Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Nery Caldeira (Justiça Gratuita) e outro -
Apelado: Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Magistrado(a) João Casali - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES - APELAÇÃO DOS ACIONADOS QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. I - NULIDADE DA PERÍCIA - PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTROU CLARO, FUNDAMENTADO E SUFICIENTE PARA A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, COM METODOLOGIA ADEQUADA. II - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. DÍVIDA OBJETO DE DIVERSOS ACORDOS E CONFISSÕES POSTERIORES. RECONHECIMENTO DO DÉBITO QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL). AJUIZAMENTO DA AÇÃO (2020) ANTES DO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL). III - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, "TERMO DE ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA" E HISTÓRICO ESCOLAR QUE COMPROVAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DOCUMENTOS HÁBEIS QUE CONSTITUEM "PROVA ESCRITA" SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA (ART. 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DÍVIDA APURÁVEL POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, COM BASE NOS ACORDOS FIRMADOS E NA MEMÓRIA DE CÁLCULO. IV - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS COM A IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. PARTES QUE TIVERAM MÚLTIPLAS OPORTUNIDADES DE MANIFESTAÇÃO SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Luis Marra (OAB: 122675/SP) - Ana Lucia Dias Furtado Kratsas (OAB: 194162/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047304-29.2020.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas -