Cumprimento de sentença 0001413-11.2023.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Titular I - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Birigui

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Cumprimento de sentença · Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Birigui

Partes do Processo

TELA FORMATURAS E EVENTOS - RODRIGO PAGLIUSO ASCENCIO

CNPJ

Autor

DEIVID TIAGO FORTUNATO DE CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TONY LUIZ RAMOS

OAB/SP 278676·CPF·Representa: Autor

THALES APORTA CATELLI

OAB/SP 440986·CPF·Representa: Autor

JENNIFER RAYANE MOREIRA VALENTE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Cancelada a movimentação processual - (Evento 120 - Conclusos para despacho - 19/04/2026 03:07:52)

08/05/2026, 15:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

25/03/2026, 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

24/03/2026, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

24/03/2026, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

24/03/2026, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

24/03/2026, 05:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 17:02

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 17:02

Juntada de peças digitalizadas

23/03/2026, 17:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/01/2026, 14:01

Juntada - SAJ

13/01/2026, 14:00

Protocolizada Petição - Protocolo Juntado

13/01/2026, 13:57

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WBIR.25.70094704-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 26/08/2025 08:49

26/08/2025, 16:56

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0838/2025Data da Publicação: 27/08/2025

26/08/2025, 10:05

Juntada

26/08/2025, 10:05

Todas as movimentações(121)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 120 - Conclusos para despacho - 19/04/2026 03:07:52)

08/05/2026, 15:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

25/03/2026, 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

24/03/2026, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

24/03/2026, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2025, 10:22

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2025, 14:49

24/03/2026, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

24/03/2026, 05:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 17:02

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 17:02

Juntada de peças digitalizadas

23/03/2026, 17:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/01/2026, 14:01

Juntada - SAJ

13/01/2026, 14:00

Protocolizada Petição - Protocolo Juntado

13/01/2026, 13:57

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WBIR.25.70094704-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 26/08/2025 08:49

26/08/2025, 16:56

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0838/2025Data da Publicação: 27/08/2025

26/08/2025, 10:05

Juntada

26/08/2025, 10:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0838/2025Teor do ato: Fica a parte exequente intimada a apresentar cálculo atualizado do débito para efetivação da medida requerida.Advogados(s): Tony Luiz Ramos (OAB 278676/SP), Thales Aporta Catelli (OAB 440986/SP), Réu Revel (OAB R/SP)

25/08/2025, 10:31

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fica a parte exequente intimada a apresentar cálculo atualizado do débito para efetivação da medida requerida.

25/08/2025, 10:22

Bloqueio/penhora on line

24/07/2025, 11:10

Conclusos para despacho

23/07/2025, 11:18

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WBIR.25.70076199-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 15/07/2025 09:18

15/07/2025, 17:14

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0610/2025Data da Publicação: 16/07/2025

15/07/2025, 02:55

Juntada

15/07/2025, 02:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0610/2025Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, tendo em vista que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça não logrou êxito na tentativa de penhora e avaliação de bens do(a) executado(a).Advogados(s): Tony Luiz Ramos (OAB 278676/SP), Thales Aporta Catelli (OAB 440986/SP), Réu Revel (OAB R/SP)

14/07/2025, 15:02

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, tendo em vista que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça não logrou êxito na tentativa de penhora e avaliação de bens do(a) executado(a).

14/07/2025, 14:49

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

26/06/2025, 12:33

Juntada de mandado

26/06/2025, 12:29

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 077.2025/014211-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/06/2025 Local: Oficial de justiça - CARMEM LUCIA MARTINS RIBEIRO

17/06/2025, 10:29

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Haver expedido o necessário.

