Execução de Título Extrajudicial 1000876-66.2021.8.26.0077 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000876-66.2021.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

05/05/2026, 10:45

Juntada de Petição

13/02/2026, 15:01

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

11/02/2026, 12:03

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0224/2026Data da Publicação: 10/02/2026

09/02/2026, 02:33

Juntada

09/02/2026, 02:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0224/2026Teor do ato: Vistos. Considerando o resultado das diligências empreendidas às fls. retro, intime-se a parte demandante, pessoalmente ou por meio de seu patrono,se houver, pela imprensa, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que de direito, em termos regular prosseguimento. Advirta-se que a inércia ou a mera repetição de diligências sem justificativa ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Int.Advogados(s): Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Fernanda Emanuelle Fabri Ramos (OAB 220105/SP)

08/02/2026, 10:01

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Considerando o resultado das diligências empreendidas às fls. retro, intime-se a parte demandante, pessoalmente ou por meio de seu patrono,se houver, pela imprensa, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que de direito, em termos regular prosseguimento. Advirta-se que a inércia ou a mera repetição de diligências sem justificativa ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Int.

08/02/2026, 09:25

Conclusos para despacho

06/02/2026, 13:53

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

06/02/2026, 13:52

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0085/2026Data da Publicação: 21/01/2026

20/01/2026, 05:54

Juntada

20/01/2026, 05:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0085/2026Teor do ato: Fica a parte exequente intimada a apresentar cálculo atualizado do débito para efetivação da medida requerida.Advogados(s): Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Fernanda Emanuelle Fabri Ramos (OAB 220105/SP)

19/01/2026, 11:01

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fica a parte exequente intimada a apresentar cálculo atualizado do débito para efetivação da medida requerida.

19/01/2026, 10:39

Bloqueio/penhora on line

11/11/2025, 17:23

Conclusos para decisão

29/10/2025, 14:59

Documentos

DESPACHO

•08/02/2026, 09:25

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2026, 10:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0703/2025Teor do ato: Vistos. O(A) exequente requereu a penhora sobre parte do valor auferido pela parte executada, pelo tempo suficiente para a satisfação do débito, relativo ao aluguel do imóvel de matrícula n.° 100.063. Observe-se que o art. 833, inc. IV, do Novo Código de Processo Civil é bastante claro ao estabelecer que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Não obstante, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento (AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ) de que "há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial", a fim de possibilitar o cumprimento das obrigações, com a penhora de conta salário e também do próprio salário, devendo os pedidos serem analisados caso a caso, ponderando-se com os demais princípios sensíveis. Portanto, conclui-se que o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça pela relativização da regra da impenhorabilidade dos valores deve ser efetuado com reservas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhor

28/07/2025, 21:02

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. O(A) exequente requereu a penhora sobre parte do valor auferido pela parte executada, pelo tempo suficiente para a satisfação do débito, relativo ao aluguel do imóvel de matrícula n.° 100.063. Observe-se que o art. 833, inc. IV, do Novo Código de Processo Civil é bastante claro ao estabelecer que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Não obstante, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento (AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ) de que "há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial", a fim de possibilitar o cumprimento das obrigações, com a penhora de conta salário e também do próprio salário, devendo os pedidos serem analisados caso a caso, ponderando-se com os demais princípios sensíveis. Portanto, conclui-se que o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça pela relativização da regra da impenhorabilidade dos valores deve ser efetuado com reservas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidad

28/07/2025, 20:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0145/2023Teor do ato: Vistos. CITE-SE a executada Izadora Rizzo Panini, no endereço fornecido às fls. retro, para, em 03 (três) dias úteis (art. 829, caput, do CPC), pagar(em) o débito, corrigido monetariamente, ou indicar(em) bens e/ou valores à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia da execução; Havendo interesse, desde que reconhecido o crédito do(a) exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido, poderá o(a) devedor(a) requerer o parcelamento do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do TJSP e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) advertido(a)(s) de que, em caso de inadimplemento, proceder-se-á a execução do saldo remanescente, com acréscimo de multa compensatória de 10 % (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5º, CPC). Ciente(s) de que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, CPC); Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, será designada data para realização de audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que o(a)(s) executado(a)(s) poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, 9.099/95); Não localizado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es), mas confirmado que reside(m) no endereço indicado, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (Enunciado n.° 5 do FONAJE). Tratando-se o(a) executado(a) de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (art 18, inc. III, da lei 9099/95); Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis a partir da citação, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a s

27/02/2023, 00:03

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. CITE-SE a executada Izadora Rizzo Panini, no endereço fornecido às fls. retro, para, em 03 (três) dias úteis (art. 829, caput, do CPC), pagar(em) o débito, corrigido monetariamente, ou indicar(em) bens e/ou valores à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia da execução; Havendo interesse, desde que reconhecido o crédito do(a) exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido, poderá o(a) devedor(a) requerer o parcelamento do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do TJSP e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) advertido(a)(s) de que, em caso de inadimplemento, proceder-se-á a execução do saldo remanescente, com acréscimo de multa compensatória de 10 % (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5º, CPC). Ciente(s) de que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, CPC); Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, será designada data para realização de audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que o(a)(s) executado(a)(s) poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, 9.099/95); Não localizado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es), mas confirmado que reside(m) no endereço indicado, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (Enunciado n.° 5 do FONAJE). Tratando-se o(a) executado(a) de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (art 18, inc. III, da lei 9099/95); Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis a partir da citação, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida,

24/02/2023, 18:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0082/2021Teor do ato: Vistos. Observando-se, preliminarmente, que o artigo 54 da Lei 9.099/95 dispõe que "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de Jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas", não sendo cabível, portanto, nesta fase processual, a fixação de honorários advocatícios. Indefiro o pedido de citação das partes via Correios, eis que incompatíveis com procedimento desta ação, conforme poderá notar a seguir. Portanto, CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do principal corrigido monetariamente, ou indicar bens e/ou valores à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Tratando-se a parte executada de pessoa jurídica ou firma individual, a citação/intimação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (art 18, inc. III, da lei 9099/95). Não encontrado(s) o(s) devedor(es), mas confirmado(s) que reside(em) no local indicado, o Oficial de Justiça entregará a citação e intimação a qualquer morador do local, maior e capaz, que deverá ser devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada/intimada (Enunciado n.º 05 - FONAJE 2002, XIII, XIV e XV - Encontro Nacional dos Juizados Especiais do ano 2003 e 2004). Em caso negativo, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça relacionar os bens que guarneçam a residência do(a)(s) executado(a)(s), nos termos do artigo 836, § 1º do NCPC), ficando autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessários. Concedo os benefícios do art. 212, § 1º e 2º do NCPC. Em caso positivo, proceda-se o(a) Oficial(a) de Justiça à estimativa dos bens. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Advogados(s): Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP)

10/03/2021, 16:12

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0224/2026Data da Publicação: 10/02/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0085/2026Data da Publicação: 21/01/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0085/2026Teor do ato: Fica a parte exequente intimada a apresentar cálculo atualizado do débito para efetivação da medida requerida.Advogados(s): Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Fernanda Emanuelle Fabri Ramos (OAB 220105/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fica a parte exequente intimada a apresentar cálculo atualizado do débito para efetivação da medida requerida.

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

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