Execução de Título Extrajudicial 1028667-23.2017.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1028667-23.2017.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1028667-23.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Jose Antunes da Silva Junior - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Executado em face da decisão de fls. 937/942 que, dentre outras determinações, acolheu a necessidade de realização de perícia contábil para apuração do débito exequendo. Alega o embargante contradição, sustentando que o Exequente não teria cumprido determinação do E. TJSP, no sentido de apresentar planilha recalculada com a incidência de comissão de permanência pela média de mercado, de forma isolada, nos termos da previsão contratual, o que impediria a realização da perícia. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não constituem, portanto, instrumento hábil para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar inconformismo da parte com a solução adotada. No caso dos autos, inexiste a contradição alegada. O Exequente apresentou novas planilhas de cálculo (fls. 850/852 e fls. 922/930), atendendo à determinação de adequação dos valores, ainda que o Executado insista em apontar inconsistências. O ponto controvertido, justamente, diz respeito à correção dos critérios adotados, motivo pelo qual se determinou a realização de perícia contábil independente. Assim, a discordância do Executado quanto às planilhas já apresentadas não revela contradição, mas apenas reforça a necessidade de esclarecimento técnico por meio da prova pericial, conforme já decidido. Ressalte-se que a jurisprudência consolidada estabelece que o ônus da prova do excesso de execução incumbe a quem o alega, e, para tanto, a via adequada é a prova pericial contábil, cujo custeio cabe ao devedor: Agravo de Instrumento. Perícia. Impugnação ao cumprimento de sentença. Mora do devedor. Decisão na qual julgada preclusa a questão. Insurgência do devedor. Alega entraves causados pelo Exequente, o qual apresentaria cálculos em valor superior ao do débito. Impossibilidade. Entendendo serem os valores cobrados em excesso, deve o Executado depositar o valor que considera incontroverso, incidindo juros de mora sobre o valor excedente, exceto quando conferido efeito suspensivo nos embargos à execução, o que não ocorreu no caso concreto. Perícia. Nomeação do perito e arbitramento dos honorários em decisão sobre a qual não foi conferida às partes oportunidade de se manifestar. Ocorrência. Decisão proferida sem a observância do procedimento previsto no art. 465, do CPC. Determinação para nomeação do perito nos termos da norma processual. Ônus de arcar com os honorários periciais atribuído ao Executado. Insurgência. Decisão mantida. Excesso que deve ser provado por aquele que o alega. Arts. 525, §1º, V, e § 4º e 373, II, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido com determinação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2074876-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) (grifei) Dessa forma, não há vício a ser corrigido, mas mero inconformismo do embargante, que insiste em rediscutir matéria já decidida. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Executado, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e mantenho a decisão de fls. 937/942, por seus próprios fundamentos. Eventual inconformismo deve ser atacado por meio de recurso próprio. Atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JORGE ALBERTO MARTINS PENTIADO (OAB 419384/SP), MARIA CLARA ROSA DE OLIVEIRA MARTINS PENTIADO (OAB 388005/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1028667-23.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Jose Antunes da Silva Junior - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Banco do Brasil S/A em face de José Antunes Silva Júnior e outros. Vieram aos autos manifestações do Executado, às fls. 878-892, alegando: suposta irregularidade na representação processual do Exequente; contaminação e vícios nos cálculos apresentados; prescrição intercorrente. O Exequente se manifestou às fls. 896/921 rebatendo integralmente os argumentos do Executado. É o necessário. Decido. Da representação processual O Executado sustenta que o escritório atualmente constituído pelo Exequente, não possui poderes válidos nos autos, de modo que seus atos seriam nulos. A alegação, no entanto, não encontra respaldo nos autos. Conforme consta nos autos, houve a juntada regular de instrumento de mandato em favor da nova procuradora do exequente (fls. 722/724) e posteriormente às fls. 873/877, sem qualquer ressalva quanto à continuidade de poderes conferidos a procuradores anteriores. Conforme consolidado na jurisprudência, a outorga de nova procuração, sem ressalva quanto aos instrumentos anteriores, caracteriza revogação tácita de mandato anterior. Sobre o assunto: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Representação Processual. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. A agravante, J M Agropecuária Ltda, interpôs agravo de instrumento contra decisão que alterou a representação processual da empresa, reconhecendo a revogação tácita da procuração anterior. Alega que os poderes outorgados por sua sócia Simone Mourão sempre estiveram válidos e que a exclusão da procuração pode impactar em seu processo de divórcio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de alterar a representação processual da empresa, sem ressalva dos instrumentos procuratórios anteriores, foi correta. III. Razões de Decidir 3. A OUTORGA DE NOVA PROCURAÇÃO, SEM RESSALVA DOS INSTRUMENTOS ANTERIORES, CARACTERIZA REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. 4. Eventual desacordo entre sócios sobre a gestão da empresa deve ser objeto de ação própria, não cabendo análise no presente processo de execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A outorga de nova procuração, sem ressalva, revoga tacitamente a anterior. 2. Desacordos entre sócios devem ser resolvidos em ação própria. Legislação Citada: CPC, art. 1.015, parágrafo único." (TJSP; Agravo de Instrumento 2120761-55.2025.