Execução de Título ExtrajudicialFiançaExecução de Título Extrajudicial
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
01/03/2012
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
06 Civel de Piracicaba
Partes do Processo
JOãO FRANCISCO GRANZIOL
CPF
Autor
IGOR FRANCISCO DE OLIVEIRA
Reu
Advogados / Representantes
MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO
OAB/SP 109070·CPF·Representa: Autor
SADI BONATTO
OAB/SP 404935·Representa: Autor
VANESSA BUCHIDID MARQUES
OAB/SP 346235·CPF·Representa: Autor
CAIO ALMEIDA MARQUES
OAB/SP 406719·CPF·Representa: Autor
JOAO BAPTISTA PIMENTEL JUNIOR
OAB/SP 23883·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Expedição de documento (Carta)
19/01/2026, 10:10
Definitivo
10/07/2025, 17:10
Definitivo
10/07/2025, 17:09
Expedição de documento (Certidão)
10/07/2025, 17:09
Publicação
10/07/2025, 13:42
Documento (Ofício)
10/07/2025, 13:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 0005624-21.2012.8.26.0451 (451.01.2012.005624) - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - João Francisco Granziol - Igor Francisco de Oliveira - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF -
Vistos. Fls. 563/582: Ciente. Tendo em vista a Sentença já proferida à fl. 549, tornem os autos ao arquivo definitivo. Int. - ADV: MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO (OAB 109070/SP), JOAO BAPTISTA PIMENTEL JUNIOR (OAB 23883/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP), VANESSA BUCHIDID MARQUES (OAB 346235/SP), CAIO ALMEIDA MARQUES (OAB 406719/SP)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 0005624-21.2012.8.26.0451 (451.01.2012.005624) - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - João Francisco Granziol - Igor Francisco de Oliveira - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF -
Vistos. Fls. 563/582: Ciente. Tendo em vista a Sentença já proferida à fl. 549, tornem os autos ao arquivo definitivo. Int. - ADV: MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO (OAB 109070/SP), JOAO BAPTISTA PIMENTEL JUNIOR (OAB 23883/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP), VANESSA BUCHIDID MARQUES (OAB 346235/SP), CAIO ALMEIDA MARQUES (OAB 406719/SP)
10/07/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
08/07/2025, 13:05
Outras Decisões
08/07/2025, 12:16
Documento (Ofício)
08/07/2025, 09:22
Documento (Ofício)
08/07/2025, 09:22
Documento (Ofício)
07/07/2025, 13:13
Definitivo
07/07/2025, 13:13
Conclusão (para despacho)
07/07/2025, 11:28
Publicação
07/07/2025, 03:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 0005624-21.2012.8.26.0451 (451.01.2012.005624) - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - João Francisco Granziol - Igor Francisco de Oliveira - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF -
Vistos. 1) Torno sem efeito a decisão de fls. 555/556, indevidamente lançada nos autos por uma falha no sistema informatizado e que, como se verifica, não guarda relação com a atual fase do processo, ocorrência que também foi registrada em outros 20 processos. 2) Fls. 553/554: conforme estabelecido na sentença de fl. 549, cópia dela, devidamente instruída, "servirá como mandado para levantamento ou cancelamento de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades e ineficácias junto aos cartórios de registro de imóveis...", pelo que, nesses termos, indefiro o pedido. Tornem ao arquivo. Int. - ADV: JOAO BAPTISTA PIMENTEL JUNIOR (OAB 23883/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP), CAIO ALMEIDA MARQUES (OAB 406719/SP), VANESSA BUCHIDID MARQUES (OAB 346235/SP), MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO (OAB 109070/SP)
07/07/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
04/07/2025, 19:10
Outras Decisões
04/07/2025, 18:07
Conclusão (para decisão)
04/07/2025, 15:00
Publicação