17/06/2025, 10:11

Juntada - SAJ

17/06/2025, 10:04

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/07/2025 devido à alteração da tabela de feriadosPrazo referente ao usuário foi alterado para 26/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados

10/05/2025, 02:03

Juntada - SAJ

07/05/2025, 10:42

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0314/2025Data da Publicação: 07/05/2025Número do Diário: 4195

06/05/2025, 02:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0314/2025Teor do ato: Vistos. DEFIRO o pedido de expedição de ofício junto ao INSS, para que prestem informações quanto ao atual endereço da(s) pessoa(s) que consta(m) do polo passivo da ação. Faculto à parte demandante providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes do(a)(s) demandado(a)(s), comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 5 dias, mediante apresentação de A.R. ou por protocolo direto. Tal providência contribui para a celeridade do feito, haja vista o excessivo número de atos pendentes de cumprimento pelo Ofício Judicial, que está com déficit de servidores. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para respostas, devendo ser direcionadas a este juízo, por via eletrônica, no endereço [email protected], consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a juntada da resposta, havendo endereços não diligenciados, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Em caso negativo, dê-se ciência à exequente, devendo requerer o que entender de direito. Servirá a presente decisão como ofício, cuja autenticidade poderá ser verificada no sítio eletrônico do TJSP. Cumpra-se. Intimem-se.Advogados(s): Tony Luiz Ramos (OAB 278676/SP), Thales Aporta Catelli (OAB 440986/SP), Réu Revel (OAB R/SP)

02/05/2025, 00:02

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. DEFIRO o pedido de expedição de ofício junto ao INSS, para que prestem informações quanto ao atual endereço da(s) pessoa(s) que consta(m) do polo passivo da ação. Faculto à parte demandante providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes do(a)(s) demandado(a)(s), comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 5 dias, mediante apresentação de A.R. ou por protocolo direto. Tal providência contribui para a celeridade do feito, haja vista o excessivo número de atos pendentes de cumprimento pelo Ofício Judicial, que está com déficit de servidores. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para respostas, devendo ser direcionadas a este juízo, por via eletrônica, no endereço [email protected], consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a juntada da resposta, havendo endereços não diligenciados, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Em caso negativo, dê-se ciência à exequente, devendo requerer o que entender de direito. Servirá a presente decisão como ofício, cuja autenticidade poderá ser verificada no sítio eletrônico do TJSP. Cumpra-se. Intimem-se.

01/05/2025, 15:54

Conclusos para despacho

30/04/2025, 14:25

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WBIR.25.70031085-6Tipo da Petição: Petições DiversasData: 25/03/2025 13:29

25/03/2025, 13:45

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0205/2025Data da Publicação: 26/03/2025Número do Diário: 4170

25/03/2025, 06:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0205/2025Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, tendo em vista que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça não logrou êxito na tentativa de penhora e avaliação de bens do(a) executado(a).Advogados(s): Tony Luiz Ramos (OAB 278676/SP), Thales Aporta Catelli (OAB 440986/SP), Réu Revel (OAB R/SP)

24/03/2025, 09:03

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, tendo em vista que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça não logrou êxito na tentativa de penhora e avaliação de bens do(a) executado(a).

21/03/2025, 14:56

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

21/03/2025, 14:52

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 077.2025/004248-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/03/2025 Local: Oficial de justiça - Paulo Serafim da Silva

19/02/2025, 14:40

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0064/2025Data da Publicação: 04/02/2025Número do Diário: 4136

01/02/2025, 02:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0064/2025Teor do ato: Vistos. DEFIRO a PENHORA E AVALIAÇÃO de bens de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es) tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, no valor atualizado de R$ 5.521,06 (cinco mil quinhentos e vinte e um reais e seis centavos), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; Caso negativa, proceda-se ao relacionamento dos bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedor(a)(es), quando este(s) for(em) pessoa(s) jurídica(s), desde que constatado que possuem elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, II, CPC); Garantido o juízo pela penhora, INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) para que, havendo interesse, ofereça embargos à execução (art. 52, IX, 9.099/95), no prazo de 15 (quinze) dias úteis; Autorizo reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários; Diligencie-se. Intimem-se.Advogados(s): Tony Luiz Ramos (OAB 278676/SP), Thales Aporta Catelli (OAB 440986/SP), Réu Revel (OAB R/SP)

31/01/2025, 00:10

Deferido o pedido - Vistos. DEFIRO a PENHORA E AVALIAÇÃO de bens de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es) tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, no valor atualizado de R$ 5.521,06 (cinco mil quinhentos e vinte e um reais e seis centavos), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; Caso negativa, proceda-se ao relacionamento dos bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedor(a)(es), quando este(s) for(em) pessoa(s) jurídica(s), desde que constatado que possuem elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, II, CPC); Garantido o juízo pela penhora, INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) para que, havendo interesse, ofereça embargos à execução (art. 52, IX, 9.099/95), no prazo de 15 (quinze) dias úteis; Autorizo reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários; Diligencie-se. Intimem-se.

