Execução de Título Extrajudicial 1003861-74.2024.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003861-74.2024.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/03/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003861-74.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bruno Damasceno e Souza Fernandes - Roberta Priscilla Khatib Trevisan - Ciência ao(s) interessado(a) sobre a decisão do agravo de instrumento acostado às fls. 215. - ADV: EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI (OAB 152776/SP), THAÍS STELA SIMÕES D´ARTIBALE FARIA (OAB 345174/SP)

04/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 18:28

Ato ordinatório

03/03/2026, 15:44

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 15:38

Publicação

29/01/2026, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1003861-74.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bruno Damasceno e Souza Fernandes - Roberta Priscilla Khatib Trevisan - Fls. 209: cuida-se de pedido formulado pelo exequente para o levantamento da quantia que excede o equivalente a quarenta salários mínimos, sob o argumento de que o efeito suspensivo deferido pelo Egrégio Tribunal, em sede de agravo de instrumento, alcançaria apenas tal limite, permitindo a liberação imediata do saldo remanescente. Ocorre que, embora o despacho concessivo do efeito suspensivo tenha expressamente obstado o levantamento da parcela correspondente a quarenta salários mínimos, é igualmente certo que a prudência jurisdicional, à luz do poder geral de cautela que é assegurado ao magistrado, recomenda a manutenção integral da indisponibilidade dos valores até o julgamento definitivo do recurso. Ademais, o bloqueio já foi integralmente transferido para conta judicial vinculada, circunstância que assegura a plena atualização monetária da quantia, resguardando os interesses do credor e afastando qualquer risco de perecimento ou deterioração do valor depositado. Assim, o exequente não sofre prejuízo durante o período de suspensão. Dessa forma, até que o Tribunal profira julgamento final no agravo de instrumento, não se mostra adequado permitir qualquer movimentação dos valores constritos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento formulado pelo exequente, mantendo a indisponibilidade integral do montante bloqueado até ulterior deliberação do Tribunal. Intime-se. - ADV: EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI (OAB 152776/SP), THAÍS STELA SIMÕES D´ARTIBALE FARIA (OAB 345174/SP)

29/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 16:14

Outras Decisões

28/01/2026, 15:26

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 14:21

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 18:56

Publicação

10/12/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003861-74.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bruno Damasceno e Souza Fernandes - Roberta Priscilla Khatib Trevisan - Fls. 203/205: ciência acerca do processamento do agravo de instrumento com efeito suspensivo. Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se o julgamento do recurso. Oportunamente, tornem estes autos conclusos. - ADV: THAÍS STELA SIMÕES D´ARTIBALE FARIA (OAB 345174/SP), EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI (OAB 152776/SP)

