Embargos de Terceiro Cível 1013411-71.2025.8.26.0405 - TJSP

Embargos de Terceiro Cível 1013411-71.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marilza Fernandes - Apelado: Município de Osasco - Nº 1013411-71.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Vistos. A presente ação foi promovida em dependência à Ação Civil Pública nº 0043936-78.2010.8.26.0405, da qual também foram extraídos os Embargos de Terceiro nº 1006776-11.2024.8.26.0405 ajuizados pela empresa Onix Log Transportes Limitada em face do Município de Osasco, na qualidade de locatária do imóvel objeto desta demanda, consoante o contrato firmado com o Sindicato dos Trabalhadores em Serviços Públicos do Município de Osasco SINTRASP, entidade que incorporou a Associação dos Funcionários Públicos do Município de Osasco. Ambas os embargos de terceiro têm por objeto o mesmo imóvel que foi retornou à propriedade do Município de Osasco pela reversão da doação feita à Associação dos Funcionários Públicos do Município de Osasco, por descumprimento do encargo consistente na edificação da sede da referida entidade no âmbito da supramencionada ação civil pública. Assim, diante da estreita relação entre ambas as demandas, é salutar que sejam julgadas simultaneamente, o que ora se determina. Aguarde-se o cumprimento da decisão proferida naquela ação no dia 30/04/26 e, encontrando-se em termos, retornem conclusos ambos os embargos de terceiro para julgamento conjunto, oportunamente. Intimem-se e comuniquem-se. - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: Carlos Alberto Gomes (OAB: 415991/SP) - Ernesto Antonio Bertolini (OAB: 267127/SP) - Rubem Alcântara Júnior (OAB: 403090/SP) (Procurador) - 1º andar

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marilza Fernandes; Advogado: Carlos Alberto Gomes (OAB: 415991/SP); Advogado: Ernesto Antonio Bertolini (OAB: 267127/SP); Apelado: Município de Osasco; Advogado: Rubem Alcântara Júnior (OAB: 403090/SP) (Procurador); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/03/2026 1013411-71.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA MIMESSI; Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Embargos de Terceiro Cível; 1013411-71.2025.8.26.0405; Restituição de área;

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marilza Fernandes; Advogado: Carlos Alberto Gomes (OAB: 415991/SP); Advogado: Ernesto Antonio Bertolini (OAB: 267127/SP); Apelado: Município de Osasco; Advogado: Rubem Alcântara Júnior (OAB: 403090/SP) (Procurador) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 18/03/2026 1013411-71.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1013411-71.2025.8.26.0405; Assunto: Restituição de área;

30/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/03/2026, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 20:27

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 11:24

Ato ordinatório

17/03/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 10:54

Ato ordinatório

12/03/2026, 10:54

Publicação

12/02/2026, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013411-71.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 0000918-21.2021.8.26.0405) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marilza Fernandes - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) apelado(a)(s) para apresentarcontrarrazõesao recurso de apelaçãointerposto, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC), observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Se apresentado recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise do recurso interposto (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 415991/SP)

12/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/02/2026, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 14:06

