Requisição de Pequeno Valor 0016365-78.2023.8.26.0114 - TJSP

Requisição de Pequeno Valor 0016365-78.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2026, 06:47

Publicação

12/03/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0016365-78.2023.8.26.0114/01 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Maria de Lourdes Gomes de Jesus - Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, ciência da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) - em favor da parte Exequente, no valor de R$ 20.941,65, conforme depósito de fls. 57, formulário de fls. 66 e decisão de fls. 58, o qual será encaminhado para conferência e assinatura. Fica constando que foram observados os termos do Comunicado nº 458/04 da E. CGJ, sendo certo que o patrono da parte está devidamente constituído nos autos na procuração de fls. 7. O(A) interessado(a), pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, deverá acompanhar a transferência junto à instituição financeira indicada para o crédito, no período de 30 (trinta) dias. Em razão da previsão de migração de todo o acervo desta unidade para o sistema EPROC, a partir de 06/04/2026; e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf O cronograma dessa implantação, por competência e Região Administrativa Judiciária, pode ser acessado no link: https://www.tjsp.jus.br/eproc/CronogramaImplantacao Após migrado, o processo deixa de estar acessível no SAJ, onde será lançada a movimentação 89966 - Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema, intimando-se as partes e advogados sobre a troca e orientando para o credenciamento no eproc. Para saber em qual sistema seu processo tramita, acesse a Consulta Processual Unificada, em: https://www.tjsp.jus.br/ - ADV: HERBERT OROFINO COSTA (OAB 145354/SP)

12/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 12:05

Ato ordinatório

11/03/2026, 11:01

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 10:59

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 12:08

Publicação

05/03/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0016365-78.2023.8.26.0114/01 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Maria de Lourdes Gomes de Jesus - Vistos. Defiro o levantamento do valor depositado, uma vez que incontroverso. A parte favorecida deverá juntar aos autos o FormulárioMLE preenchido, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE > Mandado de Levantamento Eletrônico, atentando-se às diretrizes do Comunicado CG nº 12/2024 (DJE, Caderno Administrativo, 16/01/2024, p. 155). 3. COM A PROVIDÊNCIA, expeça-se MLE em favor do(a) exequente, com relação ao depósito judicial de fls. 57, em nome do(a) advogado(a) a ser indicado(a), se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ). Defiro a emissão em nome de sociedade de advogados. Cumpra-se independentemente da preclusão desta decisão, observando-se a ordem cronológica dos serviços cartorários. 4. No mais, os incidentes processuais requisitórios limitam-se tão somente à conferência e expedição do respectivo ofício de pagamento, nos estritos termos dos valores e verbas homologadas previamente pelo Juízo. Eventuais impugnações ou discussões sobre este incidente deverão ser peticionadas nos autos principais, no prazo de 15 (quinze) dias, por se tratar de matéria afeta à execução e a fim de evitar tumulto processual. 5. Oportunamente, arquive-se em definitivo (código 61615), sendo desnecessária a comunicação da extinção à DEPRE (Portaria nº 10.213/2023, DJE, Caderno Administrativo, 23/02/2023, p. 1). 6. Por fim, tornem os autos do cumprimento de sentença conclusos para extinção, se verificada a quitação integral do crédito exequendo em todos os incidentes. Int. - ADV: HERBERT OROFINO COSTA (OAB 145354/SP)