04/07/2025, 05:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0005624-21.2012.8.26.0451 (451.01.2012.005624) - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - João Francisco Granziol - Igor Francisco de Oliveira - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Fls. 536/537: a despeito de a anterior averbação ter sido sobre os direitos, foi determinada a penhora sobre o bem, razão da determinação de levantamento (fls. 304/306). O imóvel objeto da matrícula de fls. 439/544 teve a propriedade fiduciária transmitida à Caixa Econômica Federal, permitindo apenas a penhora sobre os direitos do contrato celebrado pela executada. O entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior da legislação infraconstitucional, não deixa dúvidas e é no sentido de que, "nas hipóteses de alienação fiduciária, sendo a propriedade do bem do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de alienação fiduciária" (REsp 1766182/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 12/06/2020. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1832061/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020; e AgInt no REsp 1840635/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 19/03/2020). Nesses termos, em novo ato, lavre-se termo de penhora sobre os direitos da parte executada sobre o(s) imóvel(is), na forma do art. 845, §1° do Código de Processo Civil, devendo constar do termo, a seguinte advertência: "a parte executada tem o prazo legal de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato, para impugnar por simples petição a penhora (art. 917, §1º do Código de Processo Civil)". Façam-se também as demais intimações necessárias, inclusive a condôminos não devedores e a credor hipotecário, se o caso. Observo que a penhora deverá recair sobre a totalidade dos direitos sobre o(s) imóvel(is) (100%), ainda que o devedor seja proprietário de parte dele, e que deverá constar do termo de penhora qual a quota parte do(a)(s) executado(a)(s), conforme disciplinado pelo art. 843 e parágrafos do Código de Processo Civil. Intime-se da penhora o credor fiduciário, bem assim para que, em 15 (quinze) dias, informe o valor das parcelas pagas pela parte executada e aquelas em eventual atraso, até esta parte, pois esses montantes é que serão utilizados à guisa de avaliação para futuro leilão. Cumpridas as formalidades, intimadas as partes e decorrido o prazo legal para recurso, proceda-se a prenotação do registro junto ao sistema ARISP. Intime-se. - ADV: VANESSA BUCHIDID MARQUES (OAB 346235/SP), CAIO ALMEIDA MARQUES (OAB 406719/SP), JOAO BAPTISTA PIMENTEL JUNIOR (OAB 23883/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP), MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO (OAB 109070/SP)
04/07/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
03/07/2025, 18:07
deferimento
03/07/2025, 17:52
Petição (Petição (outras))
03/06/2025, 12:18
Definitivo
16/05/2025, 16:51
Expedição de documento (Certidão)
16/05/2025, 16:50
Publicação
16/05/2025, 09:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Maria Celia dos Santos Melleiro (OAB 109070/SP), Joao Baptista Pimentel Junior (OAB 23883/SP), Sadi Bonatto (OAB 10011/PR), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP) Processo 0005624-21.2012.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: João Francisco Granziol - Exectdo: Igor Francisco de Oliveira -
Vistos, etc. Com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, homologo por sentença o acordo de fls. 545/547 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, à vista do teor de fl. 548, julgo extinta a execução. Para efeitos do disposto no art. 828 do Código de Processo Civil,autorizoque cópia desta sentença, devidamente assinada, sirva de ofício a ser encaminhado pela parte interessada aos respectivos registros, a fim de que sejam promovidas as averbações e comunicações necessárias. Ausente interesse recursal, declaro o trânsito em julgado desta, anotando-se a extinção e arquivando-se os autos (código 61615). P.I.