10/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/12/2025, 20:09

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1003861-74.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bruno Damasceno e Souza Fernandes - Roberta Priscilla Khatib Trevisan - Vistos. Fls. 113/117: Trata-se de pedido formulado pela parte executada, por meio do qual requer o desbloqueio dos valores constritos em suas contas bancárias, sob o argumento de que se encontram depositados em conta poupança e são inferiores a quarenta salários mínimos, razão pela qual seriam impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Alega, ainda, que parte dos valores bloqueados está depositada em conta corrente, sendo destinada exclusivamente à sua subsistência e à de sua família. Como pedido foram juntados os documentos de fls. 118/119. Conforme certidão de fls. 174, foi bloqueada a quantia de R$116.092,35 nas contas da executada, sendo: R$94.365,55 junto ao banco Santander, na data de 03/09/2025; R$1.387,29 junto ao banco Bradesco, na data de 02/09/2025; R$12.082,03 junto ao Banco do Brasil, na data de 03/09/2025 R$0,01 junto ao banco Pic Pay, na data de 03/09/2025; R$85,84 junto ao banco Bradesco, na data de 04/09/2025; R$433,02 junto ao banco Bradesco, na data de 08/09/2025; R$60,00 junto ao banco Santander, na data de 11/09/2025; R$40,63 junto ao Banco do Brasil, na data de 11/09/2025; R$6.025,36 junto ao banco Santander, na data de 13/09/2025; R$397,68 junto ao banco Bradesco, na data de 12/09/2025; R$41,17 junto ao Banco do Brasil, na data de 15/09/2025; R$41,26 junto à financeira Wise Brasil IP LTDA, na data de 15/09/2025; R$512,03 junto ao banco Bradesco, na data de 16/09/2025; e R$620,48 junto ao banco Santender, na data de 25/09/2025. Pois bem. Decido. Respeitados os argumentos expendidos pela parte executada, o pedido não comporta acolhimento. Isso porque incumbia à executada o ônus de demonstrar, de forma clara e documentalmente idônea, que os valores bloqueados possuem natureza de depósito em conta poupança ou destinação alimentar, o que não se verificou nos autos. Com efeito, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil não decorre automaticamente da mera classificação da conta como poupança. A jurisprudência e a doutrina são uníssonas ao exigir que o requerente comprove que os valores ali mantidos se destinam efetivamente à subsistência do devedor e de sua família, sob pena de indeferimento da benesse. No caso em apreço, não foram acostados extratos bancários que evidenciem a movimentação da conta nos últimos meses, tampouco documentos que permitam aferir a origem e a finalidade dos valores constritos. A documentação apresentada às fls. 118/119 limita-se a capturas de tela (prints) de aparelho celular, desprovidas de elementos mínimos de confiabilidade, como identificação do banco, número da conta, titularidade e histórico de movimentação. Tais imagens, além de incompletas, não permitem concluir, com segurança, que os valores bloqueados pertencem à executada, tampouco que estavam reservados para fins de subsistência ou constituíam reserva pessoal de poupança. A insuficiência probatória, portanto, compromete a pretensão deduzida, não sendo possível reconhecer a impenhorabilidade dos valores com base em alegações genéricas e documentos frágeis. Ademais, não se sustenta a alegação de impenhorabilidade dos valores com fundamento no art. 833, X, do CPC, sob o argumento de que seriam inferiores a 40 salários mínimos, à luz de recentes entendimentos firmados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a impenhorabilidade prevista no indigitado dispositivo legal pode ser ampliada para proteger quaisquer valores poupados, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em fundos de investimento, conta corrente e, até mesmo, em espécie, desde que respeitado o limite de 40 salários-mínimos, previsto no art. 833, inciso X, do CPC. Contudo, embora a regra de impenhorabilidade de recursos localizados em conta poupança tenha sido estendida àqueles depositados em conta corrente, é indispensável que o devedor comprove que o montante constrito é destinado à preservação de seu mínimo existencial, o que não ocorreu no presente caso. A parte executada não juntou extratos bancários das contas bancárias, nem trouxe qualquer documento apto a comprovar que os valores se destinam à manutenção de sua subsistência. Ademais, a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPCtem por finalidade assegurar ao devedor e sua família os meios mínimos para uma vida digna, não podendo ser utilizada comoinstrumento para frustrar a efetividade da execução ou para legitimar o inadimplemento injustificado. Era ônus da executada comprovar a essencialidade dos valores constritos, o que, repita-se,não foi feito. Para melhor ilustração: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de valores em conta poupança. Decisão agravada que deferiu o desbloqueio do montante. Inconformismo da exequente. Executado que alega que o bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos em conta poupança é indevido. Não demonstração de que a penhora tenha recaído sobre conta poupança. Hipótese em que o executado não trouxe aos autos os extratos bancários do período em que houve o bloqueio, limitando-se a juntar documento com única página que não comprova nem mesmo se o saldo ali indicado pertencia ao executado. Incumbe ao devedor comprovar que o valor bloqueado se encontra revestido de impenhorabilidade. Inteligência do art. 854, § 3º, do CPC. Decisão que deferiu o desbloqueio reformada. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2015449-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE CONTA BANCÁRIA Conta corrente Ausência de documentos que comprovem a destinação dos valores para subsistência Descaracterização do instituto para fins de impenhorabilidade Penhora Possibilidade Violação do art. 831, inc. X, do CPC/2015 Inexistência: É possível a penhora de conta corrente que não seja comprovadamente utilizada como meio de prover a subsistência do devedor, havendo a descaracterização do instituto previsto no art. 831, inc. X, do CPC/2015, de modo que não há a violação deste dispositivo a sua constrição. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21350728520248260000 Bauru, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 07/10/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR E INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Luciene Maria dos Prazeres contra decisão de rejeição da impugnação ao bloqueio de ativos financeiros. A agravante alega o caráter alimentar da quantia bloqueada, inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, conforme o art. 833, IV e X, do CPC. Requer o desbloqueio dos valores e a reforma da decisão. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar a impenhorabilidade dos valores constritos, alegadamente de caráter alimentar e inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. III.Razões de Decidir 3. O artigo 833, IV e X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de verba salarial e inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, mas tal regra pode ser relativizada para garantir a subsistência digna do devedor. 4. No caso concreto, a agravante não comprovou o caráter alimentar dos valores bloqueados, tampouco apresentou documentos que demonstrassem ser a sua única reserva monetária, a afastar a alegada impenhorabilidade. IV.Dispositivo 5. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, IV e X. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.913.811/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 10.09.2024. STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023. STJ, REsp n. 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2057393-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Isto posto, mantenho o bloqueio de todos os valores obtidos na conta da executada, de maneira que deverá, a serventia, proceder a transferência para uma conta judicial, à disposição deste Juízo. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação "61614", local onde aguardará eventual provocação. Intime-se. - ADV: THAÍS STELA SIMÕES D´ARTIBALE FARIA (OAB 345174/SP), EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI (OAB 152776/SP)

18/11/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Outras Decisões

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Conclusão (para decisão)

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