Embargos à Execução Fiscal 0003860-45.2016.8.26.0229 - TJSP

Embargos à Execução Fiscal 0003860-45.2016.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003860-45.2016.8.26.0229 - Embargos à Execução Fiscal - Crédito Tributário - Confibra Indsutria e Comercio Ltda - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico ao perito judicial, conforme requerimento. Nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC, intime-se a parte recorrida para que se manifeste sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 5 dias úteis (ou o dobro, se Fazenda Pública). Intimem-se. - ADV: THIAGO FERNANDES FERRARI (OAB 510075/SP), ULLYSSES AUGUSTO FERREIRA PARISI (OAB 259305/SP), JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 254315/SP)

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 23:36

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 22:25

Publicação

26/03/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003860-45.2016.8.26.0229 - Embargos à Execução Fiscal - Crédito Tributário - Confibra Indsutria e Comercio Ltda - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade dos créditos cobrados na execução fiscal 0001033-03.2012.8.26.0229 e determinar sua extinção. Condeno a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, no percentual mínimo, observando-se o escalonamento do inciso III do § 3º, calculados sobre o valor atualizado da causa, vedada a fixação por equidade diante de proveito econômico elevado e determinável (STJ, Tema 1.076). Determino o levantamento integral da penhora de depósito judicial no valor de R$ 254.416,45, com expedição do competente mandado de levantamento em favor da embargante, após o trânsito em julgado. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 254315/SP), ULLYSSES AUGUSTO FERREIRA PARISI (OAB 259305/SP), THIAGO FERNANDES FERRARI (OAB 510075/SP)

26/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 16:29

Procedência

25/03/2026, 16:28

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 18:50

Redistribuição (competência exclusiva)

12/08/2025, 01:24

Remessa (outros motivos)

12/08/2025, 01:24

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 08:15

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 14:05

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Procedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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