Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco do Brasil S/A -
Apelado: Boi Alimentos Comércio de Produtos Alimentícios Ltda (Não citado) - Apelada: Luciane Palermo de Freitas (Não citado) -
Apelado: Lenilton Jose de Freitas (Não citado) - Magistrado(a) Daniella Carla Russo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV DO CPC. APELO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA NÃO ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) APURAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, ESTÁ CORRETA; E (II) ANALISAR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO, CONFORME EXIGE O §1º DO ART. 485, DO CPC MACULA A SENTENÇA, SENDO CASO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR APÓS INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O AVISO DE RECEBIMENTO NEGATIVO DA CARTA DE INTIMAÇÃO SOBRE PENHORA REALIZADA PELO SISBAJUD CONFIGURA HIPÓTESE DO ART. 485, III, DO CPC, E NÃO DO INCISO IV. 4. A CAPITULAÇÃO E A FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA DA R. SENTENÇA TEM REPERCUSSÃO JURÍDICA RELEVANTE, POIS O ART. 485, § 1º, IMPÕE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III. A INTIMAÇÃO REALIZADA APENAS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO E. TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL DEVE SER FUNDAMENTADA NO ART. 485, III, DO CPC. 2. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR/EXEQUENTE, EXIGIDA PELO ART. 485, §1º, DO CPC, INVALIDA A SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PREVISTA PARA OS CASOS DE ABANDONO DA CAUSA." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Sala 702 - 7º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011931-39.2017.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas -