Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Fundação Instituto Tecnológico de Osasco - Fito (Justiça Gratuita) -
Apelado: Kleber Gomide Cacaca - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO - INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO RESP 1.604.412-SC (IAC Nº 1) - INAPLICABILIDADE DA LEI 14.195/2021, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC, QUE TRATA DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, E SOMENTE SE APLICA AOS EVENTOS OCORRIDOS APÓS O INÍCIO DA SUA VIGÊNCIA IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL CIVIL INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.056 DO CPC, UMA VEZ QUE O PROCESSO NÃO ESTAVA SUSPENSO QUANDO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA DE BENS OCORRIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO FIM DA SUSPENSÃO DO PRAZO DE UM ANO, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE FORMA ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80 - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, QUE TEVE INÍCIO A PARTIR DO FIM DA SUSPENSÃO DO PRAZO DE UM ANO A AUSÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS EFICAZES NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NO PRAZO ESTABELECIDO PARA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL, O QUE CONFIGURA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natália de Morais Marinho (OAB: 479700/SP) - Gustavo Leony Lyra Rios (OAB: 438167/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0034571-29.2012.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco -