Execução de Título Extrajudicial 1000901-30.2016.8.26.0441 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000901-30.2016.8.26.0441 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000901-30.2016.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Classe Unicaa do SC1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Paronizados - Analisando os autos verifiquei o pedido de prazo para manifestação do autor e foi concedido o prazo de 10 (dez) dias para andamento. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), MARILIA GOES GUERINI (OAB 435829/SP)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000901-30.2016.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Classe Unicaa do SC1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Paronizados - Manifeste-se o interessado em quinze dias sobre a juntada de documentos ou ofício. - ADV: MARILIA GOES GUERINI (OAB 435829/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000901-30.2016.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Classe Unicaa do SC1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Paronizados - Manifestem-se as partes sobre os documentos/ofícios juntados aos autos no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), MARILIA GOES GUERINI (OAB 435829/SP)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1000901-30.2016.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Classe Unicaa do SC1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Paronizados - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): O autor/exequente não é beneficiário da justiça gratuita e requereu pesquisas através dos sistemas informatizados à disposição deste juízo. Para tanto, deverá recolher, no prazo de 15 dias, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, o valor correspondente para cada pesquisa solicitada, conforme tabela que segue: SISBAJUD Ordem de bloqueio, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP = R$ 38,42 Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESP's = R$ 76,84 Ordem de bloqueio reiterada 3 UFESP's = R$ 115,26 INFOJUD Pesquisa de Endereço 1 UFESP = R$ 38,42 Pesquisa DIRF 1 UFESP = R$ 38,42 DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP = R$ 38,42 ECF (por ano) 1 UFESP = R$ 38,42 RENAJUD Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP = R$ 38,42 CRCJUD Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP = R$ 38,42 SERASAJUD Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP = R$ 38,42 Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP = R$ 38,42 SNIPER Consulta 1 UFESP = R$ 38,42 Pesquisa 1 UFESP = R$ 38,42 ONR/ ARISP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP = R$ 38,42 Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP = R$ 38,42 Nada Mais. Peruíbe, 17 de abril de 2026. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), MARILIA GOES GUERINI (OAB 435829/SP)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000901-30.2016.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Classe Unicaa do SC1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Paronizados - Manifeste-se o requerente/exequente sobre os documentos/ofícios juntado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MARILIA GOES GUERINI (OAB 435829/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000901-30.2016.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Classe Unicaa do SC1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Paronizados - Manifeste-se o requerente/exequente sobre os documentos/ofícios juntado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), MARILIA GOES GUERINI (OAB 435829/SP)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1000901-30.2016.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Classe Unicaa do SC1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Paronizados - Vistos. Defiro a penhora de eventuais valores referentes a criptoativos eventualmente existentes em nome da empresa Sérgio Alves de Carvalho Aguiar (CPF 080.955.898-02), junto às Empresas: Mercado Bitcoin Serviços Digitais LTDA - CNPJ: 18.213.434/0001-35 ([email protected]); NovaDAX Brasil Pagamentos Ltda - CNPJ: 31.745.092/0001-39 ([email protected]); Foxbit Serviços Digitais S.A - CNPJ: 21.246.584/0001-50 ([email protected]); B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda (Binance) - CNPJ: 37.512.228/0001-98 ([email protected]); Bitso Brasil Intermediação de Criptoativos Ltda - CNPJ: 35.030.730/0001-63 ([email protected]). Oficie-se às empresas mencionadas para que coloquem à disposição deste juízo os valores eventualmente existentes em nome da executada supra referida. Prazo de resposta = 30 dias, sob as penas da lei. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a exequente providenciar o seu devido encaminhamento aos destinatários. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), MARILIA GOES GUERINI (OAB 435829/SP)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000901-30.2016.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Classe Unicaa do SC1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Paronizados - O pedido deve ser indeferido. O sistema SISBAJUD já permite a pesquisa e o bloqueio de ativos em instituições financeiras, inclusive naquelas que operam de forma digital, desde que integrem o Sistema Financeiro Nacional. A tentativa de realizar pesquisas individualizadas por meio de ofícios, sem que se comprove a falha ou a impossibilidade técnica do sistema eletrônico oficial, fere os princípios da celeridade e da eficiência processual. Além disso, cabe à parte exequente demonstrar que esgotou os meios eletrônicos colocados à disposição do Juízo antes de requerer a expedição de ofícios pontuais, que sobrecarregam a serventia e o fluxo do processo. No caso em tela, não há prova de que as instituições listadas não sejam alcançadas pelas ferramentas de busca eletrônica já existentes. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofícios. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. - ADV: MARILIA GOES GUERINI (OAB 435829/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000901-30.2016.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Classe Unicaa do SC1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Paronizados - Manifeste-se o requerente/exequente sobre os documentos/ofícios juntado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), MARILIA GOES GUERINI (OAB 435829/SP)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000901-30.2016.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Classe Unicaa do SC1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Paronizados - Vistos. Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. uma vez que tal medida pode levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Com efeito, o ato tem caráter excepcional, cabível especificamente nas hipóteses previstas pela Lei Complementar 105/01, ausentes no caso. Sobre a quebra do sigilo bancário, dispõe o art. 1º, §4º e incisos: As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.(...)§ 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante sequestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa. A situação dos presentes autos não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Visa tão somente o interesse privado e exclusivamente econômico, tendo em vista a falta de localização de bens penhoráveis. Sobre a questão, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2307715-20.2022.8.26.0000; Rel. Hélio Faria; 22ª Câmara; j. 28.2.23). Assim, indefiro a pretensão do exequente de colocar à descoberta bens do devedor pela via do sistema Sniper. Proceda a serventia a pesquisa PrevJud. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), MARILIA GOES GUERINI (OAB 435829/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000901-30.2016.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Classe Unicaa do SC1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Paronizados - Fls. 643: Ciência ao exequente. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), MARILIA GOES GUERINI (OAB 435829/SP)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000901-30.2016.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Classe Unicaa do SC1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Paronizados - Vistos. Fl. 668: Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (bases de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram uteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Ademais, a consulta tem caráter excepcional, cabível nas hipóteses previstas pela Lei Complementar nº 105/01 que, em seu art. 1º, §4º e incisos, estabelece: "Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa." No caso dos autos, a situação não se insere em nenhuma das hipóteses da Lei. Além disso, não há demonstração de quaisquer indícios de ocultação de patrimônio do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu o pedido da instituição exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Precedentes - Insurgência descabida - Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2316387-46.2024.8.26.0000; Relatora LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 23/10/2024). Nova manifestação em 10 dias. No silencio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MARILIA GOES GUERINI (OAB 435829/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000901-30.2016.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Classe Unicaa do SC1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Paronizados - Conforme pedido do exequente, defiro as pesquisas on line, e determino que por meio eletrônico, através dos Sistemas RENAJUD e INFOJUD, que prestem informações sobre a existência de ativos financeiros e bens em nome do executado. Após as consultas, verificou-se os seguintes resultados: RENAJUD: Inexistência de veículos automotores em nome do executado; INFOJUD: Inexistência de declarações de imposto de renda. Ante o exposto, manifeste-se o exequente, no prazo de dez dias, quanto ao prosseguimento da execução. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), MARILIA GOES GUERINI (OAB 435829/SP)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1000901-30.2016.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Classe Unicaa do SC1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Paronizados - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): O autor/exequente não é beneficiário da justiça gratuita e requereu pesquisas através dos sistemas informatizados a disposição deste juízo. Para tanto deverá recolher, no prazo de 05 dias, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, o valor correspondente para cada pesquisa solicitada, conforme tabela que segue: SISBAJUD Ordem de bloqueio, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP = R$ 37,02 Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESP's = R$ 74,04 Ordem de bloqueio reiterada 3 UFESP's = R$ 111,06 INFOJUD Pesquisa de Endereço 1 UFESP = R$ 37,02 Pesquisa DIRF 1 UFESP = R$ 37,02 DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP = R$ 37,02 ECF (por ano) 1 UFESP = R$ 37,02 RENAJUD Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP = R$ 37,02 CRCJUD Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP = R$ 37,02 SERASAJUD Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP = R$ 37,02 Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP = R$ 37,02 SNIPER Consulta 1 UFESP = R$ 37,02 Nada Mais. Peruíbe, 26 de agosto de 2025. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), MARILIA GOES GUERINI (OAB 435829/SP)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000901-30.2016.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Classe Unicaa do SC1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Paronizados - Vistos. Conforme pedido do exequente, determinei a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, via SISBAJUD que foi devidamente cumprida, conforme extrato que segue. Ocorre que o bloqueio ocorreu sobre valor irrisório (R$ 224,09). Cumpre ressaltar que o nosso ordenamento jurídico proíbe a penhora de bens de valor irrisório. Nesse sentido dispõe o artigo 836, do Código de Processo Civil, ao dispor que não poderá ser levada a efeito a penhora, quando evidenciado que o produto da execução dos bens encontrados será insuficiente até para o pagamento das custas da execução. Diante disso, determinei nesta data a ordem de desbloqueio do valor indisponibilizado junto ao Sistema SISBAJUD. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 10 dias, arquivem-se os autos, independentemente de intimação. Int. - ADV: MARILIA GOES GUERINI (OAB 435829/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