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: i) exclusão da área da embargante da ordem de reintegração, em virtude da posse autônoma, pacífica e protegida; ii) subsidiariamente, a concessão de prazo razoável para desocupação assistida, com intervenção da rede socioassistencial e inclusão da embargante em programa habitacional; e iii) que seja oficiado ao Município de Osasco para que avalie, no âmbito de sua competência urbanística, a possibilidade de instauração de procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), nos termos da Lei nº 13.465/2017, diante da configuração de núcleo urbano informal consolidado no local ocupado pela embargante. Impugnação ao embargos de terceiro pelo Município de Osasco em fls. 80/96. Preliminarmente, alega a coisa julgada e a falta de interesse de agir. No mérito, aduz que a Ação Civil Pública gera efeito erga omnes, que os embargantes não detém a posse, mas mera detenção do imóvel, bem como que não há possibilidade/conveniência de regularização fundiária no local (fls. 153/168). Manifestação do Ministério Público em fls. 116/118 para que fosse oficiado o Município de Osasco a fim de analisar a possibilidade de instauração de procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Especial (REURB-S). Decisão de fls. 137 conferindo à embargante prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação de documentos a fim de que o Município de Osasco avaliasse posteriormente a viabilidade de REURB-S. É o relato. Decido. Melhor revendo os autos, verifica-se que em sua impugnação de fls. 80/96, ratificada tacitamente pela manifestação de fls. 125/128, o Município de Osasco já deixa claro que não há conveniência administrativa na instauração de processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Especial (REURB-S). O próprio Município de Osasco informa nos autos que a área objeto da demanda será destinada à prestação de serviços, o que impede a regularização fundiária. A intenção da municipalidade é edificar no local a UNS do Bairro Vila Ayrosa, que atenderá toda a população do entorno. Sabe-se a regularização fundiária somente é de competência do próprio Município e somente pode ser tomada a partir de análise da conveniência administrativa, já negada pelo embargado nos autos. Entendo que não procede a alegação do Ministério Público de que o Município de Osasco não comprovou nos autos a futura destinação do imóvel para a construção da UBS. Ora, se o imóvel encontra-se atualmente ocupado não há como o Município iniciar os trâmites administrativos para a consecução da obra que pretende futuramente. Sabe-se que a realização de obras públicas depende de procedimentos prévios, dentre os quais será imprescindível a comprovação do desembaraço do imóvel. Também não cabe exigir do Município de Osasco comprovação de impossibilidade de procedimento de regularização fundiária na área, pois o judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo das decisões do executivo, sob pena de se ferir o princípio constitucional da separação dos poderes. Este o quadro, revogo a decisão de fls. 137 e rejeito os pedidos do Ministério Público de fls. 116/118 e 132/133. Por conseguinte, fica de plano rejeitado o pedido exordial de expedição de ofício ao Município de Osasco para avaliação da possibilidade de instauração de procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S). Rejeito a preliminar de coisa julgada, pois o fato de a Ação Civil Pública nº 0043936-78.2010.8.26.0405 ter revogado a doação do imóvel, que voltou a ser propriedade do Município de Osasco, não impede que os embargantes exerçam, por meio da presente demanda, a postulação aos direitos que entendem lhes serem garantidos. Certo é também que para configurar a coisa julgada, deve-se haver repetição da ação, ou seja, identidade de partes, pedidos e causa de pedir. Quando se compara as ações paradigmas, em que pese a causa de pedir tenha origem no mesmo imóvel, não há identidade de partes e de pedidos. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois eventual detenção dos autores sobre o imóvel (e não a posse), é questão que será analisada no mérito, não afastando a necessidade e utilidade do ajuizamento da presente para a proteção da posse sobre o imóvel que alegam os embargantes. Rejeito o pedido de produção de prova pericial de engenharia, haja vista que a delimitação da área não é controvérsia nos autos. A própria embargante admite em sua exordial que a área se insere dentro dos limites do imóvel discutido na Ação Civil Pública de nº 0043936-78.2010.8.26.0405. Até porque, caso contrário, não haveria ameaça à posse/detenção da autora, já que somente dentro dos limites da área discutida naqueles autos será possível ao Município de Osasco obter a reintegração de posse. Também não há necessidade de se aferir a antiguidade de construção, pois não há posse de particulares sobre imóveis públicos, tão somente mera detenção, bem como não é possível usucapir bem público. Ademais, tratando-se de mera detenção, descabe a retenção e/ou indenização por acessões e benfeitorias, nos termos da Súmula nº 619, do STJ. Logo, não há porque avaliar as benfeitorias construídas na forma pretendida pela embargante. Rejeito o pedido de produção de prova pericial por meio de Assistência Social, pois se pretendem a embargante ser assistida por algum programa social em virtude de vulnerabilidade socioeconômica, deverá proceder ao requerimento administrativo junto à municipalidade, que dispõe de programas sociais de moradia urbana. O embargos de terceiro é ação exclusiva para defesa da posse/propriedade de bens/valores que são ameaçados por atos constritivos em processo de origem em que a embargante não é parte. Logo, a prova de situação socioeconômica da embargante em nada afeta o deslinde do presente feito. Ademais, se pretendia comprovar por meio do relatório social que a ocupação do imóvel pela embargante satisfaz a função social do bem, ressalta-se novamente que não há posse de bem público, mas mera detenção. Noutro giro, não há como afirmar que reintegrando o imóvel em favor do Município de Osasco o bem perderia sua função social. Primeiro porque seria ilação acerca do futuro. Segundo, porque o Município de Osasco afirma nos autos que pretende realizar obras públicas no local, ou seja, o imóvel permanecerá cumprindo sua função social. Rejeito a produção de prova oral, pois a oitiva das testemunhas em nada acrescentará ao deslinde do feito. A ocupação do imóvel pela embargante não é questão controvertida nos autos. O Município de Osasco tão somente afirma que a ocupação Intimação - Processo 1013411-71.