Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024550-42.2022.8.26.0114 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024550-42.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 15:24

Definitivo

24/04/2026, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 06:49

Publicação

18/02/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0024550-42.2022.8.26.0114 (processo principal 0038815-35.2011.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Mario Aparecido Tardelli - Vistos. O débito foi quitado, razão pela qual e com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Não havendo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, arquive-se com baixa (código 61615). P.I.C. - ADV: LÉLIO EDUARDO GUIMARAES (OAB 249048/SP)

18/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 14:04

Trânsito em julgado

13/02/2026, 14:04

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 14:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/02/2026, 14:03

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 21:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0024550-42.2022.8.26.0114/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lélio Eduardo Guimaraes - Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, ciência da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) - em favor da parte requerente, no valor de R$ 13.600,44, conforme depósito de fls. 142, formulário de fls. 150 e decisão de fls. 143, o qual será encaminhado para conferência e assinatura. Fica constando que foram observados os termos do Comunicado nº 458/04 da E. CGJ, sendo certo que o patrono da parte está devidamente constituído nos autos na procuração de fls. 26. O(A) interessado(a), pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, deverá acompanhar a transferência junto à instituição financeira indicada para o crédito, no período de 30 (trinta) dias. Em razão da implantação do sistema EPROC, nesta unidade, em 25/08/2025, com previsão de migração posterior de todo o acervo; e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf O cronograma dessa implantação pode ser acessado no link: https://www.tjsp.jus.br/eproc/CronogramaImplantacao - ADV: LÉLIO EDUARDO GUIMARAES (OAB 249048/SP)

15/12/2025, 00:00

Publicação

12/12/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0024550-42.2022.8.26.0114 (processo principal 0038815-35.2011.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Mario Aparecido Tardelli - Vistos. Tornem estes autos conclusos para sentença de extinção, se verificada a quitação integral do crédito exequendo no(s) incidente(s) /01. Int. - ADV: LÉLIO EDUARDO GUIMARAES (OAB 249048/SP)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0024550-42.2022.8.26.0114/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lélio Eduardo Guimaraes - Vistos. Defiro o levantamento do valor depositado, uma vez que incontroverso. 2. A parte favorecida deverá proceder ao preenchimento do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas > Depósitos judiciais - SAJ e eproc > Formulário para solicitação de MLE, atentando-se às diretrizes do Comunicado CG nº 12/2024 (DJE, Caderno Administrativo, 16/01/2024, p. 155). 3. COM A PROVIDÊNCIA, expeça-se MLE em favor do(a) patrono(a) do(a) exequente, ora requerente, com relação ao valor dos honorários sucumbenciais, os quais constituem direito próprio do advogado (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), depositado judicialmente a fls. 142. Defiro a emissão em nome de sociedade de advogados. Cumpra-se independentemente da preclusão desta decisão, observando-se a ordem cronológica dos serviços cartorários. 4. No mais, faculto ao(à) exequente o prazo de 15 (quinze) dias para informar se há algo mais a requerer ou se o resgate de numerário acima autorizado quita o débito de forma integral neste incidente. 5. Na inércia, a qual será interpretada como anuência à quitação, ou na aquiescência, arquive-se em definitivo (código 61615), sendo desnecessária a comunicação da extinção à DEPRE (Portaria nº 10.213/2023, DJE, Caderno Administrativo, 23/02/2023, p. 1). 6. Por fim, tornem os autos do cumprimento de sentença conclusos para extinção, se verificada a quitação integral do crédito exequendo em todos os incidentes. Int. - ADV: LÉLIO EDUARDO GUIMARAES (OAB 249048/SP)

12/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/12/2025, 13:07

Documentos

Intimação

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0024550-42.2022.8.26.0114 (processo principal 0038815-35.2011.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Mario Aparecido Tardelli - Vistos. Ante a concordância do(a) exequente, HOMOLOGO o cálculo dos honorários advocatícios apresentado pela autarquia executada às fls. 130/137, no valor de R$ 10.709,92 (dez mil, setecentos e nove reais e noventa e dois centavos), atualizado para janeiro de 2023. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado ocorreu nesta data, dispensada a certidão. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório, o qual tramitará em apartado (utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente Processual, Classes: Precatório ou RPV). Nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 (DJE 12/09/2024, Caderno Administrativo, p. 25/31), "A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.". (...) § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Ainda, a teor do art. 7º, § 1º: "A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos.". As orientações estão disponibilizadas no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf Ainda, verificar previamente a situação cadastral do CPF relativo ao(à) credor(a), conforme consulta disponível no endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp Observe ainda o Comunicado nº 01/2015 (DJE, Caderno 2 Judicial 2ª Instância, 12/05/2015, p. 15), o qual determina a necessidade de discriminar nos ofícios requisitórios as seguintes verbas: principal líquido, juros e honorários advocatícios, a serem inseridas nos campos conforme o apresentado na conta homologada. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int., com ciência ao INSS por Portal Eletrônico. - ADV: LÉLIO EDUARDO GUIMARAES (OAB 249048/SP)

04/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Publicação

Remessa (outros motivos)

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