Execução Fiscal 1515170-52.2021.8.26.0405 - TJSP

Execução Fiscal 1515170-52.2021.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1515170-52.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão formulado em sede de exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa, restrito à apreciação de matérias cognoscíveis de ofício e que dispensem dilação probatória, não possuindo, por si só, efeito suspensivo apto a obstar o regular prosseguimento da execução fiscal. Ademais, inexiste previsão legal de suspensão automática da execução em razão da simples oposição de exceção de pré-executividade, especialmente diante da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80. Assim, ausentes elementos concretos que evidenciem, de plano, nulidade manifesta ou causa apta a justificar a paralisação do feito, deve a execução prosseguir regularmente. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 30 dias, acerca da exceção de pré-executividade apresentada. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: MONICA DOS SANTOS (OAB 113786/SP)

28/05/2026, 00:00

Provisório

27/03/2026, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 16:03

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2026, 23:50

Publicação

16/01/2026, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1515170-52.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Osasco - Sandra Isabel Ferraz Oliveira e outro - Vistos. Fls. 216/225: Ciente da renúncia. Após a publicação desta decisão, exclua-se os patronos da parte ré do cadastro processual. Conforme entendimento do C. STJ a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do artigo 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado (AgInt nos EDcl no AREsp 1323747/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021). Não se olvida que o C. STJ exige que a validade da notificação depende de conhecimento inequívoco do ato. Ocorre que, conquanto notificada da renúncia por WhatsApp, foi demonstrado que a parte tomou conhecimento do ato (fls. 219). Logo, válida a notificação, que prescinde de forma expressa, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeita a renúncia do advogado. Validade da renúncia feita por carta, e-mail, WhatsApp e edital. Ônus da parte de constituir um novo patrono. Inteligência do art. 112, do CPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041451-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) Destarte, considerando a ciência inequívoca da parte ré, cuja ciência está aposta na notificação de fls. 219, caso a parte não constitua advogado em 15 dias, nos termos do art. 76, § 1º, II, prossiga-se independentemente de qualquer intimação. Intime-se. - ADV: LEANDRO TADASHI ISHIKAWA (OAB 337293/SP), ARTHUR MAGALHÃES DA SILVA PINTO (OAB 485520/SP), MONICA DOS SANTOS (OAB 113786/SP), LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 16330-BPA)

16/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/01/2026, 09:52

Outras Decisões

15/01/2026, 09:17

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 14:26

Publicação

19/12/2025, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1515170-52.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Osasco - Sandra Isabel Ferraz Oliveira e outro - Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimentos do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório, procedendo-se às anotações necessárias (movimentação 61614 - fila: 23-Processo suspenso). Intime-se. - ADV: MONICA DOS SANTOS (OAB 113786/SP), LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 16330-BPA), ARTHUR MAGALHÃES DA SILVA PINTO (OAB 485520/SP), LEANDRO TADASHI ISHIKAWA (OAB 337293/SP)

19/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/12/2025, 22:31

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 21:47

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1515170-52.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Osasco - Sandra Isabel Ferraz Oliveira e outro - Vistos. Fls. 216/225: Ciente da renúncia. Após a publicação desta decisão, exclua-se os patronos da parte ré do cadastro processual. Conforme entendimento do C. STJ a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do artigo 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado (AgInt nos EDcl no AREsp 1323747/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021). Não se olvida que o C. STJ exige que a validade da notificação depende de conhecimento inequívoco do ato. Ocorre que, conquanto notificada da renúncia por WhatsApp, foi demonstrado que a parte tomou conhecimento do ato (fls. 219). Logo, válida a notificação, que prescinde de forma expressa, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeita a renúncia do advogado. Validade da renúncia feita por carta, e-mail, WhatsApp e edital. Ônus da parte de constituir um novo patrono. Inteligência do art. 112, do CPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041451-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) Destarte, considerando a ciência inequívoca da parte ré, cuja ciência está aposta na notificação de fls. 219, caso a parte não constitua advogado em 15 dias, nos termos do art. 76, § 1º, II, prossiga-se independentemente de qualquer intimação. Intime-se. - ADV: LEANDRO TADASHI ISHIKAWA (OAB 337293/SP), ARTHUR MAGALHÃES DA SILVA PINTO (OAB 485520/SP), MONICA DOS SANTOS (OAB 113786/SP), LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 16330-BPA)

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1515170-52.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Osasco - Sandra Isabel Ferraz Oliveira e outro - Vistos. Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado. Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da decisão/sentença. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108). Ressalta-se que o pedido de desbloqueio já havia sido analisado em fls. 36/37, mantido pela decisão de fls. 60/61, fl. 136 e fl. 167. Destarte, rejeito os embargos de declaração. Cumpra o exequente a determinação de fls. 187/189 com a apresentação da planilha atualizada do débito. Após, expeça-se MLE em seu favor relativo à quantia transferida para a conta judicial. Após a expedição do MLE, intime-se o exequente para se manifestar quanto à satisfação da obrigação ou para requerer o que entender de direito quanto à eventual saldo remanescente. Praz: 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação da parte interessada em arquivo provisório. Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 16330-BPA), ARTHUR MAGALHÃES DA SILVA PINTO (OAB 485520/SP), LEANDRO TADASHI ISHIKAWA (OAB 337293/SP), MONICA DOS SANTOS (OAB 113786/SP)

04/11/2025, 00:00

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