Execução de Título Extrajudicial 0013494-64.2003.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0013494-64.2003.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013494-64.2003.8.26.0506 (855/2003) - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Maria de Resende - Dulcimar Reis dos Santos Resende e outros - Certifico e dou fé que decorreu o prazo concedido sem manifestação do interessado. Assim sendo, manifeste-se a parte credora em prosseguimento, requerendo o que entender de direito em 30 dias. No silêncio, o feito será encaminhado ao arquivo, aguardando provocação. - ADV: MONICA IGNACCHITTI FACCI (OAB 104392/SP), MONICA IGNACCHITTI FACCI (OAB 104392/SP), MONICA IGNACCHITTI FACCI (OAB 104392/SP), ALMIR RODRIGUES SUDAN (OAB 9775/PR), MONICA IGNACCHITTI FACCI (OAB 104392/SP)

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 11:07

Publicação

06/02/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013494-64.2003.8.26.0506 (855/2003) - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Maria de Resende - Dulcimar Reis dos Santos Resende e outros - Vistos. Trata-se de pedido de penhora no rosto dos autos de ação de revisão de benefício previdenciário movida pela executada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O crédito objeto da ação subjacente possui natureza alimentar, porquanto decorrente de revisão de benefício previdenciário destinado à subsistência do executado. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade das "quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, bem como os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", enquanto o inciso X do mesmo dispositivo protege "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Mais relevante, o inciso VII do referido artigo estabelece a impenhorabilidade dos "salários, vencimentos, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família". As verbas previdenciárias, por sua destinação alimentar e caráter substitutivo de renda, encontram-se abrangidas pela proteção legal. A penhora no rosto dos autos, in casu, recairia sobre eventual crédito decorrente de revisão de benefício previdenciário, quantia de natureza nitidamente alimentar e, portanto, impenhorável. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos. Prossiga-se na busca de outros bens penhoráveis. Intime-se. - ADV: MONICA IGNACCHITTI FACCI (OAB 104392/SP), ALMIR RODRIGUES SUDAN (OAB 9775/PR), MONICA IGNACCHITTI FACCI (OAB 104392/SP), MONICA IGNACCHITTI FACCI (OAB 104392/SP), MONICA IGNACCHITTI FACCI (OAB 104392/SP)

06/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/02/2026, 17:45

Outras Decisões

05/02/2026, 15:39

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 10:32

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 20:25

Publicação

30/09/2025, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013494-64.2003.8.26.0506 (855/2003) - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonio Fernando de Resende - - Jose Maria de Resende - Vistos. Fls. 526. Noticiado e comprovado o óbito do coexequente Antônio Fernando de Resende, defiro a substituição do polo ativo pela viúva meeira e filhos qualificados às fls. 525. Retifiquem o polo ativo, cabendo aos exequentes manifestar em prosseguimento do feito. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. P.I.C. Ribeirão Preto, 29 de setembro de 2025. - ADV: MONICA IGNACCHITTI FACCI (OAB 104392/SP), MONICA IGNACCHITTI FACCI (OAB 104392/SP), ALMIR RODRIGUES SUDAN (OAB 9775/PR)

30/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/09/2025, 15:32

Mero expediente

29/09/2025, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 16:06

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 19:46

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 19:06

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013494-64.2003.8.26.0506 (855/2003) - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Maria de Resende - Dulcimar Reis dos Santos Resende e outros - Vistos. Trata-se de pedido de penhora no rosto dos autos de ação de revisão de benefício previdenciário movida pela executada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O crédito objeto da ação subjacente possui natureza alimentar, porquanto decorrente de revisão de benefício previdenciário destinado à subsistência do executado. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade das "quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, bem como os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", enquanto o inciso X do mesmo dispositivo protege "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Mais relevante, o inciso VII do referido artigo estabelece a impenhorabilidade dos "salários, vencimentos, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família". As verbas previdenciárias, por sua destinação alimentar e caráter substitutivo de renda, encontram-se abrangidas pela proteção legal. A penhora no rosto dos autos, in casu, recairia sobre eventual crédito decorrente de revisão de benefício previdenciário, quantia de natureza nitidamente alimentar e, portanto, impenhorável. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos. Prossiga-se na busca de outros bens penhoráveis. Intime-se. - ADV: MONICA IGNACCHITTI FACCI (OAB 104392/SP), ALMIR RODRIGUES SUDAN (OAB 9775/PR), MONICA IGNACCHITTI FACCI (OAB 104392/SP), MONICA IGNACCHITTI FACCI (OAB 104392/SP), MONICA IGNACCHITTI FACCI (OAB 104392/SP)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Monica Ignacchitti Facci (OAB 104392/SP), Almir Rodrigues Sudan (OAB 9775/PR) Processo 0013494-64.2003.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Antonio Fernando de Resende, Jose Maria de Resende - Indefiro o pedido de pesquisa de bens da parte executada pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), uma vez que esse sistema traz como resultado mapa de relacionamentos, identificando relações econômicas ou estruturas societárias mantidas entre o investigado e pessoas jurídicas ou físicas, como sócio ou administrador, informações que se mostram ineficazes à efetiva satisfação do débito, sobretudo neste momento processual. Os dados disponíveis no momento no referido sistema são: Receita Federal do Brasil: apenas para obtenção do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): basede candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU):informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac):Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo:embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ:informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Assim, considerando-se que já se sabe o CPF/CNPJ da parte executada, que os dados constantes no TSE, na CGU e na Anac não trarão elementos que possam satisfazer o débito aqui executado e as informações do CNJ podem ser obtidas no próprio site desse tribunal, mostra-se ineficaz a aludida pesquisa, não havendo sequer indícios de que o devedor tem participação societária. Apesar de anunciado o lançamento dessa ferramenta em 16.08.2022 e integrado ao SAJ pelo TJSP em 16.12.2022, as bases de dados do INFOJUD e SISBAJUD ainda estão em fase de integração ao sistema Sniper, motivo pelo qual esse não atinge, por ora, valores, veículos, imóveis ou dados bancários. Nesse sentido, recentes julgamentos do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FERRAMENTA SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). Insurgência do banco exequente contra a decisão de indeferimento da utilização da ferramenta SNIPER. Rejeição. Medida de caráter excepcional, por implicar quebra de sigilo bancário, que exige expressa fundamentação e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, requisitos não observados no caso concreto. Recente regulamentação da ferramenta pelo TJSP que, isoladamente, não autoriza a sua utilização. Possibilidade de utilização de alternativas disponibilizadas pelo Judiciário para a efetividade do processo de execução. Precedentes. Decisão mantida, ainda que por fundamento diverso. Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2162531-96.2023.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. HELOÍSA MIMESSI. J. 04/07/2023). No mesmo sentido os agravos de instrumento a seguir, do TJSP: nº 2303850-86.2022.8.26.0000; nº 2004056-42.2023.8.26.0000; nº 2303417-82.2022.8.26.0000 e nº 2008014-36.2023.8.26.0000. Demais disso, a parte exequente não trouxe aos autos indícios mínimos de que a parte executada tenha ativos penhoráveis decorrentes da relação com terceiros ou outras empresas e os esteja ocultando. Manifeste-se a parte interessada em prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos nos termos do artigo 921, III do CPC. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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