30/01/2025, 16:28

Conclusos para despacho

30/01/2025, 14:51

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WBIR.25.70002019-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 14/01/2025 13:53

14/01/2025, 13:57

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0011/2025Data da Publicação: 21/01/2025Número do Diário: 4122

14/01/2025, 03:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0011/2025Teor do ato: Fica a parte exequente intimada a apresentar cálculo atualizado do débito para efetivação da medida requerida.Advogados(s): Tony Luiz Ramos (OAB 278676/SP), Thales Aporta Catelli (OAB 440986/SP), Réu Revel (OAB R/SP)

13/01/2025, 00:06

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fica a parte exequente intimada a apresentar cálculo atualizado do débito para efetivação da medida requerida.

10/01/2025, 13:58

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora Juntado

12/11/2024, 03:55

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0817/2024Data da Publicação: 06/11/2024Número do Diário: 4086

05/11/2024, 02:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0817/2024Teor do ato: Vistos. Intime-se a parte demandante, pessoalmente ou por meio de seu patrono,se houver, pela imprensa, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsione o feito, sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Int.Advogados(s): Tony Luiz Ramos (OAB 278676/SP), Thales Aporta Catelli (OAB 440986/SP), Réu Revel (OAB R/SP)

04/11/2024, 10:32

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Intime-se a parte demandante, pessoalmente ou por meio de seu patrono,se houver, pela imprensa, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsione o feito, sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Int.

04/11/2024, 09:56

Conclusos para despacho

31/10/2024, 15:42

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé que decorreu o prazo para a parte demandante se manifestar nos autos, nos termos da intimação de fls. retro.

31/10/2024, 15:42

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0699/2024Data da Publicação: 26/09/2024Número do Diário: 4058

25/09/2024, 05:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0699/2024Teor do ato: Fica a parte exequente intimada a apresentar cálculo atualizado do débito para efetivação da medida requerida.Advogados(s): Tony Luiz Ramos (OAB 278676/SP), Thales Aporta Catelli (OAB 440986/SP), Réu Revel (OAB R/SP)

24/09/2024, 00:06

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fica a parte exequente intimada a apresentar cálculo atualizado do débito para efetivação da medida requerida.

23/09/2024, 16:25

Bloqueio/penhora on line

18/09/2024, 17:02

Conclusos para decisão

18/09/2024, 11:36

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WBIR.24.70084363-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 19/08/2024 13:48

19/08/2024, 22:06

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0572/2024Data da Publicação: 12/08/2024Número do Diário: 4025

08/08/2024, 22:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0572/2024Teor do ato: Fica a parte autora intimada a se manifestar nos autos, no prazo de 5 dias, acerca da resposta ao ofício juntada às fls. retro.Advogados(s): Tony Luiz Ramos (OAB 278676/SP), Thales Aporta Catelli (OAB 440986/SP), Réu Revel (OAB R/SP)

08/08/2024, 12:02

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fica a parte autora intimada a se manifestar nos autos, no prazo de 5 dias, acerca da resposta ao ofício juntada às fls. retro.

08/08/2024, 11:47

Juntada - SAJ

08/08/2024, 11:45

Juntada - SAJ

04/07/2024, 10:21

Juntada - SAJ

04/07/2024, 10:21

Juntada

10/06/2024, 14:11

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0369/2024Data da Publicação: 29/05/2024Número do Diário: 3976

