Execução Fiscal 1501779-61.2023.8.26.0663 - TJSP

Execução Fiscal 1501779-61.2023.8.26.0663 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO executada: 1% custas iniciais: R$ 192,10 1% custas finais: R$ 192,10 Total devido: R$ 384,20 A Fazenda Pública é isenta do recolhimento das custas iniciais (art. 39, Lei n. 6.830/1980), os valores serão devidos, exclusivamente, pelo devedor no momento da quitação da obrigação. Taxas e diligências: Guia FEDTJ (código 120-1): R$ 137,40 (4 cartas). Guia FEDTJ (código 434-1): R$ 222,12 (6 pesquisas). - ADV: CORRÊA, RIBEIRO E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 38592/SP) Intimação - Processo 1501779-61.2023.8.26.0663 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - M M R Empreendimentos Spe Ltda - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório: Pela presente publicação fica(m) o(a,s) executado(a,s) intimado(a,s) para recolhimento das custas processuais finais no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando ciente de que, não feito o pagamento no prazo mencionado, será feita a inscrição na Dívida Ativa do Estado, independentemente de novo despacho ou intimação. Execução Fiscal: Custas processuais, código 230-6, em aberto a serem recolhidas pela parte

28/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 23:47

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2025, 16:53

Ato ordinatório

14/10/2025, 11:07

Baixa Definitiva

14/10/2025, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 10:21

Publicação

07/10/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501779-61.2023.8.26.0663 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - M M R Empreendimentos Spe Ltda - Vistos. 1) Diante da quitação outorgada, reputo cumprida a obrigação e JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2) Certifique-se desde logo o trânsito em julgado uma vez que presente a preclusão lógica na espécie. 3) Custas e despesas processuais na forma da lei. 4) Não comprovado o seu recolhimento, se o caso, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. 5) Oportunamente, ao arquivo. Int. - ADV: CORRÊA, RIBEIRO E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 38592/SP)

07/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/10/2025, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 15:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/10/2025, 15:47

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 11:20

Publicação

05/06/2025, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 16:37

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Corrêa, Ribeiro e Silva Sociedade de Advogados (OAB 38592/SP) Processo 1501779-61.2023.8.26.0663 - Execução Fiscal - Exectdo: M M R Empreendimentos Spe Ltda - Vistos. A exceção de pré-executividade tem cabimento quando veicula matérias de ordem pública, cujo conhecimento não demande dilação probatória (súmula 393 do STJ), o que se verifica no caso. A excipiente alega que o feito deve ser extinto com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o valor da ação ser inferior a R$ 10 mil e pela desídia da exequente em adotar medidas antecipatórias necessárias a descongestionar o Poder Judiciário. Aduz, ainda, sua ilegitimidade passiva para responder por débitos de IPTU relativos ao imóvel descrito na inicial e nas CDAS, uma vez que vendeu o imóvel gerador do débito em 07/11/2007, antes, portanto, da geração do débito, conforme comprova o contrato de compromisso de compra e venda exibido nos autos, pelo que não pode ser responsabilizada pelas obrigações tributárias relativas ao bem. A parte excepta se manifestou acerca da exceção (fls. 182/183). É o relatório Fundamento e decido. Por primeiro, não estão presentes os requisitos para extinção da ação com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que, apesar do valor da ação ser inferior a R$ 10 mil, não houve paralisação indevida do feito por mais de um ano. A Municipalidade diligenciou de forma eficaz na tentativa de citação pessoal da executada, sendo que o feito não permaneceu parado por mais de um ano por inércia da exequente. Ressalto que os requisitos cumulativos para que o feito seja enquadrado no Tema 1184 do STJ são: valor da execução inferior a R$ 10 mil, não haver penhora nos autos e o feito ter permanecido sem andamento efetivo por mais de um ano. Resta claro, portanto, que o feito não se enquadra na situação mencionada. No que tange à alegada ilegitimidade passiva, o Código Tributário Nacional, em seu art. 34, atribui a condição de contribuinte do IPTU ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor do imóvel a qualquer título, sendo certo que eles são sujeitos passivos do respectivo recolhimento, cabendo ao Município a escolha. Tal é o entendimento do C. STJ: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (Recurso Especial nº. 1.111.202-SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 10/06/2009, DJe: 18/06/2009, V. U.) Desse modo, não há como se reconhecer a ilegitimidade passiva arguida pela empresa excipiente, dada sua incontroversa condição de proprietária do imóvel tributado à época dos fatos geradores, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional. Note-se que na matrícula do empreendimento, verifica-se que o imóvel gerador do débito (quadra G - lote 20) não conta com matrícula individualizada ou que sua fração correspondente tenha sido transferido a terceira pessoal (fl. 91), não havendo ainda qualquer outro documento apto a demonstrar que a propriedade foi transferida aos terceiros promitentes compradores, além de instrumento particular de promessa de compra e venda (fl. 96). Dessa forma, a presunção de veracidade da CDA (artigo 204 do Código Tributário Nacional) não foi elidida. Em consequência, REJEITO A EXCEÇÃO. Sem sucumbência na forma da lei. Com o decurso do prazo legal sem informação da interposição de recurso, manifeste-se a parte exequente indicando os atos executivos pretendidos. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

16/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Baixa Definitiva

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Publicação

Remessa (outros motivos)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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