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025) É prática comum e legítima, sobretudo em processos de execução extrajudicial promovidos por instituições financeiras, que o banco substitua o escritório responsável pela condução da demanda. Trata-se de estratégia de gestão jurídica habitual, especialmente com o objetivo de otimizar o custo da cobrança e dar maior celeridade ao processo, conforme as diretrizes internas da instituição. Nada há de irregular, portanto, na substituição da banca advocatícia pelo exequente. Todos os atos praticados pelos atuais patronos são válidos e eficazes, inexistindo qualquer prejuízo processual ou nulidade, tampouco motivo para desconsiderar os atos processuais praticados pelos atuais procuradores do exequente. Da prescrição intercorrente Para configuração da prescrição intercorrente é necessária a verificação da inércia do exequente, que deixa de impulsionar o processo, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional, o que não se verifica na espécie. A execução foi proposta em 14/06/2017, sendo certo que o Exequente não permaneceu inerte, tendo sempre se manifestado quando instado, conforme se verifica ao longo do trâmite do processo. Não houve determinação de suspensão do feito com posterior arquivamento por ausência de bens penhoráveis, conforme exige o art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC. A mera alegação genérica de decurso de prazo não se presta à declaração de prescrição. Assim, não estão presentes os requisitos legais para a incidência da prescrição intercorrente no caso concreto, não havendo inércia ou desídia do exequente. Sobre o assunto: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Extinção. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Admissibilidade. Alegação de inocorrência de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Não observada inércia processual do exequente. Impossibilidade de configuração de prescrição intercorrente em razão disso. Tentativas infrutíferas de penhora dos bens dos executados. Prescrição não observada. Decisum reformado. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para regular prosseguimento do feito." (TJSP; Apelação Cível 0019952-46.2002.8.26.0114; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2025) "EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Prescrição intercorrente pronunciada em razão do decurso do prazo quinquenal do direito material, independentemente dos requerimentos de pesquisa de bens e ativos em nome do devedor, pois infrutíferos. Impossibilidade. Nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, dada pela Lei 14.195/2021 (cômputo da prescrição a partir da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis) que só poderia ser aplicada após o início da sua vigência. Princípio "tempus regit actum". Prazo prescricional, portanto, não decorrido no caso concreto. Pronúncia de prescrição afastada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação." (TJSP; Apelação Cível 0000074-61.2014.8.26.0326; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025) (grifei) Dos Cálculos Apresentados O Executado continua alegando excesso de execução, afirmando que os cálculos do exequente estariam em desconformidade com decisão judicial e apontando suposta inconsistência técnica nos valores. O Exequente, por sua vez, apresentou duas novas planilhas distintas (fls. 850/852 e fls. 922/930). Apesar disso, subsiste controvérsia sobre os valores efetivamente devidos e os critérios técnicos de cálculo utilizados. O executado utiliza alegações genéricas como manobra protelatória para obstar o andamento da execução, especialmente quando: não efetua o pagamento do incontroverso; não apresenta proposta de pagamento, ainda que parcelada; apresenta defesas repetitivas, com fundamentos já rejeitados. Assim, diante da divergência técnica entre os cálculos, determino a realização de perícia contábil para apuração do valor exato da dívida, cabendo ao executado o ônus da perícia, por ser o alegante do excesso de execução. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Perícia. Impugnação ao cumprimento de sentença. Mora do devedor. Decisão na qual julgada preclusa a questão. Insurgência do devedor. Alega entraves causados pelo Exequente, o qual apresentaria cálculos em valor superior ao do débito. Impossibilidade. Entendendo serem os valores cobrados em excesso, deve o Executado depositar o valor que considera incontroverso, incidindo juros de mora sobre o valor excedente, exceto quando conferido efeito suspensivo nos embargos à execução, o que não ocorreu no caso concreto. Perícia. Nomeação do perito e arbitramento dos honorários em decisão sobre a qual não foi conferida às partes oportunidade de se manifestar. Ocorrência. Decisão proferida sem a observância do procedimento previsto no art. 465, do CPC. Determinação para nomeação do perito nos termos da norma processual. Ônus de arcar com os honorários periciais atribuído ao Executado. Insurgência. Decisão mantida. Excesso que deve ser provado por aquele que o alega. Arts. 525, §1º, V, e § 4º e 373, II, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido com determinação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2074876-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) "Fundamentação - Nulidade - Alegação de falta de fundamentação e infringência ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal - Inocorrência - Decisão suficiente para permitir que a executada expusesse suas razões de insurgência na interposição do presente recurso - Nulidade afastada. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deferiu a realização de perícia contábil nomeou perito e fixou honorários periciais, cujo montante será suportado pela parte devedora, que alegou excesso e postulou pela prova - Improcedência do inconformismo - Prova que deve ser suportada por quem a requereu - Observância do teor do art. 95, do CPC - Executada que expressamente requereu a perícia contábil - Ademais, a prova do excesso da execução deve ser de quem o alega - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2059593-62.2019.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/05/2019; Data de Registro: 24/05/2019) (grifei) Para tanto, nomeio o perito Matheus Merxed Guedes. Após a preclusão desta decisão, intime-se o perito para, no prazo de cinco dias, informar se aceita o encargo e estimar seus honorários. Com a apresentação da proposta intime-se o executado, para no prazo de 10 (dez) dias, depositar os honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Feito o depósito, comunique-se o perito, por missiva eletrônica, para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Nos termos do artigo 465, §1°, do Código de Processo Civil, ficam as partes intimadas, para no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes, formularem quesitos e arguirem impedimento ou suspeição do perito nomeado. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, manifestem-se acerca do resultado, oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Por fim, ALERTO NOVAMENTE que o comportamento do executado, marcado pela litigiosidade excessiva, a ensejar um trâmite processual absolutamente truncado desta execução, poderá configurar litigância de má-fé, posto que peticiona de maneira protelatória, a buscar claramente o retardo do desfecho desta ação. Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), MARIA CLARA ROSA DE OLIVEIRA MARTINS PENTIADO (OAB 388005/SP), JORGE ALBERTO MARTINS PENTIADO (OAB 419384/SP)

10/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(270)