27/05/2024, 23:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0369/2024Teor do ato: Vistos. Por ora, indefiro repetição de penhora on-line. Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu que "há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial" (AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ), a fim de possibilitar o cumprimento das obrigações, com a penhora de conta salário e também do próprio salário, devendo os pedidos serem analisados caso a caso, ponderando-se com os demais princípios sensíveis. Sendo assim, antes de proceder à análise do cabimento da penhora sobre a remuneração da executada, DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao INSS a fim de se constatar a existência de relação de emprego ou percepção de benefício previdenciário pelo(a) devedor(a) Deivid Tiago Fortunato de Carvalho. A resposta deverá ser enviada a este Juízo, pela via eletrônica, ([email protected]), no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá o presente como ofício, cuja autenticidade poderá ser verificada pela assinatura lançada à margem direita deste documento. Intime-se.Advogados(s): Tony Luiz Ramos (OAB 278676/SP), Thales Aporta Catelli (OAB 440986/SP), Réu Revel (OAB R/SP)

27/05/2024, 05:34

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Por ora, indefiro repetição de penhora on-line. Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu que "há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial" (AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ), a fim de possibilitar o cumprimento das obrigações, com a penhora de conta salário e também do próprio salário, devendo os pedidos serem analisados caso a caso, ponderando-se com os demais princípios sensíveis. Sendo assim, antes de proceder à análise do cabimento da penhora sobre a remuneração da executada, DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao INSS a fim de se constatar a existência de relação de emprego ou percepção de benefício previdenciário pelo(a) devedor(a) Deivid Tiago Fortunato de Carvalho. A resposta deverá ser enviada a este Juízo, pela via eletrônica, ([email protected]), no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá o presente como ofício, cuja autenticidade poderá ser verificada pela assinatura lançada à margem direita deste documento. Intime-se.

26/05/2024, 19:59

Conclusos para despacho

24/05/2024, 16:54

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WBIR.24.70039393-9Tipo da Petição: Pedido de Expedição de OfícioData: 24/04/2024 15:31

25/04/2024, 06:08

Juntada - SAJ - Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

24/04/2024, 14:38

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0245/2024Data da Publicação: 15/04/2024Número do Diário: 3945

12/04/2024, 00:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0245/2024Teor do ato: Vistos. Considerando que a última consulta de veículos via RENAJUD foi realizada há poucos meses (fls. 21), assim como diante da ausência de qualquer comprovação na alteração econômica da parte devedora, INDEFIRO nova pesquisa de automóveis. Com relação à consulta INFOJUD, condiciono a sua realização à comprovação de que o devedor exerce atividade remunerada ou possui renda compatível com a exigência de declaração de imposto de renda e que os supostos bens não estejam abarcados pelas outras formas de pesquisa à disposição do credor. Finalmente, INDEFIRO a consulta ao sistema INFOSEG, uma vez que sua finalidade precípua é dotar os órgãos de segurança pública e jurisdição criminal de dados e informações de inteligência para elaboração de políticas públicas nessas áreas específicas, razão pela qual inviável o acesso para outros fins de cunho estritamente patrimonial, como a localização de bens para penhora. Intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição, sendo que a inércia ou a mera repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. Intime-se.Advogados(s): Tony Luiz Ramos (OAB 278676/SP), Thales Aporta Catelli (OAB 440986/SP), Réu Revel (OAB R/SP)

11/04/2024, 00:04

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Considerando que a última consulta de veículos via RENAJUD foi realizada há poucos meses (fls. 21), assim como diante da ausência de qualquer comprovação na alteração econômica da parte devedora, INDEFIRO nova pesquisa de automóveis. Com relação à consulta INFOJUD, condiciono a sua realização à comprovação de que o devedor exerce atividade remunerada ou possui renda compatível com a exigência de declaração de imposto de renda e que os supostos bens não estejam abarcados pelas outras formas de pesquisa à disposição do credor. Finalmente, INDEFIRO a consulta ao sistema INFOSEG, uma vez que sua finalidade precípua é dotar os órgãos de segurança pública e jurisdição criminal de dados e informações de inteligência para elaboração de políticas públicas nessas áreas específicas, razão pela qual inviável o acesso para outros fins de cunho estritamente patrimonial, como a localização de bens para penhora. Intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição, sendo que a inércia ou a mera repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. Intime-se.