16/05/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
15/05/2025, 02:17
Homologação de Transação
14/05/2025, 17:27
Petição (Petição (outras))
12/05/2025, 17:15
Petição (Petição (outras))
12/05/2025, 16:36
Conclusão (para decisão)
27/03/2025, 12:01
Petição (Petição (outras))
21/03/2025, 14:17
Documento (Ofício)
27/01/2025, 16:15
Petição (Petição (outras))
14/01/2025, 17:45
Publicação
08/01/2025, 02:09
Remessa (outros motivos)
07/01/2025, 03:25
deferimento
18/12/2024, 17:37
Conclusão (para decisão)
18/12/2024, 17:04
Petição (Petição (outras))
29/10/2024, 18:24
Conclusão (para despacho)
02/10/2024, 09:28
Petição (Petição (outras))
06/08/2024, 14:27
Petição (Petição (outras))
29/07/2024, 10:21
Publicação
25/07/2024, 23:52
Remessa (outros motivos)
25/07/2024, 05:59
Ato ordinatório
24/07/2024, 13:33
Publicação
20/07/2024, 02:16
Remessa (outros motivos)
19/07/2024, 09:49
Documento (Outros documentos)
19/07/2024, 09:08
Protocolo de Petição
19/07/2024, 09:08
Conclusão (para decisão)
16/07/2024, 13:47
Expedição de documento (Certidão)
16/07/2024, 13:45
Petição (Petição (outras))
20/06/2024, 09:25
Petição (Petição (outras))
10/05/2024, 14:49
Publicação
03/05/2024, 01:17
Remessa (outros motivos)
02/05/2024, 12:21
Ato ordinatório
02/05/2024, 10:24
Ato ordinatório
27/04/2024, 04:21
Petição (Petição (outras))
22/03/2024, 17:56
Publicação
13/03/2024, 01:04
Remessa (outros motivos)
12/03/2024, 01:27
Ato ordinatório
11/03/2024, 15:04
Documento (Outros documentos)
11/03/2024, 15:02
Publicação
17/10/2023, 02:29
Remessa (outros motivos)
16/10/2023, 12:14
deferimento
16/10/2023, 12:10
Conclusão (para decisão)
16/10/2023, 12:02
Petição (Petição (outras))
07/08/2023, 20:46
Expedição de documento (Certidão)
19/07/2023, 13:56
Petição (Petição (outras))
02/06/2023, 11:06
Publicação
30/05/2023, 03:06
Documento (Outros documentos)
29/05/2023, 10:09
Expedição de documento (Certidão)
29/05/2023, 10:08
Remessa (outros motivos)
29/05/2023, 01:18
Ato ordinatório
26/05/2023, 15:22
Expedição de documento (Certidão)
26/05/2023, 15:13
Publicação
15/05/2023, 04:32
Documento (Outros documentos)
12/05/2023, 08:47
Documento (Outros documentos)
12/05/2023, 08:47
Documento (Outros documentos)
12/05/2023, 08:47
Remessa (outros motivos)
12/05/2023, 01:14
Outras Decisões
11/05/2023, 18:09
Conclusão (para decisão)
11/05/2023, 14:16
Conclusão (para despacho)
05/05/2023, 15:24
Petição (Petição (outras))
28/04/2023, 18:27
Publicação
21/04/2023, 05:14
Remessa (outros motivos)
20/04/2023, 09:27
Documento (Outros documentos)
05/04/2023, 13:58
Protocolo de Petição
05/04/2023, 13:58
Conclusão (para despacho)
09/11/2022, 08:43
Petição (Petição (outras))
16/08/2022, 21:55
Petição (Petição (outras))
16/08/2022, 11:59
Publicação
08/08/2022, 02:44
Remessa (outros motivos)
05/08/2022, 12:13
Ato ordinatório
05/08/2022, 11:21
Documento (Ofício)
05/08/2022, 11:14
Petição (Petição (outras))
23/06/2022, 15:46
Petição (Petição (outras))
22/03/2022, 15:36
Publicação
15/03/2022, 03:21
Remessa (outros motivos)
14/03/2022, 01:51
Expedição de documento (Ofício)
11/03/2022, 18:35
Ato ordinatório
11/03/2022, 13:51
Expedição de documento (Certidão)
11/03/2022, 13:35
Publicação
21/01/2022, 07:43
