GIL BACCIOTTI PINHEIRO (OAB 137089/SP), CARLOS GIL PINHEIRO (OAB 49625/SP), CARLOS GIL BACCIOTTI PINHEIRO (OAB 137089/SP), MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB 450805/SP), MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB 450805/SP)

Remessa (outros motivos)

30/10/2025, 15:37

Outras Decisões

30/10/2025, 14:40

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 15:07

Publicação

09/10/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0020261-31.1999.8.26.0451 (451.01.1999.020261) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Antonio Travaglini rep. por Edineu Carlos Travaglini - Joao Henrique Fernandes Sergio - - Joao Eduardo Fernandes Sergio - Idineu Carlos Travaglini - Manifeste-se a parte interessada sobre as pesquisas retro, no prazo legal. - ADV: MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB 450805/SP), CARLOS GIL BACCIOTTI PINHEIRO (OAB 137089/SP), MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB 450805/SP), CARLOS GIL PINHEIRO (OAB 49625/SP), CARLOS GIL PINHEIRO (OAB 49625/SP), CARLOS GIL BACCIOTTI PINHEIRO (OAB 137089/SP)

09/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/10/2025, 16:12

Ato ordinatório

08/10/2025, 15:40

Documento (Outros documentos)

08/10/2025, 15:36

Documento (Outros documentos)

08/10/2025, 15:36

Documento (Outros documentos)

08/10/2025, 15:35

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0020261-31.1999.8.26.0451 (451.01.1999.020261) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Antonio Travaglini rep. por Edineu Carlos Travaglini - Joao Henrique Fernandes Sergio - - Joao Eduardo Fernandes Sergio - Idineu Carlos Travaglini - 1. A Corte Especial do STJ definiu que a interpretação adequada do § 2º do art. 833 do CPC é a de que a penhorabilidade de salários, no que excederem a 50 salários mínimos, não significa impenhorabilidade absoluta de quantias inferiores a esse montante, cabendo juízo de ponderação caso a caso, permitindo-se a penhora em caráter excepcional, na execução de qualquer tipo de dívida, quando esgotados meios de penhora de outros bens do devedor, e desde que subsista, para o devedor, saldo de salário suficiente para sua subsistência digna e de seus familiares (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.). Sendo julgado da Corte Especial, que atua como o Plenário do STJ, tal tese jurídica constitui precedente obrigatório, de observância obrigatória por todos os tribunais e juízes brasileiros, nos termos do art. 927,V, do CPC. Tenho para mim que, em regra, o bloqueio de 30% dos rendimentos líquidos da parte executada não interfere em seu sustento e de sua família, no entanto, considerando as peculiaridades do caso em apreço, defiro o bloqueio mensal apenas do percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, a fim de não inviabilizar o seu sustento, montante que embora não seja suficiente a saldar o débito, poderá satisfazer ao menos em parte a pretensão do credor e, em última análise, preservar a credibilidade da própria Justiça. 2. Desse modo, intime-se a parte executada da penhora mensal de salário ora deferida, na pessoa de seu Patrono via publicação no DJE e, caso não tenha Advogado constituído nos autos, intime-se pessoalmente, por carta no último endereço informado nos autos, para oferta de impugnação no prazo de cinco dias. Caso a parte tenha se mudado de endereço sem informar ao Juízo, presume-se válida a intimação, nos termos do disposto artigo 274, parágrafo único do CPC. Decorrido o prazo para impugnação, certifique-se e oficie-se à(s) empregadora(s) Tavros Academia de Ginástica Ltda. (Razão Social) Crossfit Tavros (Nome Fantasia), inscrita no MF/CNPJ. sob nº 30.288.303/0001-12 para que seja efetuado o bloqueio mensal da quantia equivalente a 10% dos rendimentos líquidos dos executados, depositando-se as quantias respectivas em juízo até que se atinja o montante devido nesta execução, devendo o ofício ser respondido em quinze dias úteis. Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte solicitante, com cópia da petição inicial ou peça da qual conste a qualificação completa das partes, bem como da petição solicitando o ofício, para que o destinatário saiba o que ser respondido ou atendido. A resposta e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Aguarde-se por quinze dias úteis pela resposta. - ADV: CARLOS GIL PINHEIRO (OAB 49625/SP), CARLOS GIL BACCIOTTI PINHEIRO (OAB 137089/SP), CARLOS GIL PINHEIRO (OAB 49625/SP), CARLOS GIL BACCIOTTI PINHEIRO (OAB 137089/SP), MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB 450805/SP), MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB 450805/SP)

31/10/2025, 00:00

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