05/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 14:05

Outras Decisões

04/03/2026, 14:05

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 10:17

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 10:17

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 10:14

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0016365-78.2023.8.26.0114/01 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Maria de Lourdes Gomes de Jesus - Vistos. Defiro o levantamento do valor depositado, uma vez que incontroverso. A parte favorecida deverá juntar aos autos o FormulárioMLE preenchido, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE > Mandado de Levantamento Eletrônico, atentando-se às diretrizes do Comunicado CG nº 12/2024 (DJE, Caderno Administrativo, 16/01/2024, p. 155). 3. COM A PROVIDÊNCIA, expeça-se MLE em favor do(a) exequente, com relação ao depósito judicial de fls. 57, em nome do(a) advogado(a) a ser indicado(a), se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ). Defiro a emissão em nome de sociedade de advogados. Cumpra-se independentemente da preclusão desta decisão, observando-se a ordem cronológica dos serviços cartorários. 4. No mais, os incidentes processuais requisitórios limitam-se tão somente à conferência e expedição do respectivo ofício de pagamento, nos estritos termos dos valores e verbas homologadas previamente pelo Juízo. Eventuais impugnações ou discussões sobre este incidente deverão ser peticionadas nos autos principais, no prazo de 15 (quinze) dias, por se tratar de matéria afeta à execução e a fim de evitar tumulto processual. 5. Oportunamente, arquive-se em definitivo (código 61615), sendo desnecessária a comunicação da extinção à DEPRE (Portaria nº 10.213/2023, DJE, Caderno Administrativo, 23/02/2023, p. 1). 6. Por fim, tornem os autos do cumprimento de sentença conclusos para extinção, se verificada a quitação integral do crédito exequendo em todos os incidentes. Int. - ADV: HERBERT OROFINO COSTA (OAB 145354/SP)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0016365-78.2023.8.26.0114 (processo principal 4006994-71.2013.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Maria de Lourdes Gomes de Jesus - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Ante a concordância do(a) INSS com os cálculos do exequente, acolho a planilha apresentada às fls. 189/192. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado ocorreu nesta data, dispensada a certidão. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório, o qual tramitará em apartado (utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente Processual, Classes: Precatório ou RPV). Nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 (DJE 12/09/2024, Caderno Administrativo, p. 25/31), "A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.". (...) § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Ainda, a teor do art. 7º, § 1º: "A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos.". As orientações estão disponibilizadas no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf Ainda, verificar previamente a situação cadastral do CPF relativo ao(à) credor(a), conforme consulta disponível no endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp Observe ainda o Comunicado nº 01/2015 (DJE, Caderno 2 Judicial 2ª Instância, 12/05/2015, p. 15), o qual determina a necessidade de discriminar nos ofícios requisitórios as seguintes verbas: principal líquido, juros e honorários advocatícios, a serem inseridas nos campos conforme o apresentado na conta homologada. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int., com ciência ao INSS por Portal Eletrônico. - ADV: HERBERT OROFINO COSTA (OAB 145354/SP), RODRIGO VERGARA BARBA (OAB 318815/SP), GLAUCIA GUEVARA MATIELLI RODRIGUES (OAB 186333/SP)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Herbert Orofino Costa (OAB 145354/SP), Rodrigo Vergara Barba (OAB 318815/SP) Processo 0016365-78.2023.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Maria de Lourdes Gomes de Jesus - Vistos. 1 - A impugnação apresentada pela autarquia não comporta deferimento. Com efeito, as astreintes foram estipuladas em sede de antecipação de tutela e mantidas na r. Sentença, tendo o instituto réu sido intimado para restabelecimento do benefício em 12/06/2013. E inexistindo prazo fixado pelo juízo, deve ser considerado aquele previsto, à época, no artigo 185, do CPC/73 - 5 dias ("Art. 185. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte"). Todavia, mesmo intimado pessoalmente, o requerido apenas providenciou o restabelecimento do benefício em 06/03/2014. Assim, de rigor a aplicação das astreintes tal como constou do cálculo apresentado pela exequente às fls. 111. REJEITO, pois, a impugnação ofertada e acolho a planilha apresentada às fls. 111. Sem condenação nos ônus da sucumbência por incabíveis à espécie. Após o trânsito em julgado, providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório, o qual tramitará em apartado (utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente Processual, Classes: Precatório ou RPV). Nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 (DJE 12/09/2024, Caderno Administrativo, p. 25/31), "A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.". (...) § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Ainda, a teor do art. 7º, § 1º: "A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos.". As orientações estão disponibilizadas no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf Ainda, verificar previamente a situação cadastral do CPF relativo ao(à) credor(a), conforme consulta disponível no endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp Observe ainda o Comunicado nº 01/2015 (DJE, Caderno 2 Judicial 2ª Instância, 12/05/2015, p. 15), o qual determina a necessidade de discriminar nos ofícios requisitórios as seguintes verbas: principal líquido, juros e honorários advocatícios, a serem inseridas nos campos conforme o apresentado na conta homologada. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int., com ciência ao INSS por Portal Eletrônico.

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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