Remessa (outros motivos)
20/01/2022, 01:31
Outras Decisões
19/01/2022, 18:06
Conclusão (para decisão)
19/01/2022, 17:09
Petição (Petição (outras))
04/10/2021, 12:15
Documento (Outros documentos)
15/09/2021, 18:37
Conclusão (para despacho)
13/09/2021, 09:43
Petição (Petição (outras))
10/09/2021, 11:06
Expedição de documento (Certidão)
09/09/2021, 15:55
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
09/09/2021, 15:53
Publicação
20/08/2021, 13:06
Remessa (outros motivos)
19/08/2021, 11:06
Remessa (outros motivos)
18/08/2021, 07:51
Expedição de documento (Ofício)
06/11/2020, 12:26
Outras Decisões
24/09/2020, 15:43
Documento (Ofício)
09/03/2020, 16:51
Petição (Petição (outras))
20/02/2020, 17:12
Publicação
05/02/2020, 09:02
Remessa (outros motivos)
03/02/2020, 18:10
Documento (Ofício)
03/02/2020, 16:52
Ato ordinatório
28/01/2020, 10:32
Petição (Petição (outras))
24/01/2020, 16:05
Petição (Petição (outras))
28/11/2019, 15:47
Publicação
19/11/2019, 09:51
Remessa (outros motivos)
18/11/2019, 13:38
Expedição de documento (Ofício)
13/11/2019, 17:13
Outras Decisões
05/11/2019, 18:09
Conclusão (para decisão)
04/11/2019, 13:24
Petição (Petição (outras))
30/10/2019, 15:15
Publicação
03/10/2019, 10:18
Remessa (outros motivos)
02/10/2019, 13:52
Outras Decisões
27/09/2019, 18:38
Expedição de documento (Certidão)
25/09/2019, 16:48
Petição (Petição (outras))
02/07/2019, 16:44
Publicação
17/06/2019, 09:23
Remessa (outros motivos)
14/06/2019, 10:43
Expedição de documento (Certidão)
11/06/2019, 10:22
Expedição de documento (Certidão)
10/06/2019, 10:38
Outras Decisões
04/06/2019, 18:03
Petição (Petição (outras))
29/04/2019, 15:38
Petição (Petição (outras))
25/04/2019, 14:26
Documento (Ofício)
24/04/2019, 16:40
Publicação
08/04/2019, 10:04
Remessa (outros motivos)
05/04/2019, 13:50
Outras Decisões
29/03/2019, 17:29
Expedição de documento (Certidão)
26/03/2019, 19:17
Documento (Outros documentos)
26/03/2019, 16:26
Expedição de documento (Certidão)
20/03/2019, 18:03
Petição (Petição (outras))
15/03/2019, 15:58
Publicação
29/01/2019, 09:57
Remessa (outros motivos)
17/01/2019, 13:40
Outras Decisões
15/01/2019, 18:55
Expedição de documento (Certidão)
07/01/2019, 19:06
Petição (Petição (outras))
18/09/2018, 16:09
Documento (Aviso de recebimento (AR))
13/09/2018, 17:45
Expedição de documento (Carta)
01/08/2018, 15:10
Expedição de documento (Certidão)
01/08/2018, 15:10
Documento (Aviso de recebimento (AR))
23/07/2018, 17:11
Documento (Aviso de recebimento (AR))
17/07/2018, 15:06
Expedição de documento (Carta)
03/07/2018, 17:54
Expedição de documento (Certidão)
03/07/2018, 17:49
Documento (Outros documentos)
22/06/2018, 15:42
Publicação
08/05/2018, 09:16
Remessa (outros motivos)
04/05/2018, 19:01
Expedição de documento (Certidão)
03/05/2018, 11:08
Outras Decisões
27/04/2018, 18:26
Petição (Petição (outras))
17/04/2018, 17:09
Publicação
22/03/2018, 10:27
Remessa (outros motivos)
21/03/2018, 09:32
Expedição de documento (Certidão)
19/03/2018, 14:37
Outras Decisões
13/03/2018, 19:02
Documento (Outros documentos)
07/03/2018, 16:11
Recebimento
23/02/2018, 16:53
Entrega em carga/vista
21/02/2018, 15:44
Publicação
15/02/2018, 11:49
Remessa (outros motivos)
17/01/2018, 12:10