10/04/2024, 15:25

Conclusos para despacho

10/04/2024, 12:53

Juntada - SAJ - Petição Juntada

10/04/2024, 12:50

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0208/2024Data da Publicação: 02/04/2024Número do Diário: 3936

27/03/2024, 22:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0208/2024Teor do ato: Vistos. Intime-se a parte demandante, pessoalmente ou por meio de seu patrono,se houver, pela imprensa, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsione o feito, sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Int.Advogados(s): Tony Luiz Ramos (OAB 278676/SP), Thales Aporta Catelli (OAB 440986/SP), Réu Revel (OAB R/SP)

27/03/2024, 05:32

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Intime-se a parte demandante, pessoalmente ou por meio de seu patrono,se houver, pela imprensa, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsione o feito, sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Int.

26/03/2024, 16:46

Conclusos para despacho

21/03/2024, 15:41

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé que decorreu o prazo para a parte interessada requerer o que de direito, em termos de regular prosseguimento do feito.

14/03/2024, 11:38

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0094/2024Data da Publicação: 09/02/2024Número do Diário: 3903

07/02/2024, 22:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0094/2024Teor do ato: Fica a parte exequente intimada a apresentar cálculo atualizado do débito para efetivação da medida requerida.Advogados(s): Tony Luiz Ramos (OAB 278676/SP), Thales Aporta Catelli (OAB 440986/SP), Réu Revel (OAB R/SP)

07/02/2024, 13:32

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fica a parte exequente intimada a apresentar cálculo atualizado do débito para efetivação da medida requerida.

07/02/2024, 12:55

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WBIR.24.70000462-2Tipo da Petição: Pedido de Penhora de VeículoData: 08/01/2024 10:38

08/01/2024, 10:46

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0960/2023Data da Publicação: 15/12/2023Número do Diário: 3878

13/12/2023, 22:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0960/2023Teor do ato: Vistos. Intime-se a parte demandante, pessoalmente ou por meio de seu patrono,se houver, pela imprensa, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsione o feito, sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Int.Advogados(s): Tony Luiz Ramos (OAB 278676/SP), Thales Aporta Catelli (OAB 440986/SP), Réu Revel (OAB R/SP)

13/12/2023, 13:32

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Intime-se a parte demandante, pessoalmente ou por meio de seu patrono,se houver, pela imprensa, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsione o feito, sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Int.

13/12/2023, 12:50

Conclusos para despacho

12/12/2023, 15:46

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé que decorreu o prazo para a parte demandante se manifestar nos autos, nos termos da intimação de fls. retro.

12/12/2023, 14:35

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0902/2023Data da Publicação: 28/11/2023Número do Diário: 3866

24/11/2023, 23:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0902/2023Teor do ato: Fica a parte exequente intimada a se manifestar nos autos em prosseguimento, em razão da penhora on-line ter resultado negativa.Advogados(s): Tony Luiz Ramos (OAB 278676/SP), Thales Aporta Catelli (OAB 440986/SP), Réu Revel (OAB R/SP)

24/11/2023, 00:06

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fica a parte exequente intimada a se manifestar nos autos em prosseguimento, em razão da penhora on-line ter resultado negativa.

23/11/2023, 16:16

Juntada - SAJ

23/11/2023, 15:46

Juntada - SAJ

23/11/2023, 15:46

Protocolizada Petição - Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

23/11/2023, 15:46

Juntada - SAJ

23/11/2023, 15:46

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados

12/11/2023, 22:21

Bloqueio/penhora on line

03/10/2023, 16:20

Conclusos para decisão

03/10/2023, 14:41

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WBIR.23.70082560-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 04/09/2023 09:45

04/09/2023, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tony Luiz Ramos (OAB 278676/SP), Thales Aporta Catelli (OAB 440986/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0001413-11.2023.8.26.0077 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tela Formaturas e Eventos - Rodrigo Pagliuso Ascencio - Exectdo: Deivid Tiago Fortunato de Carvalho - Fica a parte exequente intimada a apresentar cálculo atualizado do débito para apreciação da medida requerida.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0669/2023Data da Publicação: 04/09/2023Número do Diário: 3813

31/08/2023, 22:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0669/2023Teor do ato: Fica a parte exequente intimada a apresentar cálculo atualizado do débito para apreciação da medida requerida.Advogados(s): Tony Luiz Ramos (OAB 278676/SP), Thales Aporta Catelli (OAB 440986/SP), Réu Revel (OAB R/SP)

31/08/2023, 12:04

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fica a parte exequente intimada a apresentar cálculo atualizado do débito para apreciação da medida requerida.

