Execução de Título Extrajudicial 1020745-23.2022.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1020745-23.2022.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1020745-23.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Luis Aparecido da Silva e outro - Com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, homologo o acordo de fls. 440/443, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Diante da falta de interesse recursal, considera-se como data do trânsito em julgado a da prolação desta sentença, abaixo indicada, dispensada a certidão de trânsito. Anote-se a extinção e arquivem-se os autos (código 61615). P.I. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP), RODNEY TORRALBO (OAB 118891/SP)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1020745-23.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Luis Aparecido da Silva e outro - Fica a parte EXEQUENTE intimada a se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentando o cálculo atualizado do débito, ao que deverá a parte se manifestar ao seu termo final, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento provisório (código 61614) ou, eventualmente, e tratando-se de solicitação de prazo/sobrestamento para localização de endereço para citação ou recolhimento de despesas para efetivação desse ato, remessa à conclusão para deliberação em termos de extinção com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. - ADV: RODNEY TORRALBO (OAB 118891/SP), BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1020745-23.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Luis Aparecido da Silva e outro - Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar novo formulário de MLE em substituição ao retro juntado, preenchendo corretamente os dados bancários do formulário, tendo em vista faltou o digito verificador. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). - ADV: RODNEY TORRALBO (OAB 118891/SP), BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1020745-23.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Luis Aparecido da Silva e outro - Fica a parte executada, Luis Aparecido da Silva, intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar novo formulário de MLE em substituição ao de fl.413, observado o preenchimento de TODOS os dados do formulário, posto que não constou número do processo e dados do beneficiário, nos termos do Comunicado CG Nº 12/2024, item 1.1: "O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação". (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP), RODNEY TORRALBO (OAB 118891/SP)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1020745-23.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Luis Aparecido da Silva e outro - Vistos. Fls. 397/411: Ciente. O v. acórdão, transitado em julgado, deu provimento ao recurso para determinar o cancelamento do bloqueio e a liberação da integralidade dos valores constritos em favor do agravante. Em cumprimento à referida decisão, determino a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do executado Luis Aparecido da Silva, observando-se o formulário de fls. 413. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RODNEY TORRALBO (OAB 118891/SP), BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP)

11/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 16:31

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 10:02

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 09:43

Ato ordinatório

23/10/2025, 22:23

Ato ordinatório

27/09/2025, 03:10

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 10:47

Ato ordinatório

27/08/2025, 09:12

Publicação

26/08/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1020745-23.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Luis Aparecido da Silva e outro - Respeitadas as ponderações da parte agravante em seu agravo de instrumento, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se e observe-se o efeito suspensivo concedido no agravo retro comunicado, aguardando-se o julgamento do recurso no prazo, renovando-se o fichamento, caso necessário. Outrossim, deverá ser lançada a movimentação 60975 - "Autos no Prazo", para evitar indevido reflexo na captação de dados estatísticos. Int. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP), RODNEY TORRALBO (OAB 118891/SP)

26/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/08/2025, 13:12

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação executada: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais previstas no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido" (REsp 1658069/GO Relatora: Ministra Nancy Andrighi Órgão Julgador: Terceira Turma Data do Julgamento: 14/11/2017 Data da Publicação/Fonte: DJe 20/11/2017). Por conseguinte, tenho para mim que o bloqueio de 30% dos valores recebidos a título de salário não irá interferir no sustento do executado e de sua família, e será suficiente para saldar parte do débito, satisfazendo a pretensão do credor e, em última análise, preservando a credibilidade da própria justiça. Desse modo, considerando que o executado comprovou ter recebido, na conta mantida junto ao Banco Santander, em junho de 2025, a quantia total de R$ 4.447,32 a título de salário (R$ 1.864,66 + R$ 2.330,83 + R$ 251,83 - fl. 288/293), mantenho o bloqueio de R$ 1.334,20, equivalente a 30% desse valor, liberando o remanescente (R$ 532,30) em seu favor. Decorrido o prazo recursal, libere-se em favor do executado o importe de R$ 532,30, transferindo-se à conta judicial o restante (R$ 1.334,20), para, após a apresentação do formulário respectivo, ser levantado pela exequente. Intimação - Processo 1020745-23.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Luis Aparecido da Silva e outro - Vistos. 1. Defiro o benefício da justiça gratuita ao executado Luis. Anote-se. 2. O executado Luis requer o desbloqueio do valor encontrado em conta bancária de sua titularidade, mantida junto ao Banco Santander. Alega tratar-se de verba de natureza salarial, sendo, portanto, impenhorável. Pois bem. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhorável a verba em questão. Entretanto, é importante conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque o magistrado, durante o exercício da jurisdição, não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do salário recebido não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Destaca-se que a jurisprudência do STJ tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida, desde que não haja prejuízo ao sustento da parte Intime-se. - ADV: RODNEY TORRALBO (OAB 118891/SP), BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP)

14/08/2025, 00:00

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