Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000969-05.2022.8.26.0300/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jardinópolis - Embargte: Facci e Nogueira Empreendimentos Imobiliarios Ltda Simone Borges Gouveia - Embargdo: Milton Cesar da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE, MANTENDO A RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS E A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA EMBARGANTE, APONTANDO CONTRADIÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO, OMISSÃO SOBRE A IRREGULARIDADE ESTRUTURAL DAS BENFEITORIAS, OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO E SOBRE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, ALÉM DE REQUERER PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS É A INTERNA, VERIFICADA ENTRE AS PREMISSAS E A CONCLUSÃO DO PRÓPRIO JULGADO, O QUE NÃO OCORRE NA FIXAÇÃO FUNDAMENTADA DA RETENÇÃO EM 20%, PATAMAR INSERIDO NA MARGEM DE RAZOABILIDADE CHANCELADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ÀS BENFEITORIAS. ACÓRDÃO QUE SE BASEOU EM LAUDO PERICIAL HÍGIDO, ADOTANDO A TESE DE QUE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS NA OBRA SÃO SANÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO, TENDO O ACÓRDÃO TRAÇADO DE FORMA CLARA OS PARÂMETROS DA RESCISÃO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE ATUALIZAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO E MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EXAURIDO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO PRESCINDE DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Tiago Mastrange da Silva (OAB: 320440/SP) - Arthur Einstein de Souza Melim (OAB: 337528/SP) - 4º andar