Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005317-65.2024.8.26.0348 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005317-65.2024.8.26.0348 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0005317-65.2024.8.26.0348 (processo principal 1010150-51.2020.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Daniel dos Santos Nascimento - Vistos. Daniel dos Santos Nascimento requereu, em sede de cumprimento de sentença, contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a intimação da parte executada a fim de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, apostilando o quanto vencido, bem como, que apresentasse planilhas discriminadas de valores para que o exequente realizasse seus cálculos, conforme determinado pela coisa julgada. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 52/53), alegando excesso de execução. Manifestação da parte exequente (fls. 63/64). Intimado o exequente a apresentar novo cálculo de liquidação adequando-se a forma de atualização do débito (fls. 67/68). Manifestação do exequente (fls. 82). Certificado o decurso do prazo concedido ao executado para manifestação sobre os cálculos (fls. 88). É o relatório do essencial. Decido. Nos autos principais foi proferida sentença declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu sua licença para tratamento de saúde, no período de 17/03/2020 a 22/04/2020, e condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituir os descontos na folha de pagamento do autor relativos ao sobredito período, acrescidos de juros e correção monetária, bem como regularizar seu prontuário funcional. Após, foi proferido v. Acórdão (fls. 315/322) que deu parcial provimento ao recurso da parte autora e determinou: " (...) Desta forma, a r. sentença deve ser parcialmente reformada, apenas para reconhecer o direito do autor à licença para tratamento de saúde no período de 16/02/2020 a 16/03/2020, 24/04/2020 a 22/07/2020 e 22/07/2020 a 19/10/2020, em adição àquele já reconhecido pelo MM. Juízo a quo. " Conforme já determinado na decisão de fls. 67/68, no tocante a atualização do débito, deve-se adotar o IPCA-E (Tema 810), com juros de mora a partir da elaboração dos cálculos até a data da expedição da requisição ou do precatório (Tema 96), observando-se, ainda, a indexação da Taxa SELIC para os juros de mora e correção monetária incidentes a partir de dezembro de 2021 (EC nº 113/2021). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública - ISS - Comarca de São Paulo. I - Decisão que afastou a ocorrência da prescrição do cumprimento de sentença - Insurgência da Fazenda Pública - Não cabimento - O prazo prescricional para a propositura da execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória - Aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 150 do E. STF - Precedentes deste E. Tribunal Bandeirante. II - Honorários advocatícios - A sentença proferida na execução fiscal é clara ao condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, limitado ao montante de R$2.000,00 à época - Aplicação do Tema 810 do E. STF - Para o fim de calcular o montante devido a título de honorários advocatícios (10% sobre o valor atualizado da causa) limitados ao teto de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a correção monetária incide sobre o valor da causa fixado na petição inicial e atualizado desde o ajuizamento, adotado o IPCA-E - Tema 96 do E. STF - Juros de mora desde a elaboração dos cálculos até a data da expedição da requisição ou do precatório - Aplicação da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021). III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055754-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024) Assim, o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 83/84 se encontra correto, eis que para elaboração da conta foram observados os parâmetros acima elencados. A Fazenda, em sua impugnação, formulou alegações genéricas de que os índices estavam incorretos. No entanto, intimada a se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo exequente, quedou-se inerte (fls. 88). Por tais, razões, rejeito a impugnação apresentada pela Fazenda e homologo, para o fim de prosseguimento da execução, o cálculo de liquidação apresentado pelo exequente (fls. 83/84). Após o prazo para recurso, o exequente deverá proceder a requisição da quantia devida, por meio do incidente apropriado. Intime-se. - ADV: ANA NERY POLONI (OAB 216624/SP)

19/09/2025, 00:00

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