Outras Decisões
10/01/2018, 17:12
Reativação
14/12/2017, 17:19
Petição (Petição (outras))
07/12/2017, 15:39
Recebimento
21/11/2017, 14:15
Publicação
08/11/2017, 10:45
Entrega em carga/vista
07/11/2017, 12:47
Remessa (outros motivos)
06/10/2017, 11:38
Petição (Petição (outras))
15/09/2017, 10:22
Provisório
12/06/2017, 11:14
Publicação
16/12/2016, 10:28
Remessa (outros motivos)
30/11/2016, 10:56
Outras Decisões
22/11/2016, 18:27
Conclusão (para decisão)
18/11/2016, 16:06
Documento (Ofício)
09/11/2016, 16:36
Publicação
26/08/2016, 09:27
Remessa (outros motivos)
11/08/2016, 16:50
Outras Decisões
09/08/2016, 19:05
Petição (Petição (outras))
26/07/2016, 16:21
Publicação
14/07/2016, 10:44
Remessa (outros motivos)
28/06/2016, 13:38
Outras Decisões
21/06/2016, 18:07
Expedição de documento (Certidão)
17/06/2016, 18:32
Publicação
02/03/2016, 10:17
Remessa (outros motivos)
04/02/2016, 11:43
Mero expediente
02/02/2016, 19:01
Expedição de documento (Ofício)
07/12/2015, 13:08
Expedição de documento (Certidão)
07/12/2015, 13:06
Documento (Outros documentos)
02/10/2015, 15:27
Publicação
25/09/2015, 09:47
Publicação
25/09/2015, 09:47
Remessa (outros motivos)
17/09/2015, 13:37
Remessa (outros motivos)
17/09/2015, 13:37
Outras Decisões
11/09/2015, 18:05
Mero expediente
01/09/2015, 16:14
Petição (Petição (outras))
26/08/2015, 15:42
Publicação
30/07/2015, 09:38
Remessa (outros motivos)
18/06/2015, 11:24
Outras Decisões
15/06/2015, 16:52
Expedição de documento (Certidão)
29/05/2015, 19:31
Petição (Petição (outras))
26/05/2015, 18:46
Recebimento
19/05/2015, 15:50
Entrega em carga/vista
18/05/2015, 10:30
Publicação
14/05/2015, 10:18
Remessa (outros motivos)
24/03/2015, 11:08
Mero expediente
20/03/2015, 14:52
Conclusão (para despacho)
19/03/2015, 15:31
Expedição de documento (Certidão)
19/03/2015, 13:17
Petição (Petição (outras))
13/11/2014, 15:30
Publicação
07/11/2014, 09:38
Remessa (outros motivos)
04/11/2014, 15:38
Mero expediente
19/09/2014, 14:22
Expedição de documento (Certidão)
17/09/2014, 11:40
Publicação
18/06/2014, 10:20
Remessa (outros motivos)
06/05/2014, 11:31
Remessa (outros motivos)
05/05/2014, 14:09
Expedição de documento (Carta precatória)
05/05/2014, 14:08
Publicação
12/02/2014, 09:55
Petição (Petição (outras))
30/01/2014, 15:39
Recebimento
14/01/2014, 15:44
Entrega em carga/vista
13/01/2014, 11:41
Remessa (outros motivos)
12/12/2013, 12:59
Ato ordinatório
10/12/2013, 17:10
Documento (Carta precatória)
09/12/2013, 16:45
Publicação
04/10/2013, 09:54
Remessa (outros motivos)
16/09/2013, 10:01
Expedição de documento (Carta precatória)
11/09/2013, 10:14
Expedição de documento (Certidão)
10/09/2013, 16:27
Mero expediente
02/09/2013, 12:46
Conclusão (para despacho)
02/09/2013, 09:00
Petição (Petição (outras))
29/08/2013, 19:19
Petição (Petição (outras))
29/08/2013, 19:18
Recebimento
14/08/2013, 00:00
Entrega em carga/vista
12/08/2013, 00:00
Publicação
07/08/2013, 00:00
Remessa (outros motivos)
17/07/2013, 00:00
Ato ordinatório
16/07/2013, 00:00
Documento (Carta precatória)
15/07/2013, 00:00
Petição (Petição (outras))
22/06/2013, 00:00
Ato ordinatório
22/05/2013, 00:00
Mudança de Classe Processual (Inválido; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)