12/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000901-30.2016.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Classe Unicaa do SC1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Paronizados - Vistos. Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. uma vez que tal medida pode levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Com efeito, o ato tem caráter excepcional, cabível especificamente nas hipóteses previstas pela Lei Complementar 105/01, ausentes no caso. Sobre a quebra do sigilo bancário, dispõe o art. 1º, §4º e incisos: As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.(...)§ 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante sequestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa. A situação dos presentes autos não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Visa tão somente o interesse privado e exclusivamente econômico, tendo em vista a falta de localização de bens penhoráveis. Sobre a questão, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2307715-20.2022.8.26.0000; Rel. Hélio Faria; 22ª Câmara; j. 28.2.23). Assim, indefiro a pretensão do exequente de colocar à descoberta bens do devedor pela via do sistema Sniper. Proceda a serventia a pesquisa PrevJud. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), MARILIA GOES GUERINI (OAB 435829/SP)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000901-30.2016.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Classe Unicaa do SC1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Paronizados - Vistos. Fl. 668: Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (bases de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram uteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Ademais, a consulta tem caráter excepcional, cabível nas hipóteses previstas pela Lei Complementar nº 105/01 que, em seu art. 1º, §4º e incisos, estabelece: "Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa." No caso dos autos, a situação não se insere em nenhuma das hipóteses da Lei. Além disso, não há demonstração de quaisquer indícios de ocultação de patrimônio do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu o pedido da instituição exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Precedentes - Insurgência descabida - Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2316387-46.2024.8.26.0000; Relatora LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 23/10/2024). Nova manifestação em 10 dias. No silencio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MARILIA GOES GUERINI (OAB 435829/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

22/09/2025, 00:00

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