31/08/2023, 11:25

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WBIR.23.70069791-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 31/07/2023 10:44

31/07/2023, 10:51

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0529/2023Data da Publicação: 17/07/2023Número do Diário: 3778

14/07/2023, 02:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0529/2023Teor do ato: Fica a parte exequente intimada a requerer o que de direito, em razão do decurso do prazo para o(a) executado(a) realizar o pagamento espontâneo do débito.Advogados(s): Tony Luiz Ramos (OAB 278676/SP), Thales Aporta Catelli (OAB 440986/SP), Réu Revel (OAB ARR /)

13/07/2023, 13:33

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fica a parte exequente intimada a requerer o que de direito, em razão do decurso do prazo para o(a) executado(a) realizar o pagamento espontâneo do débito.

13/07/2023, 13:10

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé que, em 31/05/2023, decorreu o prazo sem que a parte executada comprovasse nos autos o pagamento voluntário do débito.

13/07/2023, 13:08

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA518049215TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de SentençaDestinatário : Deivid Tiago Fortunato de CarvalhoDiligência : 10/05/2023

17/05/2023, 13:00

Juntada

17/05/2023, 13:00

Expedido Carta pelo Correio - Intimação - Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença

02/05/2023, 12:03

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0297/2023Data da Publicação: 26/04/2023Número do Diário: 3723

24/04/2023, 22:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0297/2023Teor do ato: Vistos. INTIME-SEo(a) devedor(a) para realizar o pagamento do débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC; Caso o(a) executado(a) possua advogado(a) constituído(a) nos autos, a intimação ocorrerá por publicação na imprensa oficial; Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523, §1º do CPC; Ressalte-se que, nesta fase em sede dos Juizados Especiais, não é admitida a incidência de honorários advocatícios (Enunciado n.º 97 do FONAJE); Transcorrido o prazo do pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito; Sem prejuízo, se o caso, providencie a serventia o arquivamento definitivo dos autos principais, em virtude da distribuição do presente incidente; Intime-se.Advogados(s): Tony Luiz Ramos (OAB 278676/SP), Thales Aporta Catelli (OAB 440986/SP), Réu Revel (OAB A/RR)

24/04/2023, 13:31

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. INTIME-SEo(a) devedor(a) para realizar o pagamento do débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC; Caso o(a) executado(a) possua advogado(a) constituído(a) nos autos, a intimação ocorrerá por publicação na imprensa oficial; Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523, §1º do CPC; Ressalte-se que, nesta fase em sede dos Juizados Especiais, não é admitida a incidência de honorários advocatícios (Enunciado n.º 97 do FONAJE); Transcorrido o prazo do pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito; Sem prejuízo, se o caso, providencie a serventia o arquivamento definitivo dos autos principais, em virtude da distribuição do presente incidente; Intime-se.

24/04/2023, 12:06

Conclusos para despacho

20/04/2023, 11:52

Execução iniciada - Processo principal: 1003869-48.2022.8.26.0077

10/04/2023, 14:41

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 10:11

DESPACHO

•01/05/2025, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2025, 14:56

DESPACHO

•30/01/2025, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2025, 13:58

DESPACHO

•04/11/2024, 09:56

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2024, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2024, 11:47

DESPACHO

•26/05/2024, 19:59

DESPACHO

•10/04/2024, 15:25

DESPACHO

•26/03/2024, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2024, 12:55

DESPACHO

•13/12/2023, 12:50

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2025, 10:22

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2025, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 10:11

DESPACHO

•01/05/2025, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2025, 14:56

DESPACHO

•30/01/2025, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2025, 13:58

DESPACHO

•04/11/2024, 09:56

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2024, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2024, 11:47

DESPACHO

•26/05/2024, 19:59

DESPACHO

•10/04/2024, 15:25

DESPACHO

•26/03/2024, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2024, 12:55

DESPACHO

•13/12/2023, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2023, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2023, 11:25

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2023, 13:10

DESPACHO

•24/04/2023, 12:06