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 0000918-21.2021.8.26.0405) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marilza Fernandes - Vistos. Trata-se de ação embargos de terceiro proposta por MARILZA FERNANDES em face do MUNICÍPIO DE OSASCO. Aduz a embargante que é pessoa idosa, viúva, aposentada, hipossuficiente e residente no imóvel desde o ano de 2002, sendo o mencionado imóvel objeto de desocupação em ação ajuizada pelo Município de Osasco (autos principais nº 0000918-21.2021.8.26.0405). Segundo relata a requerente, o imóvel em que reside está situado em área que pertencia à ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OSASCO, tendo sido adquirido pela Associação por meio de doação do Município de Osasco. Alega, assim, que a até então proprietária do local - Associação - passou a permitir que a embargante ocupasse uma pequena parcela do terreno, onde foi construída sua moradia. Assim, informa a autora que viveu por quase vinte e cinco anos no imóvel de forma pacífica, contínua, pública e de boa-fé. No entanto, sem que tenha sido citada nos autos principais (desocupação ajuizada pelo Município), alega que teve ciência da ordem de desocupação de área maior que abarca a sua residência, tendo sido a ordem de desocupação concedida à Prefeitura de Osasco em face do Sindicato (antes Associação). Requer a trata-se de mera detenção, enquanto a embargante afirma ser possuidora do imóvel. Classificar a ocupação do imóvel pela embargante entre "posse" ou "detenção" é questão de direito e não questão fática, portanto, é desnecessária a produção de prova para afirmar algo que não se controverteu nos autos. Em arremate, quanto as provas acima indeferidas, ressalta-se que cabe ao magistrado da causa, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Ademais, o juiz indeferirá as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Tudo conforme art. 370, caput e parágrafo único, do CPC. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa pela rejeição de produção de provas que em nada acrescentariam ao deslinde da causa. Declaro o feito saneado. Intime-se o Ministério Público para parecer. Após, conclusos os autos para sentença. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 415991/SP)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Alberto Gomes (OAB 415991/SP) Processo 1013411-71.2025.8.26.0405 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Marilza Fernandes - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por MARILZA FERNANDES em face do MUNICÍPIO DE OSASCO, com pedido de concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da ordem de reintegração de posse expedida nos autos da ação civil pública nº 0000918-21.2021.8.26.0405, na parte relativa à área ocupada pela embargante. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 55/57. Decido. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a autora alega residir no local desde 2002, em pequena área de imóvel doado, originalmente, pela Municipalidade à Associação dos Funcionários Públicos de Osasco, posteriormente incorporada pelo Sindicato dos Trabalhadores em serviço Público do Município de Osasco, que permitiu que a Embargante ocupasse uma pequena área existente no terreno, local onde foi construída sua moradia em aproximadamente 100 metros quadrados. Compulsando os autos nº 0000918-21.2021.8.26.0405, verifica-se que a doação da área à Associação dos Funcionários Públicos de Osasco foi realizada por meio da Lei Municipal nº 1.275/74. Em sentença de mérito proferida em 13 de julho de 2012 (fls. 297/300 daqueles autos), foi reconhecido o descumprimento do encargo pelo donatário e determinada a revogação da doação. Logo, houve reversão do bem doado para o patrimônio público e, tratando-se de bem público, não se cogita de exercício da posse pelo ocupante, mas sim, mera detenção (Súmula n. 619/STJ). Em caso similar, assim decidiu a Colenda 9ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça: Apelação. Ação de reversão. Revogação de doação de bem público por descumprimento de cláusula resolutiva. Sentença de procedência do pedido mantida. 1. Município que pretende reaver bem doado à associação por meio da Lei Municipal n. 1.065/68. Ausência do cumprimento dos requisitos previstos na doação e no objeto social da associação que autorizam a reversão. Lei Municipal n. 1.500/2016 que autorizou a reversão do bem municipal com a consequente reintegração da área descrita na inicial. 2. Prescrição e usucapião. Lei Municipal clara ao estabelecer condição resolúvel da obrigação em caso de descumprimento do encargo pelo donatário. Bens públicos não passíveis de usucapião. Intelecção dos artigos 547 e 55 do Código Civil e artigos 183, parágrafo 3º e 191, parágrafo único da Constituição Federal. Sentença de procedência do pedido mantida. 3. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10060013220168260322 SP 1006001-32.2016.8.26.0322, Relator.: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 15/02/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/02/2022) Logo, ainda que a embargante ostente uso prolongado e pacífico do bem, não se vislumbra - ao menos em estágio de cognição sumária - a probabilidade de direito que legitime a manutenção da ocupação de bem público. No que tange ao periculum in mora, também não restou demonstrado o risco imediato de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que a ordem de desocupação encontra-se, por ora, suspensa em virtude de concessão de efeito suspensivo deferido no Agravo de Instrumento nº 2035915-08.2025.8.26.0000, conforme se observa da cópia juntada às fls. 255/256 dos autos de cumprimento de sentença nº 0000918-21.2021.8.26.0405. Assim, ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC - tanto a probabilidade de direito quanto o perigo de dano - INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite(m)-se e intime(m)-se, por portal, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(117)