Execução Fiscal 2050108-50.1993.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/1993

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Fazenda Publica de Aracatuba

Partes do Processo

IKASA INDUSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

JOSE RAPHAEL CICARELLI JUNIOR

OAB/SP 88228·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Raphael Cicarelli Junior (OAB 88228/SP) Processo 2050108-50.1993.8.26.0032 - Execução Fiscal - Exectdo: Ikasa Industria e Comércio de Móveis LTDA - Vistos. - Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Ikasa Industria e Comércio de Móveis LTDA, na qual a autora noticia a concessão de remissão e pleiteia a extinção do processo. Assim, tendo em vista a remissão total do débito, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN e torno insubsistente(s) eventual(is) penhora(s) realizada(s) neste feito. Considerando que o feito está sendo extinto tendo vista remissão do débito, com manifestação do(a) exequente nesse sentido, há preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual esta sentença TRANSITA EM JULGADO NESTA DATA. Certifique-se. Por fim, feitas as devidas anotações, remetam-se os autos ao arquivo. Sem custas, em razão da isenção prevista nos artigos 39 da lei nº 6.830/80 e 6º da Lei nº 11.608/03. P.I.C.

16/05/2025, 00:00

Publicação

28/09/2024, 01:16

Remessa (outros motivos)

27/09/2024, 00:27

Conclusão (para despacho)

26/09/2024, 16:44

Mero expediente

26/09/2024, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2024, 16:18

Documento (Outros documentos)

26/09/2024, 16:05

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

26/09/2024, 15:56

Recebimento

21/06/2024, 16:54

Apensamento

25/07/2023, 10:06

Recebimento

13/06/2022, 15:38

Remessa (outros motivos)

13/06/2022, 14:30

Distribuição (dependência)

02/04/1993, 08:00

Documentos

•16/05/2025, 00:00