Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080466-55.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Enel Distribuição São Paulo S/A - Embargda: Eliane Borges do Rosario (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE CONFIGURARIA OBSCURIDADE. ACÓRDÃO QUE, SEGUNDO A EMBARGANTE, NÃO TERIA FIXADO O TERMO INICIAL AOS JUROS DE MORA.OMISSÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO QUE, CONQUANTO TENHA DISPOSTO ACERCA DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO FIXOU O TERMO INICIAL AOS JUROS DE MORA. OMISSÃO QUE, ASSIM, DEVE SER COLMATADA, FIXANDO-SE COMO TERMO INICIAL A DATA DO EVENTO DANOSO, COMO É PRÓPRIO OCORRER QUANDO SE TRATA DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, DE RESTO COMO ESTABELECE A SÚMULA 54 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.EVENTO DANOSO QUE SE DEVE ENTENDER COMO TAL, NO CASO EM QUESTÃO, COMO OCORRIDO NO MOMENTO EM QUE A RÉ FEZ INSCREVER O NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUROS DE MORA QUE SE CONTAM SEGUNDO O QUE ESTABELECE O CÓDIGO CIVIL.EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS PARA QUE SE SUPERE A OMISSÃO, EMPRESTANDO AO ACÓRDÃO TUDO O QUE É NECESSÁRIO À SUA COMPLETA INTELECÇÃO, NÃO SE CONFIGURANDO NESTE CASO SE TENHAM PRESENTES OS EFEITOS INFRINGENTES, NA MEDIDA EM QUE SE ESTÁ APENAS A COLMATAR OMISSÃO, SEM MODIFICAR SUBSTANCIALMENTE A ESSÊNCIA DO JULGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORT